Questão de Direito Constitucional — Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988) — FCC 2025

Acumulação de cargos públicos: a regra do art. 37, XVI, da CF/1988

Gabarito: letra B. Josemaria, servidor público ocupante de cargo científico, poderá acumular esse cargo com o cargo de professor em universidade pública, desde que haja compatibilidade de horários, porque a Constituição Federal expressamente permite a acumulação de "um cargo de professor com outro técnico ou científico" (art. 37, XVI, "b", CF/1988). A regra geral é a vedação da acumulação remunerada, mas as exceções constitucionais — entre elas a de professor com técnico/científico — autorizam a cumulação, condicionada à compatibilidade de horários.

A acumulação de cargos públicos é tema recorrente em concursos e exige atenção à literalidade do art. 37, XVI, da CF/1988. A regra é a proibição: "é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos". Contudo, o próprio dispositivo abre exceções, desde que haja compatibilidade de horários e observado o teto remuneratório (art. 37, XI). As hipóteses excepcionais são taxativas: (a) dois cargos de professor; (b) um cargo de professor com outro técnico ou científico; (c) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. A proibição se estende a empregos e funções, abrangendo autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias (art. 37, XVII).

No caso concreto, Josemaria exerce cargo científico e pretende acumulá-lo com cargo de professor. Essa hipótese se enquadra exatamente na alínea "b" do inciso XVI: "a de um cargo de professor com outro técnico ou científico". O cargo científico de Josemaria é o "outro técnico ou científico", e o cargo de professor é o primeiro da combinação. Portanto, a acumulação é permitida, desde que haja compatibilidade de horários — requisito expresso no caput do inciso XVI.

A jurisprudência do STF consolidou que a compatibilidade de horários é o único requisito constitucional para a acumulação, não podendo norma infraconstitucional impor limites adicionais, como jornada semanal máxima (Tema 1081 da Repercussão Geral). Além disso, o teto remuneratório incide sobre cada cargo separadamente, e não sobre a soma das remunerações, quando a acumulação é lícita.

A banca explora a confusão entre as hipóteses de acumulação e a regra geral de vedação. É comum o candidato achar que a acumulação de professor com cargo técnico/científico não é permitida, ou que há limite de três cargos. Nada disso: a Constituição autoriza apenas as combinações taxativas, e a de professor com técnico/científico é uma delas. A pegadinha está em inverter a regra e a exceção, ou em inventar limites numéricos que não existem.

Guarde o rol completo das exceções do art. 37, XVI, pois é nele que as alternativas se dividem: a correta é a que reconhece a hipótese "professor + técnico/científico" como permitida, condicionada à compatibilidade de horários.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que Josemaria poderia acumular com "até três cargos públicos de professor". Não há previsão constitucional de limite de três cargos. A Constituição permite, no máximo, a acumulação de dois cargos de professor (alínea "a"), e mesmo assim com compatibilidade de horários. A alternativa inventa um número que não existe no texto constitucional.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reconhece a hipótese do art. 37, XVI, "b": acumulação de um cargo de professor com outro técnico ou científico, desde que haja compatibilidade de horários. Josemaria exerce cargo científico e pretende o cargo de professor — exatamente a combinação permitida. A alternativa espelha a literalidade do dispositivo e o requisito da compatibilidade de horários.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que não há nenhuma hipótese de acumulação, por "expressa vedação constitucional". Ignora as exceções taxativas do art. 37, XVI. A vedação é a regra, mas a própria Constituição abre exceções, entre elas a de professor com técnico/científico. A alternativa nega a existência das exceções, o que contraria o texto constitucional.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Diz que Josemaria não pode acumular com o cargo de professor, mas poderia com "outros dois cargos públicos científicos". Duplo erro: (1) a acumulação de professor com técnico/científico é permitida; (2) não existe hipótese de acumulação de dois cargos científicos — a Constituição só permite dois cargos de professor, dois de saúde, ou um de professor com um técnico/científico. A alternativa inverte as combinações permitidas.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que não há vedação ou limitação para acumular "quantos cargos de professor quiser". Absurdo: a regra é a vedação, e as exceções são taxativas e limitadas a duas combinações envolvendo professor (dois cargos de professor, ou um de professor com um técnico/científico). Não há liberdade ilimitada de acumulação.

Gabarito: letra B