Questão de Direito Constitucional — Questões Mescladas de Remédios Constitucionais — FCC 2025

Remédios Constitucionais: Mandado de Segurança Coletivo, Ação Popular e Mandado de Injunção

Gabarito: letra C. O item I descreve o mandado de segurança coletivo (art. 5º, LXX, 'b', CF/88), o item II descreve a ação popular (art. 5º, LXXIII, CF/88) e o item III descreve o mandado de injunção (art. 5º, LXXI, CF/88). A questão testa a capacidade de distinguir os remédios constitucionais a partir de suas características essenciais — legitimidade, objeto e finalidade.

Os remédios constitucionais são instrumentos postos à disposição dos cidadãos para a defesa de direitos frente a ilegalidades ou abusos de poder. Cada um tem um objeto específico e um conjunto próprio de legitimados. O mandado de segurança coletivo protege direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. A ação popular visa anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, sendo privativa do cidadão. O mandado de injunção, por sua vez, é concedido quando a falta de norma regulamentadora torna inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

A distinção entre esses institutos é fundamental para a resolução da questão. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados. A ação popular, por sua vez, só pode ser proposta por cidadão, ou seja, aquele que está no gozo de seus direitos políticos, e tem como objeto a anulação de atos lesivos a interesses difusos e coletivos. O mandado de injunção, por fim, é cabível quando há omissão legislativa que inviabilize o exercício de direitos constitucionais, sendo um instrumento de combate à mora do Poder Público em regulamentar normas constitucionais de eficácia limitada.

A banca explora a confusão entre esses institutos, especialmente entre o mandado de segurança coletivo e a ação civil pública, e entre a ação popular e a ação civil pública. É preciso estar atento às características de cada um para não cair em armadilhas. A legitimidade é um dos critérios mais importantes: enquanto a ação popular é privativa do cidadão, a ação civil pública pode ser proposta pelo Ministério Público, Defensoria Pública, União, Estados, Municípios, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e associações constituídas há pelo menos um ano. O mandado de segurança coletivo, por sua vez, tem legitimidade restrita a partidos políticos com representação no Congresso Nacional, organizações sindicais, entidades de classe e associações constituídas há pelo menos um ano.

Guarde a fronteira entre os três institutos: o mandado de segurança coletivo protege direito líquido e certo contra ato de autoridade; a ação popular anula ato lesivo ao patrimônio público e a interesses difusos; o mandado de injunção combate a omissão legislativa. É exatamente nessa fronteira que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que o item I se refere ao mandado de injunção. O mandado de injunção é cabível quando há falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício de direitos constitucionais, e não para a defesa de interesses de membros de uma associação. O item I descreve o mandado de segurança coletivo, que pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano. Além disso, a alternativa erra ao afirmar que o item II se refere à ação civil pública, quando na verdade se trata da ação popular, que é privativa do cidadão.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que o item II se refere à ação civil pública. O item II descreve a ação popular, que pode ser proposta por qualquer cidadão para anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. A ação civil pública, por sua vez, é um instrumento de defesa de interesses difusos e coletivos, que pode ser proposta pelo Ministério Público, Defensoria Pública, União, Estados, Municípios, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e associações constituídas há pelo menos um ano. A legitimidade é o critério que distingue os dois institutos: a ação popular é privativa do cidadão, enquanto a ação civil pública tem um rol mais amplo de legitimados.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta. O item I descreve o mandado de segurança coletivo, que pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados. O item II descreve a ação popular, que pode ser proposta por qualquer cidadão para anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência. O item III descreve o mandado de injunção, que é concedido sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que o item I se refere ao mandado de injunção. O mandado de injunção é cabível quando há falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício de direitos constitucionais, e não para a defesa de interesses de membros de uma associação. O item I descreve o mandado de segurança coletivo. Além disso, a alternativa erra ao afirmar que o item III se refere ao mandado de segurança coletivo, quando na verdade se trata do mandado de injunção.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que o item I se refere ao mandado de injunção. O mandado de injunção é cabível quando há falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício de direitos constitucionais, e não para a defesa de interesses de membros de uma associação. O item I descreve o mandado de segurança coletivo. Além disso, a alternativa erra ao afirmar que o item II se refere à ação civil pública, quando na verdade se trata da ação popular. Por fim, a alternativa erra ao afirmar que o item III se refere ao habeas corpus, que é um remédio constitucional destinado a proteger a liberdade de locomoção, e não a combater a omissão legislativa.

Gabarito: letra C