Questão de Direito Constitucional — Questões Mescladas de Remédios Constitucionais — FCC 2025

Remédios Constitucionais: Mandado de Injunção e demais garantias

Gabarito: letra E. A alternativa correta reproduz, com precisão, o conceito constitucional do mandado de injunção, previsto no art. 5º, LXXI, da CF/1988: instrumento cabível quando a falta de norma regulamentadora inviabiliza o exercício de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. As demais alternativas distorcem os contornos de outros remédios constitucionais — habeas corpus, habeas data e mandado de segurança coletivo —, seja quanto ao cabimento, à legitimidade ou à gratuidade.

Os remédios constitucionais são ações ou garantias instrumentais postas à disposição do cidadão para proteger direitos fundamentais contra ilegalidades ou abusos de poder. Cada um tem hipótese de cabimento própria, legitimados específicos e regime de gratuidade distinto. A banca, nesta questão, testa exatamente o domínio dessas fronteiras: confundir o objeto do habeas corpus (liberdade de locomoção) com o do mandado de segurança (direito líquido e certo), ou atribuir ao habeas data legitimidade para terceiros, são os erros clássicos que as alternativas A, B e D exploram.

O mandado de injunção, em particular, é o remédio contra a omissão normativa. Enquanto o mandado de segurança combate ato comissivo (ilegalidade ou abuso de poder), o mandado de injunção combate a inércia do Poder Público em regulamentar norma constitucional de eficácia limitada. A Constituição Federal o prevê no art. 5º, LXXI, e a Lei 13.300/2016 disciplina seu processo e julgamento, tanto na via individual quanto na coletiva. A finalidade é viabilizar, concretamente, o exercício do direito que depende de norma regulamentadora — o STF, em sua evolução jurisprudencial, passou a adotar a teoria concretista, atribuindo efeitos à decisão para suprir a lacuna.

A gratuidade também é ponto sensível: o habeas corpus é gratuito por expressa previsão constitucional (art. 5º, LXXVII), e o habeas data, por força da Lei 9.507/1997, também é gratuito. Já o mandado de segurança e o mandado de injunção não gozam de gratuidade automática — sujeitam-se às custas processuais, salvo se o impetrante fizer jus à justiça gratuita. As alternativas A, B e D erram justamente ao afirmar que habeas corpus e habeas data não são gratuitos, invertendo a regra constitucional e legal.

Guarde o critério decisivo que separa as alternativas: o objeto de cada remédio (locomoção, direito líquido e certo, informação pessoal, omissão normativa) e o regime de gratuidade (gratuito para HC e HD; não gratuito para MS e MI). É exatamente nesses dois eixos que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O erro está em dupla camada. Primeiro, confunde o objeto do habeas corpus: ele protege a liberdade de locomoção, e não qualquer "direito líquido e certo" — este é o objeto do mandado de segurança. Segundo, afirma que "não sendo gratuita nenhuma das ações referidas", o que contraria o art. 5º, LXXVII, da CF/1988, que assegura a gratuidade do habeas corpus. A alternativa mistura os institutos e inverte a regra de gratuidade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A descrição do habeas data está parcialmente correta quanto à retificação de dados (art. 5º, LXXII, "b", CF/1988), mas o erro está na gratuidade: o habeas data é gratuito, por força do art. 21 da Lei 9.507/1997, que assegura a gratuidade do procedimento. A alternativa afirma o contrário, tornando-a incorreta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O mandado de segurança coletivo não pode ser impetrado por "qualquer pessoa, desde que seja cidadão brasileiro". A legitimidade é restrita, nos termos do art. 5º, LXX, da CF/1988: partido político com representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano. A alternativa erra ao generalizar a legitimidade e ao restringi-la a cidadãos brasileiros, quando a Constituição não exige essa qualidade para os legitimados coletivos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O habeas data assegura o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante (art. 5º, LXXII, "a", CF/1988), e não de seus familiares. A informação é personalíssima — apenas o titular dos dados, ou, excepcionalmente, seus herdeiros ou cônjuge supérstite em caso de falecimento, pode requerê-la. Além disso, repete o erro da gratuidade: o habeas data é gratuito, não o contrário.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz fielmente o art. 5º, LXXI, da CF/1988, que define o mandado de injunção: conceder-se-á sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. É a hipótese de cabimento do remédio contra a omissão normativa, e a alternativa a descreve com exatidão.

Gabarito: letra E