Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais e dos Trabalhadores (arts. 6º e 7º da CF/1988) — FCC 2025

Direitos dos trabalhadores urbanos e rurais (art. 7º da CF/1988)

Gabarito: letra C. Esmeralda, trabalhadora urbana em atividade insalubre, tem direito ao adicional de remuneração (art. 7º, XXIII, CF) e, quanto aos créditos trabalhistas, à ação com prazo prescricional de cinco anos até o limite de dois anos após a extinção do contrato (art. 7º, XXIX, CF) — exatamente o que a alternativa C descreve. As demais alternativas erram ao trocar os prazos prescricionais ou ao negar o direito ao adicional.

A questão envolve dois direitos constitucionais dos trabalhadores urbanos e rurais previstos no art. 7º da Constituição Federal: o adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas (inciso XXIII) e a prescrição da ação quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho (inciso XXIX). O primeiro assegura que o trabalhador que exerce atividade insalubre — como Esmeralda — receba um acréscimo em sua remuneração, na forma da lei. O segundo estabelece o prazo para o trabalhador cobrar judicialmente esses créditos.

A prescrição trabalhista constitucional tem uma lógica própria, em dois níveis: durante o contrato de trabalho, o trabalhador pode reclamar os créditos dos últimos cinco anos; após a extinção do contrato, ele tem o prazo de dois anos para ajuizar a ação. Isso significa que, se o contrato se extingue, o trabalhador tem dois anos para ingressar com a ação, mas só poderá cobrar os créditos dos últimos cinco anos de trabalho. É a chamada prescrição bienal (para ajuizar a ação) e quinquenal (para os créditos).

A Constituição Federal, no art. 7º, XXIII, garante o adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei. A atividade insalubre é aquela que expõe o trabalhador a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em norma regulamentadora (NR-15). O adicional é devido ao trabalhador que exerce essa atividade, independentemente de ser urbano ou rural. A banca explora a confusão entre os adicionais: o adicional de insalubridade é devido para atividades insalubres, o de periculosidade para atividades perigosas, e o de penosidade para atividades penosas — são três hipóteses distintas, todas previstas no mesmo inciso.

A pegadinha da questão está na troca dos prazos prescricionais. A alternativa A fala em dez anos até o limite de cinco anos; a alternativa B fala em cinco anos até o limite de três anos; a alternativa C fala em cinco anos até o limite de dois anos (correta); a alternativa D nega o adicional de insalubridade; e a alternativa E nega o adicional e ainda troca os prazos. O candidato que não domina o art. 7º, XXIX, da CF pode confundir os prazos, mas a regra é clara: cinco anos durante o contrato, até o limite de dois anos após a extinção.

Guarde a fronteira entre os prazos prescricionais e a abrangência do adicional: é exatamente nela que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que o prazo prescricional é de dez anos até o limite de cinco anos após a extinção do contrato. O art. 7º, XXIX, da CF estabelece o prazo de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato. O prazo de dez anos não tem previsão constitucional para créditos trabalhistas — é um distrator que confunde com outros prazos prescricionais do direito civil.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que o prazo prescricional é de cinco anos até o limite de três anos após a extinção do contrato. O limite correto é de dois anos após a extinção, conforme o art. 7º, XXIX, da CF. A banca troca o número "dois" por "três", uma pegadinha clássica de inversão de prazo.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta ao afirmar que Esmeralda tem direito ao adicional de remuneração por atividade insalubre (art. 7º, XXIII, CF) e que a ação quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho tem prazo prescricional de cinco anos até o limite de dois anos após a extinção do contrato (art. 7º, XXIX, CF). A alternativa espelha exatamente o texto constitucional.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que Esmeralda não tem direito ao adicional de remuneração, pois este somente seria devido no caso de atividades perigosas. O art. 7º, XXIII, da CF garante o adicional para atividades penosas, insalubres ou perigosas — a atividade insalubre está expressamente incluída. A banca tenta confundir o candidato ao restringir o adicional apenas à periculosidade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que Esmeralda não tem direito ao adicional, pois este somente seria devido nos casos de atividades perigosas ou penosas — excluindo a insalubridade, que está expressamente prevista no art. 7º, XXIII, da CF. Além disso, erra ao afirmar que o prazo prescricional é de dez anos até o limite de dois anos após a extinção do contrato. O prazo correto é de cinco anos até o limite de dois anos.

Gabarito: letra C