Questão de Direito Constitucional — Dos Princípios Gerais (Sistema Tributário Nacional, arts. 145 a 149-B da CF/1988) — FCC 2025

Sistema Tributário Nacional: princípios e competências

Gabarito: letra E. A defesa do meio ambiente foi, de fato, adicionada posteriormente como princípio do Sistema Tributário Nacional, por meio da Emenda Constitucional nº 132/2023, que incluiu o § 3º ao art. 145 da CF/1988. As demais alternativas distorcem as competências tributárias e a definição das espécies de tributos previstas na Constituição.

O Sistema Tributário Nacional, previsto nos arts. 145 a 149-A da CF/1988, é o conjunto de normas constitucionais que disciplina a instituição e cobrança de tributos no Brasil. A Constituição não institui tributos diretamente (com exceção do imposto extraordinário de guerra), mas reparte a competência tributária entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, definindo quais espécies de tributos cada ente pode criar e quais limitações ao poder de tributar devem ser observadas.

O art. 145 da CF/1988 estabelece as espécies tributárias de competência comum a todos os entes federativos: impostos, taxas e contribuição de melhoria. Os impostos são tributos não vinculados, ou seja, não dependem de uma contraprestação estatal específica; as taxas são tributos vinculados ao exercício do poder de polícia ou à utilização de serviços públicos específicos e divisíveis; e a contribuição de melhoria é vinculada à valorização imobiliária decorrente de obras públicas.

A EC nº 132/2023, conhecida como Reforma Tributária do Consumo, promoveu alterações significativas no Sistema Tributário Nacional. Entre elas, incluiu o § 3º ao art. 145, estabelecendo que o Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente. Antes dessa emenda, não havia previsão expressa desses princípios no texto constitucional, o que torna a alternativa E correta.

A questão exige do candidato o conhecimento das competências tributárias de cada ente federativo e a distinção entre as espécies tributárias. A banca explora a confusão entre tributos vinculados e não vinculados, bem como a distribuição de competências entre os entes. É fundamental memorizar o rol de impostos de cada ente e as hipóteses de incidência de taxas e contribuição de melhoria.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A instituição de contribuições sociais é competência exclusiva da União, conforme o art. 195 da CF/1988. Estados, Distrito Federal e Municípios não possuem competência para instituir contribuições sociais, apenas a União. A alternativa erra ao ampliar essa competência para todos os entes federativos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A instituição de impostos sobre produtos industrializados (IPI) é competência privativa da União, conforme o art. 153, IV, da CF/1988. Os Estados têm competência para instituir o ICMS (art. 155, II), mas não o IPI. A alternativa troca a competência do IPI, atribuindo-a aos Estados.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A contribuição de melhoria é um tributo vinculado à valorização imobiliária decorrente de obras públicas, e não à utilização de serviços públicos divisíveis. A descrição apresentada na alternativa corresponde à definição de taxa, que é cobrada em razão do exercício do poder de polícia ou da utilização de serviços públicos específicos e divisíveis. A alternativa confunde contribuição de melhoria com taxa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Os impostos são tributos não vinculados, ou seja, não decorrem de nenhuma atividade estatal específica dirigida ao contribuinte. O poder de polícia é fato gerador de taxa, não de imposto. A alternativa inverte a natureza dos tributos, atribuindo aos impostos uma característica própria das taxas.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A defesa do meio ambiente foi adicionada como princípio do Sistema Tributário Nacional pela Emenda Constitucional nº 132/2023, que incluiu o § 3º ao art. 145 da CF/1988. Antes dessa alteração, não havia previsão expressa desse princípio no texto constitucional. A alternativa está correta ao afirmar que a defesa do meio ambiente foi posteriormente adicionada como princípio do Sistema.

Gabarito: letra E