Questão de Direito Constitucional — Medidas Provisórias — FCC 2025

Medidas Provisórias: matérias vedadas (art. 62, § 1º, CF)

Gabarito: letra E. A Constituição Federal veda expressamente a edição de medida provisória sobre matéria relativa a direito penal e processual penal (art. 62, § 1º, I, "b"), de modo que a pretensão do Presidente da República, ainda que diante de situação de relevância e urgência, encontra óbice constitucional. A alternativa E reproduz corretamente essa vedação, incluindo o direito processual penal entre as matérias excluídas.

A medida provisória é instrumento normativo primário, com força de lei, editado pelo Presidente da República em casos de relevância e urgência, devendo ser submetida de imediato ao Congresso Nacional (art. 62, caput, CF). Trata-se de exceção ao princípio da legalidade e da separação dos Poderes, pois o Executivo legisla provisoriamente, sujeito à conversão em lei pelo Legislativo. Por isso, a Constituição impõe limites materiais rígidos: o art. 62, § 1º, elenca matérias que jamais podem ser disciplinadas por medida provisória, independentemente da urgência ou relevância. Entre elas, estão o direito penal, o processual penal e o processual civil (inciso I, alínea "b"). A razão é clara: são campos que envolvem restrição de liberdade, garantias fundamentais e o devido processo legal, cuja disciplina exige debate legislativo pleno e estabilidade normativa, incompatíveis com a provisoriedade e a celeridade da medida provisória.

A vedação alcança tanto o direito penal material (criação de tipos penais, cominação de penas) quanto o processual penal (regras de investigação, processo e execução penal). A doutrina e a jurisprudência do STF, inclusive, já assentaram que a inadmissibilidade de medida provisória em matéria penal não compreende normas penais benéficas (que abolem crimes ou abrandem penas), mas essa é uma exceção interpretativa que não afasta a regra geral de vedação. No caso concreto, a violência que assola o país poderia justificar, em tese, a relevância e urgência, mas isso não supera a vedação material: o Presidente não pode editar medida provisória sobre direito penal, ainda que presentes os pressupostos do caput.

A alternativa E é a única que reconhece essa vedação de forma completa, mencionando o direito penal e o processual penal. As demais alternativas (A, B e D) partem da premissa equivocada de que a medida provisória seria admissível, ignorando a vedação constitucional. A alternativa C, por sua vez, erra ao afirmar que o direito civil também é vedado — o direito civil NÃO está no rol do art. 62, § 1º, podendo ser objeto de medida provisória — e ao admitir a medida provisória em matéria de direito processual civil, que também é vedada.

Guarde a fronteira: o que a banca explora é a confusão entre direito penal/processual penal (vedados) e direito civil (permitido). A alternativa C inverte exatamente essa lógica, e as alternativas A, B e D ignoram a vedação por completo.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a situação justifica a adoção da medida provisória, pois se trata de caso relevante e urgente, e que ela perderá a eficácia se não convertida em lei em 60 dias. O erro está na premissa: a matéria é direito penal, vedada pelo art. 62, § 1º, I, "b", da CF. Ainda que presentes relevância e urgência, a vedação material prevalece. O prazo de 60 dias mencionado é correto (art. 62, § 3º), mas isso não torna a medida provisória admissível.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Também parte da premissa de que a medida provisória seria admissível, o que é falso. Além disso, o regime de urgência mencionado (apreciação em até 45 dias, com sobrestamento das demais deliberações) está previsto no art. 62, § 6º, mas é irrelevante diante da vedação material. A alternativa mistura regras procedimentais corretas com a premissa equivocada de admissibilidade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Erra duplamente: (1) inclui o direito civil entre as matérias vedadas, o que não corresponde ao art. 62, § 1º, I, "b" — o direito civil NÃO está no rol, podendo ser objeto de medida provisória; (2) admite a medida provisória em matéria de direito processual civil, que é expressamente vedada pela mesma alínea. A banca inverte a lógica: troca o direito civil (permitido) pelo processual civil (vedado).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Repete o erro das alternativas A e B: considera admissível a medida provisória em matéria de direito penal. A obrigação de submeter a medida provisória de imediato ao Congresso Nacional (art. 62, caput) é correta, mas não supera a vedação material do § 1º.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reconhece corretamente a vedação constitucional: é vedada a edição de medida provisória sobre direito penal e processual penal, dentre outras hipóteses. Reproduz fielmente o art. 62, § 1º, I, "b", da CF, que veda a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a "direito penal, processual penal e processual civil". A alternativa é a única que identifica o óbice material, independentemente da relevância e urgência.

Gabarito: letra E