Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais e dos Trabalhadores (arts. 6º e 7º da CF/1988) — FCC 2025

Proteção do trabalho do menor: limites constitucionais (art. 7º, XXXIII, CF/1988)

Gabarito: letra E. Nenhum dos dois filhos de Januária pode exercer a atividade insalubre: Alício, com 17 anos, está na faixa em que a Constituição veda o trabalho noturno, perigoso ou insalubre (art. 7º, XXXIII, CF/1988); Aparício, com 14 anos, só pode trabalhar na condição de aprendiz, e mesmo assim não em atividade insalubre. A alternativa E é a única que combina corretamente as duas proibições.

O art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal estabelece uma proteção escalonada ao trabalho do menor, criando três faixas etárias com regras distintas. É um dos dispositivos mais cobrados em concursos quando o tema é direitos sociais e proteção ao trabalhador adolescente. A lógica constitucional é proteger o desenvolvimento físico, psíquico e moral do menor, vedando atividades que possam comprometer sua saúde ou sua formação.

Vamos entender a regra em camadas. Primeiro, a proibição absoluta: qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos. Isso significa que, entre 14 e 16 anos, o menor só pode trabalhar como aprendiz — e, mesmo assim, em condições especiais, jamais em atividades insalubres, perigosas ou noturnas. Segundo, a proibição relativa: trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos. Ou seja, entre 16 e 18 anos, o menor pode trabalhar, mas não em atividades noturnas, perigosas ou insalubres. A partir dos 18 anos, cessa a proteção constitucional específica, e o trabalhador pode exercer qualquer atividade, inclusive insalubre, com o adicional correspondente.

Aplicando ao caso: Alício tem 17 anos — está na faixa dos 16 a 18, portanto pode trabalhar em atividades comuns, mas é vedado o trabalho noturno, perigoso ou insalubre. Aparício tem 14 anos — só pode trabalhar como aprendiz, e nunca em atividade insalubre. Logo, a pretensão de Januária de que ambos exerçam a mesma função insalubre que ela é inviável para os dois.

A pegadinha da banca está em inverter as faixas etárias e as exceções. Muitos candidatos lembram que "menor de 18 não pode trabalho insalubre", mas esquecem que o aprendiz (14 a 16 anos) também não pode exercer atividade insalubre — a exceção do aprendiz só afasta a proibição de "qualquer trabalho", não a proibição específica de trabalho insalubre. Outros confundem a idade de 16 anos (permitido trabalho comum) com a de 18 (permitido trabalho insalubre).

Guarde o esquema das três faixas: até 14 anos — proibido qualquer trabalho; 14 a 16 anos — só aprendiz; 16 a 18 anos — trabalho comum permitido, vedados noturno, perigoso e insalubre; 18 anos ou mais — liberdade plena. É exatamente nessa fronteira que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que apenas Alício poderia realizar a atividade insalubre por ter mais de 16 anos. Erro: a idade de 16 anos permite trabalho comum, mas não o trabalho insalubre, que é vedado a menores de 18 anos (art. 7º, XXXIII, CF/1988). Alício, com 17 anos, está proibido de exercer atividade insalubre.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que é vedado qualquer trabalho a menores de 18 anos, permitindo apenas a condição de aprendiz a partir de 16 anos. Erro duplo: (1) a proibição de "qualquer trabalho" é para menores de 16 anos, não de 18; (2) a condição de aprendiz é permitida a partir de 14 anos, não de 16. A alternativa confunde as duas faixas etárias.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que nenhum dos dois pode realizar qualquer trabalho, inclusive como aprendiz, por serem menores de 18 anos. Erro: a proibição de "qualquer trabalho" é para menores de 16 anos; entre 14 e 16 anos é permitido o trabalho na condição de aprendiz. Alício, com 17 anos, poderia trabalhar em atividade comum (não insalubre), e Aparício, com 14, poderia ser aprendiz.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que ambos poderiam realizar a atividade insalubre por terem mais de 14 anos. Erro: a idade de 14 anos só autoriza o trabalho como aprendiz, e mesmo o aprendiz não pode exercer atividade insalubre. Além disso, Alício, com 17 anos, está vedado de trabalho insalubre por ser menor de 18.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que nenhum dos dois pode realizar a atividade insalubre: a Alício é vedado o trabalho noturno, perigoso ou insalubre (por ser menor de 18), e a Aparício é proibido qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz (por ter 14 anos). Correta: espelha exatamente o art. 7º, XXXIII, da CF/1988, que veda trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 e qualquer trabalho a menores de 16, salvo aprendiz a partir de 14.

Gabarito: letra E