Questão de Direito Constitucional — Dos Tribunais e Juízes do Trabalho (arts. 111 a 117 da CF/1988) — FCC 2025

Justiça do Trabalho: órgãos e competência constitucional

Gabarito: letra A. A alternativa correta reproduz, com precisão, o teor do art. 114, VI e IX, da CF/1988, que atribui à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial decorrentes da relação de trabalho, bem como outras controvérsias dela decorrentes, na forma da lei. As demais alternativas distorcem a composição, as atribuições dos órgãos vinculados e a competência material da Justiça do Trabalho, conforme se verá.

A Justiça do Trabalho é um ramo especializado do Poder Judiciário, criado para solucionar conflitos decorrentes das relações de trabalho. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 111, elenca seus órgãos: o Tribunal Superior do Trabalho (TST), os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) e os Juízes do Trabalho. A competência material desse ramo do Judiciário está delineada no art. 114 da CF, que sofreu significativa ampliação com a Emenda Constitucional nº 45/2004, a chamada "Reforma do Judiciário".

O art. 114 da CF é o coração da questão, pois enumera, em nove incisos, as hipóteses de competência da Justiça do Trabalho. Entre elas, destacam-se as ações oriundas da relação de trabalho (inciso I), as ações que envolvam o exercício do direito de greve (inciso II), as ações de indenização por dano moral ou patrimonial decorrentes da relação de trabalho (inciso VI) e, de forma residual, outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei (inciso IX). A alternativa A, ao combinar os incisos VI e IX, está correta.

A banca explora, nas alternativas incorretas, a confusão entre os órgãos vinculados ao TST (Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho — ENAMAT — e Conselho Superior da Justiça do Trabalho — CSJT), a composição do TST e dos TRTs, e a competência para julgar dissídios coletivos de greve. É fundamental conhecer a literalidade do art. 114 e a estrutura dos órgãos da Justiça do Trabalho para não cair nas armadilhas.

A alternativa A espelha exatamente os incisos VI e IX do art. 114, sendo, portanto, a correta. As demais alternativas contêm erros específicos que serão analisados a seguir.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta porque reproduz fielmente a competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VI e IX, da CF/1988. O inciso VI atribui a ela o julgamento das "ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho", e o inciso IX, de forma residual, "outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei". A alternativa condensa esses dois dispositivos, afirmando que cabe à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial decorrentes da relação de trabalho, além de outras controvérsias dela decorrentes, na forma da lei.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa B inverte as atribuições dos órgãos vinculados ao TST. Conforme o art. 111-A, § 2º, da CF/1988, a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (ENAMAT) é que tem a função de "regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira", enquanto o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) exerce a "supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus". A alternativa troca essas funções, atribuindo à ENAMAT a supervisão administrativa e ao CSJT a regulamentação dos cursos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa C erra ao afirmar que "um terço" dos membros do TST será nomeado com mais de dez anos de efetiva atividade profissional. A regra correta, prevista no art. 111-A, I, da CF/1988, é que "um quinto" (1/5) dos Ministros do TST será composto por advogados e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício. A alternativa troca a fração (1/3 por 1/5) e também menciona "Ministério Público Federal" em vez de "Ministério Público do Trabalho", que é o correto para compor o TST.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa D contém dois erros. Primeiro, afirma que o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo em caso de greve em atividade essencial, o que está correto (art. 114, § 3º, CF). Porém, em seguida, nega a competência da Justiça do Trabalho para decidir o conflito, o que é falso. O art. 114, § 3º, da CF/1988 é expresso ao afirmar que, nesse caso, "competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito". Além disso, o art. 114, II, da CF/1988 já atribui à Justiça do Trabalho processar e julgar "as ações que envolvam exercício do direito de greve".

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa E erra ao afirmar que os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, "onze juízes". O art. 115 da CF/1988 estabelece que os TRTs compõem-se de, no mínimo, "sete juízes". Além disso, a alternativa afirma que os juízes dos TRTs são nomeados pelo "Presidente do Tribunal Superior do Trabalho", quando, na verdade, são nomeados pelo "Presidente da República", conforme o caput do art. 115. A alternativa também contém um erro ao dizer que a jurisdição nas Varas do Trabalho é exercida por um juiz singular, o que está correto (art. 116, CF), mas o erro na composição e na nomeação dos TRTs torna a alternativa incorreta.

Gabarito: letra A