Questão de Direito Constitucional — Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988) — FCC 2025

Liberdade de associação: criação, dissolução e representação (art. 5º, XVII a XXI, CF/88)

Gabarito: letra B. A criação de associações independe de autorização, é vedada a interferência estatal em seu funcionamento, e a dissolução compulsória ou suspensão de atividades só pode ocorrer por decisão judicial, exigindo-se, no caso de dissolução, o trânsito em julgado — exatamente o que a alternativa B afirma, com base nos incisos XVIII, XIX e XXI do art. 5º da CF/1988.

A liberdade de associação é um direito fundamental de primeira dimensão, ligado à ideia de autonomia privada e de não intervenção do Estado na esfera de autodeterminação dos indivíduos. Ela se desdobra em várias garantias: a liberdade de criar associações, a liberdade de não se associar ou de se desligar, a vedação de interferência estatal no funcionamento, a proteção contra dissolução arbitrária e a possibilidade de representação judicial e extrajudicial dos filiados. Cada um desses aspectos tem regras próprias, e a banca explora exatamente as diferenças sutis entre eles.

O inciso XVIII estabelece que a criação de associações independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento. Isso significa que não há necessidade de qualquer licença ou aprovação prévia do Poder Público para que um grupo de pessoas se organize em associação — basta a vontade dos associados e o registro dos atos constitutivos. A vedação de interferência estatal é uma garantia de autonomia: o Estado não pode se imiscuir na organização interna, na escolha de dirigentes, nas regras estatutárias ou nas atividades da associação, desde que estas sejam lícitas.

O inciso XIX, por sua vez, protege a associação contra a dissolução compulsória ou a suspensão de atividades. A regra é que isso só pode ocorrer por decisão judicial — nunca por ato administrativo ou legislativo. E há uma distinção importante: para a dissolução compulsória (que é definitiva), exige-se o trânsito em julgado da decisão judicial; para a suspensão de atividades (que é temporária), basta uma decisão judicial, ainda que não transitada em julgado. Essa diferença é um dos pontos mais cobrados e um dos mais confundidos.

Por fim, o inciso XXI trata da representação dos filiados. A regra é que as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente. Isso significa que a associação não pode, por si só, ingressar em juízo em nome de seus associados sem que haja autorização expressa — que pode ser individual (de cada associado) ou por assembleia geral. Essa autorização é necessária para a representação processual, mas não se confunde com a substituição processual, que ocorre, por exemplo, no mandado de segurança coletivo, em que a associação age em nome próprio defendendo direito alheio, sem necessidade de autorização individual.

A questão mistura propositalmente esses três incisos, e a chave para resolvê-la é separar cada um deles: criação (independe de autorização), interferência estatal (vedada), dissolução/suspensão (só por decisão judicial, com trânsito em julgado apenas para a dissolução) e representação (depende de autorização expressa). A alternativa B é a única que acerta todos esses pontos.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que a dissolução ou suspensão pode ocorrer por "decisão judicial ou administrativa". O art. 5º, XIX, exige decisão judicial — a via administrativa é vedada. Além disso, a alternativa não menciona a exigência de trânsito em julgado para a dissolução compulsória, o que a torna incompleta e incorreta.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o art. 5º, XVIII, XIX e XXI: criação independente de autorização, vedação de interferência estatal, dissolução/suspensão apenas por decisão judicial (com trânsito em julgado só para a dissolução) e legitimidade para representar filiados quando expressamente autorizada. Todos os elementos estão corretos e completos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que a criação "depende de autorização" — o art. 5º, XVIII, diz expressamente que independe. Também erra ao dizer que a dissolução/suspensão pode ocorrer por "decisão judicial ou administrativa", quando apenas a judicial é admitida. E erra ao afirmar que a representação independe de autorização, contrariando o art. 5º, XXI.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que a criação "depende de autorização" e que é "permitida a interferência estatal" — ambos os pontos contrariam o art. 5º, XVIII. Também erra ao admitir dissolução/suspensão por "decisão judicial ou administrativa". A parte final, sobre representação extrajudicial independente de autorização e judicial quando autorizada, também não encontra amparo no texto constitucional, que condiciona ambas à autorização expressa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que é "permitida a interferência estatal" — o art. 5º, XVIII, a veda. Também erra ao exigir trânsito em julgado "em ambos os casos" (dissolução e suspensão), quando o art. 5º, XIX, só o exige para a dissolução. E erra ao afirmar que a representação extrajudicial independe de autorização, contrariando o art. 5º, XXI.

Gabarito: letra B