Questão de Direito Constitucional — Métodos e Princípios de Interpretação das Normas Constitucionais — FCC 2025

Mutação Constitucional: limites e reconhecimento judicial

Gabarito: letra B. O excerto transcrito discorre sobre a mutação constitucional, fenômeno pelo qual se altera o sentido de uma norma constitucional sem modificação do seu texto, admitido pela ordem jurídica brasileira sob certas condições — notadamente, quando a nova interpretação respeita as possibilidades semânticas do texto e os princípios fundamentais que dão identidade à Constituição. A alternativa B é a única que captura integralmente essa ideia, ao afirmar que a mutação é admitida e pode ser concretizada mediante interpretação judicial que a reconheça.

A mutação constitucional é um dos temas mais instigantes da Teoria da Constituição. Trata-se de um processo informal de alteração do sentido das normas constitucionais, que ocorre sem que haja qualquer modificação no texto escrito. Diferentemente da emenda constitucional — que é o processo formal de reforma, realizado pelo poder constituinte derivado reformador —, a mutação opera no plano da interpretação e da aplicação da norma, ajustando-a às novas realidades sociais, políticas e econômicas sem tocar na literalidade do texto.

A doutrina costuma distinguir os dois fenômenos com clareza: enquanto a emenda altera o texto (é uma mudança formal, visível, que passa pelo processo legislativo do art. 60 da CF), a mutação altera o sentido (é uma mudança informal, que ocorre quando os intérpretes — em especial o STF — atribuem à norma um significado diverso daquele que originalmente lhe era dado). O exemplo clássico no Brasil é a evolução do entendimento sobre a possibilidade de união estável entre pessoas do mesmo sexo, reconhecida pelo STF sem que houvesse qualquer alteração no texto constitucional.

O excerto citado na questão, extraído de voto de Ministro do STF, é particularmente rico porque explicita os limites da mutação constitucional. O texto afirma que a mutação "há de estancar diante de dois limites": (a) as possibilidades semânticas do relato da norma — ou seja, o novo sentido deve caber no texto, não pode contrariar a literalidade de forma absoluta; e (b) a preservação dos princípios fundamentais que dão identidade àquela específica Constituição. Se o sentido novo não couber no texto, será necessária a convocação do poder constituinte reformador (emenda); se não couber nos princípios fundamentais, será preciso tirar do estado de latência o poder constituinte originário. Essa é a visão predominante no STF, que reconhece a mutação como fenômeno legítimo, mas não ilimitado.

A banca explora aqui uma distinção sutil: a mutação constitucional não é vedada pela ordem jurídica brasileira (como afirma a alternativa A), mas também não é um processo sem controle. Ela é admitida, desde que respeitados os limites acima descritos. E, na prática, é concretizada mediante interpretação judicial — quando o STF, ao julgar um caso concreto ou uma ação de controle concentrado, reconhece que o sentido da norma deve ser atualizado. É exatamente essa a hipótese descrita no excerto, que fala em "interpretação judicial que a reconheça".

Guarde a fronteira entre mutação (mudança de sentido, sem alteração do texto) e emenda (mudança do texto, por processo formal): é exatamente nessa distinção que as alternativas se dividem, e é ela que você deve aplicar para identificar a resposta correta.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a mutação constitucional é vedada pela ordem jurídica brasileira, sob o argumento de que a Constituição é rígida e só pode ser alterada por emenda. O erro está na palavra "vedada": a mutação é admitida pelo ordenamento brasileiro, como reconhece a doutrina e a jurisprudência do STF. A rigidez constitucional impede a alteração do texto por lei ordinária, mas não impede a evolução do sentido da norma por interpretação. A alternativa confunde os dois planos: o formal (emenda) e o informal (mutação).

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz com precisão o conceito de mutação constitucional: é um fenômeno admitido pela ordem jurídica brasileira, desde que respeitados certos limites (as possibilidades semânticas do texto e os princípios fundamentais), e pode ser concretizada mediante interpretação judicial que a reconheça. É exatamente o que o excerto descreve: a mutação tem limites, mas é possível, e cabe ao intérprete — em especial ao STF — reconhecê-la quando o novo sentido couber no texto e não violar os princípios fundamentais.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Fala de emenda à Constituição, que encontra limites materiais, formais e circunstanciais previstos no próprio texto constitucional. Embora a afirmação sobre os limites da emenda seja tecnicamente correta (art. 60, § 1º e § 4º da CF), ela não corresponde ao que o excerto descreve. O texto fala em alteração de sentido sem alteração de texto — ou seja, mutação, não emenda. A alternativa descreve o instituto errado.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Menciona o princípio da simetria, aplicável ao processo legislativo estadual por força do princípio sensível da separação de poderes. O princípio da simetria é um tema relevante do Direito Constitucional — estabelece que as constituições estaduais devem se conformar com os princípios e normas da Constituição Federal —, mas nada tem a ver com o excerto transcrito, que trata da mutação constitucional e seus limites. A alternativa está completamente fora do tema.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Trata da autonomia do poder constituinte dos Estados-membros, que nasce subordinado ao poder constituinte originário e deve ser exercido nas condições por ele estabelecidas. Essa é uma descrição do poder constituinte derivado decorrente, que é um tema distinto da mutação constitucional. O excerto não fala de poder constituinte estadual, mas da possibilidade de alteração informal do sentido das normas constitucionais. A alternativa confunde os institutos.

Gabarito: letra B