Questão de Direito Constitucional — Garantias e Vedações (Ministério Público) — FCC 2025

Ministério Público: organização, garantias e vedações

Gabarito: letra E. O Ministério Público Federal e o Ministério Público do Trabalho integram o Ministério Público da União, cujo chefe é o Procurador-Geral da República (CF, art. 128, I e § 1º). Peter, com quase três anos de exercício, já adquiriu a vitaliciedade (após dois anos), enquanto Pollyana, com apenas um ano, ainda não. Peter pode exercer função de magistério (exceção à vedação de exercer outra função pública), mas Pollyana não pode exercer advocacia (vedação absoluta).

O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. A Constituição Federal de 1988 organiza o Ministério Público em dois grandes blocos: o Ministério Público da União (MPU) e os Ministérios Públicos dos Estados. O MPU, por sua vez, é composto por quatro ramos: o Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público do Trabalho (MPT), o Ministério Público Militar (MPM) e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). Essa estrutura está prevista no art. 128, I, da CF/88.

A chefia do MPU cabe ao Procurador-Geral da República (PGR), nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução. Essa é uma distinção importante em relação aos Ministérios Públicos estaduais, cujos Procuradores-Gerais de Justiça são escolhidos a partir de lista tríplice formada pelos integrantes da carreira e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo estadual.

Quanto aos membros do Ministério Público, a CF/88 estabelece garantias e vedações. As garantias são: vitaliciedade (após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado), inamovibilidade (salvo por interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente, pelo voto da maioria absoluta) e irredutibilidade de subsídio. As vedações incluem: receber honorários, percentagens ou custas processuais; exercer a advocacia; participar de sociedade comercial; exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério; exercer atividade político-partidária; e receber auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções legais.

A questão explora exatamente esses pontos: a estrutura do MPU, o prazo para aquisição da vitaliciedade e as vedações específicas (advocacia e função de magistério). A banca combina essas três dimensões em cada alternativa, exigindo do candidato o domínio preciso de cada uma. O ponto central é perceber que a vitaliciedade é adquirida após dois anos de exercício, e que a vedação ao exercício da advocacia é absoluta, enquanto a vedação ao exercício de outra função pública comporta a exceção do magistério.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que o Ministério Público do Trabalho não está compreendido no Ministério Público da União. O art. 128, I, da CF/88 é expresso ao incluir o MPT como um dos ramos do MPU. Além disso, a alternativa afirma que Peter não possui vitaliciedade, o que é incorreto, pois ele tem quase três anos de exercício, superando o prazo de dois anos exigido. Por fim, erra ao dizer que Peter não poderá exercer a função de magistério, quando a CF/88 expressamente ressalva essa hipótese da vedação de exercer outra função pública.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que o Ministério Público da União tem por chefe o Advogado-Geral da União. O chefe do MPU é o Procurador-Geral da República, conforme o art. 128, § 1º, da CF/88. O Advogado-Geral da União é o chefe da Advocacia-Geral da União, órgão distinto, vinculado ao Poder Executivo. A alternativa também erra ao afirmar que Peter poderá exercer a função de magistério e Pollyana não poderá exercer a advocacia, invertendo a lógica: Peter pode exercer magistério (exceção), mas Pollyana não pode exercer advocacia (vedação absoluta).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que Peter ainda não possui a garantia da vitaliciedade. Com quase três anos de exercício, Peter já superou o prazo de dois anos exigido pelo art. 128, § 5º, I, "a", da CF/88 para aquisição da vitaliciedade. A alternativa acerta ao afirmar que o MPF e o MPT fazem parte do MPU, que tem por chefe o PGR, e que Pollyana não pode exercer advocacia, mas o erro sobre a vitaliciedade de Peter torna a alternativa incorreta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que o Ministério Público do Trabalho não está compreendido no Ministério Público da União. O art. 128, I, da CF/88 é expresso ao incluir o MPT como um dos ramos do MPU. A alternativa acerta ao afirmar que Peter possui vitaliciedade e que Pollyana ainda não a adquiriu, e também acerta ao afirmar que Peter pode exercer magistério e Pollyana não pode exercer advocacia. No entanto, o erro sobre a composição do MPU torna a alternativa incorreta.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta em todos os seus termos. O MPF e o MPT fazem parte do MPU, conforme o art. 128, I, da CF/88. O MPU tem por chefe o Procurador-Geral da República, conforme o art. 128, § 1º, da CF/88. Peter, com quase três anos de exercício, já possui a vitaliciedade, adquirida após dois anos de exercício, nos termos do art. 128, § 5º, I, "a", da CF/88. Pollyana, com apenas um ano, ainda não a adquiriu. Peter pode exercer a função de magistério, pois a CF/88 ressalva essa hipótese da vedação de exercer outra função pública (art. 128, § 5º, II, "d"). Pollyana não pode exercer a advocacia, pois essa é uma vedação absoluta aos membros do Ministério Público (art. 128, § 5º, II, "b").

A questão é um clássico de combinação de três regras constitucionais. A pegadinha está em inverter a situação de Peter e Pollyana quanto à vitaliciedade e às vedações. O candidato deve memorizar o prazo de dois anos para a vitaliciedade e as exceções às vedações: o magistério é permitido, a advocacia é proibida.

Gabarito: letra E