Questão de Direito Constitucional — Do Supremo Tribunal Federal - STF (arts. 101 a 103 da CF/1988) — FCC 2025

Competência originária do Supremo Tribunal Federal (art. 102, I, CF/88)

Gabarito: letra B. A alternativa reproduz, com fidelidade, a hipótese do art. 102, I, alínea "i", da Constituição Federal, que atribui ao STF o processamento e julgamento originário do habeas corpus quando o coator for Tribunal Superior, ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do STF, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância. As demais alternativas contêm distorções sutis — trocas de palavras, inversões de sujeitos ou acréscimos indevidos — que as tornam incorretas frente ao texto constitucional vigente.

A competência originária do STF é o conjunto de causas que se iniciam diretamente na Corte, sem passar por instâncias inferiores. O art. 102, I, da CF/88 enumera, em suas alíneas, as hipóteses em que o Supremo atua como instância única. É um rol taxativo, mas extenso, e a banca costuma explorar exatamente as pequenas diferenças entre o texto legal e as paráfrases apresentadas nas alternativas. A lógica por trás dessa competência é a relevância institucional das autoridades envolvidas ou a necessidade de uniformizar a interpretação constitucional — por isso o STF julga originariamente o Presidente da República, os membros do Congresso, os Ministros de Estado, os chefes de missão diplomática, entre outros.

Para resolver a questão, é essencial conhecer a literalidade do art. 102, I, da CF/88, especialmente as alíneas que tratam do habeas corpus, das ações de controle concentrado e das ações envolvendo magistrados. Vejamos o texto constitucional:

A alternativa B é a transcrição quase literal da alínea "i" do inciso I do art. 102. A banca, aqui, não inventou nada: apenas reproduziu o texto constitucional. As demais alternativas, por sua vez, contêm erros que podem ser identificados pela comparação direta com o dispositivo.

A alternativa A mistura as hipóteses das alíneas "b" e "c" do art. 102, I. A alínea "b" trata das infrações penais comuns do Presidente da República, Vice-Presidente, membros do Congresso Nacional, Ministros do STF e Procurador-Geral da República. A alínea "c" trata das infrações penais comuns e crimes de responsabilidade dos Ministros de Estado, Comandantes das Forças Armadas, membros dos Tribunais Superiores, do TCU e chefes de missão diplomática. A alternativa A, ao incluir o Presidente da República no rol da alínea "c", erra: o Presidente da República, nas infrações penais comuns, é julgado pelo STF (alínea "b"), mas nos crimes de responsabilidade é julgado pelo Senado Federal (art. 52, I). Além disso, a alternativa A omite os membros do Congresso Nacional, os Ministros do STF e o Procurador-Geral da República, que também são julgados pelo STF nas infrações penais comuns.

A alternativa C também distorce o texto da alínea "n" do art. 102, I. A Constituição exige que todos os membros da magistratura sejam interessados (direta ou indiretamente) para que o STF processe e julgue a ação. A alternativa C fala em "pelo menos metade", o que é um erro. Além disso, a segunda parte da alínea "n" exige que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou interessados — a alternativa C repete corretamente essa parte, mas a primeira parte está errada.

A alternativa D trata da ação direta de inconstitucionalidade (alínea "a" do art. 102, I) e dos efeitos das decisões (art. 102, § 2º). O erro está na expressão "exclusivamente com relação aos demais órgãos do Poder Judiciário". O § 2º do art. 102 estabelece que as decisões definitivas de mérito nas ADIs e ADCs produzem eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Ou seja, o efeito vinculante não se restringe ao Poder Judiciário; alcança também a administração pública. A alternativa D, ao restringir o alcance, está incorreta.

A alternativa E trata da ação declaratória de constitucionalidade (alínea "a" do art. 102, I) e do procedimento previsto no art. 103, §§ 1º e 3º. O erro está na expressão "federal ou estadual". A ADC, conforme o art. 102, I, "a", só pode ter como objeto lei ou ato normativo federal. A ADI, por sua vez, pode ter como objeto lei ou ato normativo federal ou estadual. A alternativa E, ao incluir a possibilidade de ADC de lei estadual, está incorreta.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O erro está na inclusão do Presidente da República no rol das autoridades julgadas pelo STF nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade. O Presidente da República, nas infrações penais comuns, é julgado pelo STF (art. 102, I, "b"), mas nos crimes de responsabilidade é julgado pelo Senado Federal (art. 52, I). Além disso, a alternativa A omite os membros do Congresso Nacional, os Ministros do STF e o Procurador-Geral da República, que também são julgados pelo STF nas infrações penais comuns. A alternativa mistura as alíneas "b" e "c" do art. 102, I, criando um rol híbrido e incorreto.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa B é a transcrição literal da alínea "i" do inciso I do art. 102 da CF/88. O STF processa e julga originariamente o habeas corpus quando o coator for Tribunal Superior, ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do STF, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância. Não há qualquer distorção no texto — a banca apenas reproduziu o dispositivo constitucional.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O erro está na expressão "pelo menos metade dos membros da magistratura". A alínea "n" do art. 102, I, exige que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados para que o STF processe e julgue a ação. A alternativa C reduz o quórum, o que contraria o texto constitucional. A segunda parte da alínea "n" (mais da metade dos membros do tribunal de origem impedidos ou interessados) está correta, mas a primeira parte invalida a alternativa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O erro está na expressão "exclusivamente com relação aos demais órgãos do Poder Judiciário". O art. 102, § 2º, da CF/88 estabelece que as decisões definitivas de mérito nas ADIs e ADCs produzem eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. A alternativa D restringe indevidamente o alcance do efeito vinculante, excluindo a administração pública.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O erro está na expressão "federal ou estadual" aplicada à ação declaratória de constitucionalidade. Conforme o art. 102, I, "a", da CF/88, a ADC só pode ter como objeto lei ou ato normativo federal. A ADI, por sua vez, pode ter como objeto lei ou ato normativo federal ou estadual. A alternativa E, ao permitir ADC de lei estadual, contraria o texto constitucional. Além disso, a alternativa E menciona corretamente a oitiva prévia do PGR (art. 103, § 1º) e a citação do AGU (art. 103, § 3º), mas o erro no objeto da ADC é suficiente para torná-la incorreta.

Gabarito: letra B