Questão de Direito Constitucional — Questões Mescladas de Controle de Constitucionalidade — FCC 2025

Controle de Constitucionalidade: ADI, ADC e a Cláusula de Reserva de Plenário

Gabarito: letra B. Apenas o item I está correto: o STF processa e julga originariamente a ADI de lei ou ato normativo federal ou estadual, e a Mesa de Assembleia Legislativa é legitimada a propô-la (CF, art. 102, I, "a" e art. 103, IV). O item II erra ao afirmar que a ADC pode ter como objeto lei ou ato normativo estadual — a ADC só alcança lei ou ato normativo federal (CF, art. 102, I, "a"). O item III erra ao exigir maioria relativa para a declaração de inconstitucionalidade pelos tribunais: a CF exige maioria absoluta (cláusula de reserva de plenário, art. 97).

A questão mistura três institutos do controle de constitucionalidade brasileiro: a ação direta de inconstitucionalidade (ADI), a ação declaratória de constitucionalidade (ADC) e a cláusula de reserva de plenário (full bench). Cada um tem regras próprias de competência, legitimidade e quórum, e a banca explora exatamente as diferenças sutis entre eles.

A ADI é o instrumento clássico do controle concentrado: busca declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em tese, independentemente de caso concreto. Sua competência originária é do STF, e o objeto pode ser lei ou ato normativo federal ou estadual (incluindo o Distrito Federal, quando exerce competência estadual). Os legitimados ativos estão no art. 103 da CF, e entre eles está a Mesa de Assembleia Legislativa (inciso IV). É exatamente isso que o item I afirma — e por isso ele está correto.

A ADC, por sua vez, foi criada pela EC nº 3/1993 e tem finalidade inversa: declarar a constitucionalidade de uma norma para afastar a insegurança jurídica gerada por decisões divergentes. Aqui está a pegadinha central: o objeto da ADC é apenas lei ou ato normativo federal. Não existe ADC estadual no âmbito do STF — a competência originária do STF para ADC está restrita a normas federais. O item II, ao incluir "estadual" no objeto, está errado. A legitimidade ativa da ADC, após a EC nº 45/2004, é a mesma da ADI (art. 103, § 4º), incluindo o Presidente da República — mas isso não salva o item, pois o objeto está incorreto.

A cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF) é uma regra de quórum para o controle difuso: somente pelo voto da maioria absoluta dos membros do tribunal ou do órgão especial poderá ser declarada a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. O item III troca "maioria absoluta" por "maioria relativa" — erro clássico de inversão de quórum. A maioria relativa (ou simples) é o quórum para a maioria das deliberações colegiadas, mas a declaração de inconstitucionalidade exige quórum qualificado.

A distinção entre os quóruns é o ponto que separa as alternativas: a ADI e a ADC no STF exigem, para julgamento de mérito, o voto de pelo menos seis Ministros (maioria absoluta dos onze), conforme a Lei 9.868/1999. Já a declaração de inconstitucionalidade pelos demais tribunais, no controle difuso, exige maioria absoluta dos membros do tribunal ou do órgão especial. A banca explora a confusão entre "maioria relativa" e "maioria absoluta" — e é nessa fronteira que o item III cai.

Item I — ✅ Correto

O item I está correto em sua integralidade. A competência do STF para processar e julgar originariamente a ADI de lei ou ato normativo federal ou estadual está prevista no art. 102, I, "a", da CF. A legitimidade da Mesa de Assembleia Legislativa está no art. 103, IV, da CF. Vejamos o texto constitucional:

A combinação desses dois dispositivos confirma o item I: o STF julga a ADI (objeto federal ou estadual) e a Mesa de Assembleia Legislativa é legitimada a propô-la.

Item II — ❌ Incorreto

O item II está incorreto porque amplia indevidamente o objeto da ADC. A ADC, no âmbito do STF, só pode ter como objeto lei ou ato normativo federal — não estadual. O art. 102, I, "a", da CF é expresso ao restringir a ADC a normas federais, enquanto a ADI abrange normas federais e estaduais. A legitimidade do Presidente da República para propor a ADC é verdadeira (art. 103, § 4º, CF), mas isso não torna o item correto, pois o objeto está errado. A banca trocou o objeto da ADC (federal) pelo da ADI (federal ou estadual) — armadilha clássica.

Item III — ❌ Incorreto

O item III está incorreto ao exigir "maioria relativa" para a declaração de inconstitucionalidade pelos tribunais. A CF exige maioria absoluta dos membros do tribunal ou do órgão especial, conforme a cláusula de reserva de plenário:

A troca de "maioria absoluta" por "maioria relativa" é o erro do item. A maioria relativa (ou simples) é o quórum para a maioria das deliberações colegiadas, mas a declaração de inconstitucionalidade exige quórum qualificado — maioria absoluta. Essa é uma pegadinha recorrente em provas de constitucional.

Conclusão: Apenas o item I está correto. Portanto, a alternativa correta é a letra B.

Gabarito: letra B