Questão de Direito Constitucional — Direitos Coletivos dos Trabalhadores (arts. 8º a 11 da CF/1988) — FCC 2025

Sistema de organização sindical brasileiro: unicidade sindical

Gabarito: letra A. A Constituição Federal de 1988 adota o princípio da unicidade sindical, vedando a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa da mesma categoria econômica ou profissional, na mesma base territorial (CF, art. 8º, II). É exatamente essa a regra que a alternativa A reproduz com fidelidade, enquanto as demais distorcem o sistema constitucional ao confundi-lo com a pluralidade sindical da Convenção 87 da OIT.

O sistema sindical brasileiro é um dos pontos mais cobrados em Direito Constitucional, e a chave para entendê-lo está em compreender a tensão entre dois princípios: a liberdade sindical e a unicidade sindical. A liberdade sindical, em sua dimensão individual, garante a ninguém ser obrigado a se filiar ou permanecer filiado a sindicato (art. 8º, V). Em sua dimensão coletiva, assegura a livre criação de entidades sindicais, sem necessidade de autorização estatal (art. 8º, I). Porém, essa liberdade não é absoluta: a própria Constituição impõe uma limitação estrutural — a unicidade sindical — que veda a existência de mais de um sindicato representativo da mesma categoria na mesma base territorial.

A base territorial é definida pelos próprios trabalhadores ou empregadores interessados, mas não pode ser inferior à área de um Município (art. 8º, II). Isso significa que, em um mesmo município, só pode haver um sindicato para cada categoria profissional ou econômica. Essa regra é uma opção constitucional brasileira, que difere do modelo da Convenção 87 da OIT, a qual preconiza a pluralidade sindical — ou seja, a possibilidade de coexistirem vários sindicatos para a mesma categoria na mesma base territorial. O Brasil não ratificou a Convenção 87, e a CF/1988 optou expressamente pela unicidade.

Na prática, a unicidade sindical gera consequências importantes. Por exemplo, se um grupo de trabalhadores de uma categoria já representada por um sindicato em determinada base territorial tentar criar outro sindicato para a mesma categoria na mesma área, essa criação será vedada. A jurisprudência do STF, contudo, admite o desmembramento territorial: é possível criar um novo sindicato em base territorial menor, desde que não inferior à área de um Município, desde que não haja superposição total com a base do sindicato original. Também é possível a coexistência de sindicatos que representem categorias diversas na mesma base territorial, pois a vedação é para a mesma categoria.

A pegadinha clássica da banca neste tema é justamente inverter os sistemas: atribuir ao Brasil a pluralidade sindical da Convenção 87, ou afirmar que a unicidade brasileira decorre dessa convenção. A alternativa correta é a que reproduz fielmente o texto constitucional, sem confundir os institutos. Guarde a fronteira: Brasil = unicidade sindical (CF, art. 8º, II); Convenção 87 da OIT = pluralidade sindical. É exatamente nessa distinção que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz com exatidão o teor do art. 8º, II, da CF/1988. A vedação alcança "mais de uma organização sindical, em qualquer grau" (ou seja, sindicatos, federações e confederações), representativa da mesma categoria econômica ou profissional, na mesma base territorial. É a consagração constitucional do princípio da unicidade sindical.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que a unicidade sindical brasileira é "prevista pela Convenção 87 da OIT". A Convenção 87 da OIT, na verdade, consagra a pluralidade sindical — a liberdade de criar quantos sindicatos se desejar para a mesma categoria na mesma base territorial. O Brasil não ratificou essa convenção, e a unicidade é uma opção da própria CF/1988, não uma imposição da OIT. A alternativa mistura os dois sistemas.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que é vedada a criação de sindicatos com base territorial superior a um município, o que é o oposto da regra constitucional. A CF/1988 estabelece um mínimo territorial (a área de um Município), não um máximo. Os sindicatos podem ter base territorial municipal, intermunicipal, estadual ou até nacional, desde que respeitado o piso mínimo. A vedação é para base territorial inferior à de um Município.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Incorreta ao afirmar que o Brasil adota o princípio da liberdade sindical "que permite a livre criação de sindicatos da mesma categoria econômica ou profissional na mesma base territorial". Essa é a descrição da pluralidade sindical, que não é o modelo brasileiro. A CF/1988 adota a unicidade sindical, que veda exatamente essa coexistência. A liberdade sindical existe, mas é limitada pela unicidade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Erra duplamente. Primeiro, ao afirmar que o Brasil adota a "pluralidade sindical prevista pela Convenção 87", quando o Brasil adota a unicidade. Segundo, ao condicionar a criação de sindicatos à "autorização estatal", o que contraria o art. 8º, I, da CF/1988, que veda expressamente a exigência de autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado apenas o registro no órgão competente.

Gabarito: letra A