Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais e dos Trabalhadores (arts. 6º e 7º da CF/1988) — FCC 2025

Direitos Sociais: trabalho noturno e proteção ao menor

Gabarito: letra A. A remuneração do trabalho noturno deve ser superior à do diurno (CF, art. 7º, IX), e Enzo, com 17 anos, é menor de 18, sendo-lhe proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre (CF, art. 7º, XXXIII). A alternativa A é a única que combina corretamente as duas regras constitucionais.

A questão articula dois direitos sociais dos trabalhadores previstos no art. 7º da Constituição Federal: o direito à remuneração superior do trabalho noturno em relação ao diurno (inciso IX) e a proteção especial ao trabalho do menor (inciso XXXIII). O primeiro é um direito individual do trabalhador adulto, que visa compensar o desgaste físico e psíquico do labor em horário noturno. O segundo é uma norma de proteção ao adolescente, que restringe o trabalho em condições prejudiciais ao seu desenvolvimento.

A regra do inciso IX é clara: "remuneração do trabalho noturno superior à do diurno". Isso significa que o trabalho prestado no período noturno deve ser pago com um adicional, de modo que o valor da hora noturna seja maior que o da hora diurna. Essa é uma garantia constitucional que não admite negociação para menos, pois visa proteger a saúde do trabalhador.

Já o inciso XXXIII estabelece uma dupla proibição: (1) proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos; e (2) proibição de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos. Enzo tem 17 anos, portanto é menor de 18, e a ele é vedado o trabalho noturno, ainda que seja permitido o trabalho diurno (já que tem mais de 16 anos). O desejo do pai de que o filho trabalhe no mesmo horário noturno esbarra exatamente nessa proibição constitucional.

A distinção que importa é entre as duas proibições do inciso XXXIII: a proibição de trabalho noturno/perigoso/insalubre atinge todos os menores de 18 anos; a proibição de qualquer trabalho atinge os menores de 16 anos (salvo aprendiz a partir de 14). Enzo, com 17 anos, pode trabalhar em horário diurno, mas não pode trabalhar à noite. A banca explora exatamente essa fronteira: o candidato que sabe que o menor de 16 não pode trabalhar de forma alguma pode concluir erroneamente que o de 17 também não pode, ou que o de 17 pode trabalhar à noite por ter mais de 16.

Guarde o par de regras: remuneração noturna superior (art. 7º, IX) e proibição de trabalho noturno ao menor de 18 (art. 7º, XXXIII). É exatamente nesses dois pontos que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta porque combina as duas regras constitucionais: Genésio, como trabalhador noturno, tem direito à remuneração superior à do diurno (art. 7º, IX, CF), e Enzo, com 17 anos, é menor de 18, sendo-lhe proibido o trabalho noturno (art. 7º, XXXIII, CF). A proibição do trabalho noturno ao menor de 18 anos é absoluta, independentemente de ser aprendiz ou não.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que Enzo não pode realizar "qualquer tipo de trabalho, noturno ou diurno, pois é menor de 18 anos". A proibição de qualquer trabalho atinge apenas os menores de 16 anos (salvo aprendiz a partir de 14). Enzo, com 17 anos, pode trabalhar em horário diurno; o que lhe é vedado é o trabalho noturno, perigoso ou insalubre. A alternativa confunde as duas proibições do inciso XXXIII.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa erra em dois pontos: (1) afirma que a remuneração do trabalho noturno é igual à do diurno, contrariando o art. 7º, IX, CF, que exige remuneração superior; (2) afirma que Enzo pode trabalhar no horário noturno por ter mais de 16 anos, ignorando a proibição do art. 7º, XXXIII, CF, que veda o trabalho noturno a menores de 18 anos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa acerta ao afirmar que a remuneração do trabalho noturno é superior à do diurno, mas erra ao afirmar que Enzo pode trabalhar no horário noturno por ter mais de 16 anos. A proibição do trabalho noturno atinge todos os menores de 18 anos, independentemente de terem mais de 16. A alternativa ignora a regra do art. 7º, XXXIII, CF.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa acerta ao afirmar que Enzo não pode trabalhar no horário noturno, mas erra ao afirmar que a remuneração do trabalho noturno é igual à do diurno. O art. 7º, IX, CF, exige que a remuneração do trabalho noturno seja superior à do diurno. A alternativa inverte a regra do inciso IX.

Gabarito: letra A