Questão de Direito Constitucional — Extradição, Deportação, Expulsão e Banimento (da Nacionalidade) — FCC 2025

Extradição de brasileiros naturalizados e estrangeiros: o art. 5º, LI, da CF/88

Gabarito: letra E. Ambos poderão ser extraditados: ele, porque, embora preencha os requisitos para a naturalização (residência há mais de quinze anos e sem condenação penal), ainda não a requereu — logo, é estrangeiro; ela, porque, mesmo que venha a se naturalizar (originária de país de língua portuguesa, com residência há mais de um ano e idoneidade moral), o tráfico ilícito de entorpecentes é exceção que autoriza a extradição do brasileiro naturalizado, independentemente de o crime ter sido praticado antes ou depois da naturalização (CF, art. 5º, LI).

A extradição é o instituto pelo qual um Estado entrega a outro, a pedido deste, pessoa que nele praticou crime, para ser processada ou cumprir pena. A Constituição Federal disciplina a extradição passiva (quando o Brasil é o Estado requerido) em duas regras centrais: uma para brasileiros (art. 5º, LI) e outra para estrangeiros (art. 5º, LII). A regra para brasileiros é a de que nenhum brasileiro será extraditado, mas com uma exceção importante para o naturalizado: ele poderá ser extraditado em duas hipóteses — (a) crime comum praticado antes da naturalização; ou (b) comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, em qualquer momento (antes ou depois da naturalização). Já o brasileiro nato jamais pode ser extraditado, em hipótese alguma. Para os estrangeiros, a regra é inversa: em regra, podem ser extraditados, salvo por crime político ou de opinião (art. 5º, LII).

No caso concreto, o homem reside no Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação criminal — o que o enquadra na hipótese do art. 12, II, "b", da CF (naturalização para estrangeiros de qualquer nacionalidade com residência há mais de quinze anos e sem condenação penal). Contudo, a naturalização não é automática: exige requerimento do interessado. Como o enunciado não diz que ele requereu, ele permanece estrangeiro e, portanto, pode ser extraditado. A mulher, originária de país de língua portuguesa, com residência há mais de um ano e idoneidade moral, preenche os requisitos do art. 12, II, "a", da CF para a naturalização — mas, ainda que se naturalize, o tráfico de entorpecentes é exceção que permite sua extradição, independentemente do momento do crime. Assim, ambos podem ser extraditados.

A banca explora aqui a confusão entre preencher os requisitos para a naturalização e ser efetivamente naturalizado. A naturalização é ato de soberania estatal, que depende de requerimento e de decisão do Poder Executivo (por meio do Ministério da Justiça). O simples fato de alguém reunir as condições legais não o torna brasileiro naturalizado. Além disso, a questão testa o conhecimento da exceção do tráfico de entorpecentes, que é o único crime que, mesmo praticado após a naturalização, autoriza a extradição do brasileiro naturalizado.

Guarde a fronteira decisiva: brasileiro nato nunca é extraditado; brasileiro naturalizado só em duas hipóteses (crime comum antes da naturalização ou tráfico de entorpecentes em qualquer tempo); estrangeiro, em regra, pode ser extraditado, salvo crime político ou de opinião. É exatamente nessa fronteira que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que ambos poderão ser extraditados porque não preenchem as condições para requerer a naturalização. Erro: ambos preenchem as condições — ele (mais de quinze anos, sem condenação) e ela (um ano, idoneidade moral, país de língua portuguesa). Além disso, a vedação à extradição de estrangeiro não se limita a crime político ou de opinião (art. 5º, LII); há outras vedações legais (ex.: pena de morte, prisão perpétua, etc.).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que ambos poderão ser extraditados, mas que são considerados brasileiros naturalizados e que a extradição depende de o tráfico ter ocorrido antes da naturalização. Erro: o tráfico de entorpecentes autoriza a extradição do naturalizado independentemente de o crime ter sido praticado antes ou depois da naturalização (art. 5º, LI). Além disso, ele não é naturalizado (não requereu).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que apenas ele poderá ser extraditado, pois ela seria brasileira (não se admite sua extradição). Erro: ela não é brasileira nata (nasceu no exterior, de pais estrangeiros) e, mesmo que se naturalize, o tráfico de entorpecentes permite sua extradição. Portanto, ela também pode ser extraditada.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que apenas ela poderá ser extraditada, pois ele seria brasileiro (não se admite sua extradição). Erro: ele não é brasileiro nato (nasceu no exterior) e, como não requereu a naturalização, permanece estrangeiro — logo, pode ser extraditado. A alternativa inverte a situação.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta porque ambos podem ser extraditados: ele, por ser estrangeiro (não requereu a naturalização, apesar de preencher os requisitos); ela, porque, ainda que venha a se naturalizar, o tráfico ilícito de entorpecentes é exceção que autoriza a extradição do brasileiro naturalizado, independentemente de o crime ter sido praticado antes ou depois da naturalização (art. 5º, LI, CF).

Gabarito: letra E