Questão de Direito Constitucional — Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988) — FCC 2025

Contratação temporária de servidores públicos (art. 37, IX, CF/1988)

Gabarito: letra B. A contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público é uma exceção constitucional à regra do concurso público, expressamente prevista no art. 37, IX, da CF/1988, que exige lei disciplinadora — exatamente o que a alternativa B descreve. A pretensão da secretaria estadual, diante de emergência climática (estiagem e incêndios florestais), enquadra-se nessa hipótese, desde que haja legislação estadual autorizadora.

A regra geral do serviço público é a investidura em cargo ou emprego público mediante aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme o art. 37, II, da CF/1988. Essa exigência visa garantir a igualdade de oportunidades, a impessoalidade e a moralidade na seleção dos agentes públicos. Contudo, a própria Constituição reconhece situações excepcionais em que o concurso público se mostra inviável ou inadequado, como é o caso da contratação temporária.

O art. 37, IX, da CF/1988 estabelece que "a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público". Trata-se de uma norma de eficácia limitada, ou seja, depende de lei infraconstitucional para produzir efeitos. Cada ente federativo (União, Estados, DF e Municípios) deve editar sua própria lei disciplinando as hipóteses, os prazos e as condições dessas contratações. No âmbito federal, a Lei nº 8.745/1993 é o diploma que regulamenta a matéria.

A contratação temporária é uma medida excepcional, que não se confunde com a criação de cargos efetivos ou empregos públicos permanentes. Ela deve ter prazo determinado, estar vinculada a uma necessidade temporária e de excepcional interesse público, e não pode ser utilizada para burlar a exigência de concurso público. O STF já firmou entendimento de que a contratação temporária realizada em desconformidade com o art. 37, IX, da CF/1988 não gera efeitos jurídicos válidos, exceto quanto ao direito à percepção dos salários e ao levantamento do FGTS.

A situação narrada no enunciado — reforço de equipes de socorristas durante período de estiagem para enfrentamento a incêndios florestais — amolda-se perfeitamente ao conceito de necessidade temporária de excepcional interesse público. A emergência climática é um evento imprevisível ou de difícil previsão, que demanda atuação imediata do Poder Público, incompatível com a demora natural de um concurso público. Portanto, a contratação temporária é o instrumento adequado, desde que haja lei estadual autorizadora.

A pegadinha da questão está em confundir a contratação temporária com outras figuras jurídicas, como a licitação, o concurso público ou a aplicação analógica do estatuto dos servidores. A banca explora a falta de conhecimento sobre os requisitos específicos do art. 37, IX, da CF/1988, que exige lei disciplinadora e não se confunde com os demais institutos.

Guarde a fronteira entre a contratação temporária (art. 37, IX) e as demais formas de ingresso no serviço público: é exatamente nela que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a contratação não é admissível diretamente pela Administração, pois seria necessária licitação com critério de menor preço. Há dois erros: (1) a contratação temporária de servidores não se sujeita à Lei de Licitações, pois não é uma contratação de obra, serviço ou compra, mas sim uma relação de trabalho com pessoa física; (2) a exigência de licitação não se aplica a essa hipótese, que é uma exceção constitucional ao concurso público, regulada por lei específica. A contratação temporária dispensa tanto o concurso quanto a licitação, pois o vínculo é de natureza administrativa ou trabalhista, não contratual de fornecimento.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta ao afirmar que a contratação é viável, desde que se trate de demanda de excepcional interesse público e haja legislação disciplinando a contratação por tempo determinado no âmbito estadual. Isso corresponde exatamente ao art. 37, IX, da CF/1988, que exige lei para estabelecer os casos de contratação temporária. A emergência climática (estiagem e incêndios florestais) configura necessidade temporária de excepcional interesse público, e a existência de lei estadual autorizadora é o requisito constitucional para a medida.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que não cabe contratação fora dos regimes estatutário ou celetista, ambos precedidos de concurso público. Isso é incorreto, pois a própria Constituição, no art. 37, IX, prevê a contratação por tempo determinado como exceção à regra do concurso público. Essa contratação não se enquadra nem no regime estatutário nem no celetista típico, mas em um regime especial, disciplinado por lei, com prazo determinado e finalidade específica. A alternativa ignora a exceção constitucional e generaliza indevidamente a regra do concurso.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a contratação é admitida aplicando-se, por analogia, o estatuto dos servidores públicos civis, com base nos princípios da eficiência e da celeridade, atribuindo natureza estatutária ao vínculo. Isso é incorreto, pois a contratação temporária não se submete ao regime estatutário, mas a um regime jurídico próprio, definido em lei específica. A aplicação analógica do estatuto não é o fundamento constitucional da contratação temporária, que decorre do art. 37, IX, da CF/1988. Além disso, a natureza do vínculo não é estatutária, mas sim de caráter administrativo ou trabalhista especial, conforme a lei que a disciplinar.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a contratação é viável, constituindo contratação emergencial fundada na lei de licitações e contratos, precedida de pregão para credenciamento de candidatos, sujeitos ao regime celetista. Há dois erros: (1) a contratação temporária de servidores não se funda na Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), mas sim em lei específica que discipline o art. 37, IX, da CF/1988; (2) não há pregão nem credenciamento de candidatos, pois o procedimento é de seleção simplificada, previsto na lei autorizadora, e o regime não é necessariamente celetista. A alternativa confunde a contratação temporária com a licitação para contratação de serviços, que são institutos distintos.

Gabarito: letra B