Questão de Direito Constitucional — Medidas Provisórias — FCC 2025

Medidas Provisórias: matérias vedadas (art. 62, § 1º, CF/88)

Gabarito: letra D. A Constituição Federal veda expressamente a edição de medida provisória sobre matéria relativa a direito penal, processual penal e processual civil (art. 62, § 1º, I, "b"), entre outras hipóteses. A alternativa D é a única que reproduz corretamente essa vedação, incluindo o direito processual penal ao lado do direito penal.

A medida provisória é um ato normativo primário, com força de lei, editado pelo Presidente da República em casos de relevância e urgência, e que deve ser submetido de imediato ao Congresso Nacional (art. 62, caput, CF/88). Trata-se de instrumento excepcional de legiferação, que concentra no Chefe do Executivo a iniciativa legislativa, mas com controle posterior do Parlamento. A EC nº 32/2001, ao reformar o art. 62, estabeleceu um rol de limitações materiais — matérias que jamais podem ser disciplinadas por medida provisória, ainda que presentes os pressupostos de relevância e urgência.

O rol do § 1º do art. 62 é taxativo e abrange: (I) matérias relativas a nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral; direito penal, processual penal e processual civil; organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros; planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares (ressalvado o crédito extraordinário); (II) matéria que vise a detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro; (III) matéria reservada a lei complementar; e (IV) matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República. Além disso, o art. 25, § 2º, CF/88 veda a edição de MP para regulamentação dos serviços locais de gás canalizado.

A razão de ser dessas vedações é a proteção de matérias sensíveis à segurança jurídica e à separação de Poderes. O direito penal e o processual penal, por exemplo, lidam com a restrição da liberdade individual — a tipificação de crimes e a imposição de penas não podem ser tratadas por um ato unilateral e provisório do Executivo, sob pena de violação ao princípio da legalidade estrita e à garantia do devido processo legal. O STF, inclusive, já decidiu que a inadmissibilidade de MP em matéria penal não compreende normas penais benéficas (que abolem crimes ou abrandem penas), mas a vedação constitucional permanece para a matéria em geral.

Na prática, a distinção que a banca explora é entre direito penal/processual penal/processual civil (vedados) e direito civil (permitido). O direito civil não está no rol do art. 62, § 1º, I, "b" — portanto, pode ser objeto de medida provisória. Já o direito processual civil está expressamente vedado. Essa é a pegadinha clássica: o candidato confunde "direito civil" com "direito processual civil", ou acha que a vedação alcança apenas o direito penal, esquecendo-se do processual penal e do processual civil.

Guarde a fronteira: vedado = direito penal, processual penal e processual civil; permitido = direito civil, direito tributário (com ressalvas do § 2º), direito administrativo, direito do trabalho, etc. É exatamente nessa linha que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a situação justifica a MP e que, se não apreciada em sessenta dias, entrará em regime de urgência. O erro está no prazo: o regime de urgência ocorre se a MP não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação (art. 62, § 6º, CF/88), e não sessenta. Além disso, a matéria é vedada (direito penal), o que já tornaria a MP inconstitucional independentemente dos prazos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que é vedada a MP sobre direito penal e direito civil, mas admitida sobre direito processual civil. Há dupla inversão: o direito civil NÃO é vedado (pode ser objeto de MP), enquanto o direito processual civil É vedado (art. 62, § 1º, I, "b"). A banca troca os institutos para confundir.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a situação justifica a MP por relevância e urgência, devendo o Presidente submetê-la de imediato ao Congresso. A parte final está correta (art. 62, caput), mas a premissa é falsa: a matéria é direito penal, expressamente vedada pelo art. 62, § 1º, I, "b". Não há relevância e urgência que superem a vedação material.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz corretamente a vedação do art. 62, § 1º, I, "b", CF/88: é vedada a edição de MP sobre direito penal, processual penal e processual civil, dentre outras hipóteses. A alternativa acerta ao incluir o direito processual penal ao lado do direito penal, e ao mencionar que há outras vedações (nacionalidade, cidadania, etc.).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a situação justifica a MP e que ela perderá eficácia se não convertida em lei no prazo de sessenta dias. O prazo de eficácia está correto (art. 62, § 3º), mas a premissa é falsa: a matéria é vedada (direito penal). Além disso, a MP pode ser prorrogada uma única vez por igual período (art. 62, § 7º), o que a alternativa omite.

Gabarito: letra D