Questão de Direito Constitucional — Questões Mescladas de Ministério Público (arts. 127 a 130 da CF/1988) — FCC 2025
Direito ConstitucionalQuestões Mescladas de Ministério Público (arts. 127 a 130 da CF/1988)
- Código
- fc148310
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE PI
- Ano
- 2025
- Cargo
- Tec Min ( )
De acordo com a Constituição Federal, o Ministério Público
- Aé instituição permanente, essencial à função Jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem Jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, possuindo, como principias institucionais, a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
- Bé instituição permanente, sendo que o ingresso na sua carreira far-se-á mediante concurso público de provas e titulas, sendo opcional a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se o bacharelado em direito, mas não sendo necessária a comprovação de atividade jurídica.
- Cabrange: o Ministério Público da União, que compreende o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho e o Ministério Público Militar; e o Ministério Público dos Estados, que compreende o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
- Dda União tem por chefe o Procurador-Geral da República, cuja destituição, por iniciativa do Presidente da República. deverá ser sempre precedida de autorização do Supremo Tribunal Federal.
- Edo Distrito Federal e Territórios formará lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, sendo assegurado aos seus membros a garantia da vitaliciedade, somente após três anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença Judicial transitada em julgado.