Questão de Direito Constitucional — Dos Precatórios (art. 100 da CF/1988) — FCC 2025
Direito ConstitucionalDos Precatórios (art. 100 da CF/1988)
- Código
- fc148327
- Banca
- FCC
- Órgão
- CGE PI
- Ano
- 2025
- Cargo
- Aud Gov ( )
Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e a conta dos créditos respectivos. Em conformidade com a Constituição Federal, com relação aos precatórios é correto afirmar que
- Ao credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, desde que haja concordância do devedor.
- Bé vedada a União assumir débitos oriundos de precatórios de Estados, Distrito Federal e Municípios.
- Cos débitos de natureza alimentícia cujos titulares originários, e não por sucessão hereditária, tenham mais de 55 anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos.
- Do Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios não incorrerá em crime de responsabilidade, mas responderá pelo seu ato perante o Conselho Nacional de Justiça.
- Eé obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.