Questão de Direito Constitucional — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Órgãos do Poder Judiciário — FCC 2025
Direito Constitucional›Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Órgãos do Poder Judiciário
Código
fc148352
Banca
FCC
Órgão
PGE MT
Ano
2025
Cargo
Proc ( )
Considere as seguintes ações judiciais, sob a perspectiva da Justiça competente para processá-las e julgá-las:
I. ação rescisória ajuizada pela União, com o objetivo de desconstituir sentença judicial transitada em julgado, proferida por juiz estadual no exercício de competência originária, que afete interesses de órgão federal.
II. ação ajuizada por servidor público estatutário, pleiteando o pagamento de horas extras e férias indenizadas relativas a período em que exercia emprego público, sujeito ao regime celetista, anteriormente à sua transposição para o regime jurídico estatutário.
III. ação ajuizada por candidato inscrito em concurso para provimento de empregos públicos em empresa pública estadual, tendo por objeto disposições do edital relativamente a cotas para pessoas com deficiência.
À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, compete à Justiça Estadual processar e julgar a ação referida em
AI e III, sendo a ação referida em II de competência da Justiça do Trabalho.
BI e II, sendo a ação referida em III de competência da Justiça do Trabalho.
CIII, sendo a ação referida em I de competência da Justiça Federal, e a referida em II de competência da Justiça do Trabalho.
DII e III, sendo a ação referida em I de competência da Justiça Federal.
EI, sendo as ações referidas em II e III de competência da Justiça do Trabalho.
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GabaritoC — III, sendo a ação referida em I de competência da Justiça Federal, e a referida em II de competência da Justiça do Trabalho.
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Competência: Justiça Estadual, Federal e do Trabalho
Gabarito: letra C. A ação do item III (candidato em concurso de empresa pública estadual impugnando cláusula de edital sobre cotas) é de competência da Justiça Estadual, pois não há interesse da União nem relação de trabalho; a do item I (ação rescisória da União contra sentença de juiz estadual que afeta órgão federal) é de competência da Justiça Federal, conforme a Tese de Repercussão Geral 775 do STF; e a do item II (servidor pleiteando horas extras e férias do período celetista) é de competência da Justiça do Trabalho, por envolver verbas tipicamente trabalhistas.
A questão exige o domínio da repartição constitucional de competências entre as Justiças Estadual, Federal e do Trabalho, com base na CF/88 e na jurisprudência do STF. Vamos analisar cada item com profundidade.
Item I — Ação rescisória da União contra sentença de juiz estadual: A regra geral é que a Justiça Federal julga as causas em que a União, autarquia ou empresa pública federal forem interessadas (CF, art. 109, I). A ação rescisória é uma ação autônoma de impugnação, e a competência para julgá-la é definida pela autoridade que proferiu a decisão rescindenda. No caso, a sentença foi proferida por juiz estadual, mas a ação rescisória é proposta pela União e afeta interesses de órgão federal. O STF, no Tema 775 de Repercussão Geral, firmou entendimento de que compete ao Tribunal Regional Federal processar e julgar essa ação rescisória. Isso porque a competência para a ação rescisória segue a regra do art. 108, I, 'b', da CF, que atribui aos TRFs o julgamento das ações rescisórias de julgados seus ou dos juízes federais da região. No caso, embora a sentença rescindenda seja de juiz estadual, a ação envolve interesse da União, o que atrai a competência da Justiça Federal, e o TRF é o órgão competente para processá-la.
Item II — Servidor pleiteando horas extras e férias do período celetista: A competência da Justiça do Trabalho é definida no art. 114 da CF, que abrange as ações oriundas da relação de trabalho. O STF, no Tema 1143 de Repercussão Geral, decidiu que a Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público quando se pleiteia parcela de natureza administrativa. No entanto, no caso do item II, o pedido é de horas extras e férias indenizadas, que são verbas tipicamente trabalhistas, decorrentes da relação de emprego. Ainda que o servidor tenha sido posteriormente transposto para o regime estatutário, as verbas pleiteadas se referem ao período em que vigorava o regime celetista, o que atrai a competência da Justiça do Trabalho. A jurisprudência do STF (Tema 1143) distingue as parcelas de natureza administrativa (como adicionais e gratificações) das verbas trabalhistas (como horas extras e férias), sendo estas últimas de competência da Justiça do Trabalho.
Item III — Candidato em concurso de empresa pública estadual impugnando edital: A competência para julgar ações que envolvem concursos públicos é definida pela natureza do ato impugnado e pela pessoa jurídica envolvida. No caso, o concurso é para provimento de empregos públicos em empresa pública estadual. A empresa pública estadual não é a União, nem autarquia ou empresa pública federal, portanto não se aplica a regra do art. 109, I, da CF. A relação entre o candidato e a empresa pública estadual não é uma relação de trabalho (não há vínculo empregatício), mas sim uma relação de direito administrativo, referente ao concurso público. Assim, a competência é da Justiça Estadual, que é a Justiça Comum dos Estados. O STF já decidiu que a Justiça do Trabalho não é competente para julgar ações de candidatos em concursos públicos, pois não há relação de trabalho, mas sim relação administrativa. Portanto, a ação do item III é de competência da Justiça Estadual.
A pegadinha da questão está em confundir a competência da Justiça do Trabalho com a da Justiça Comum. A Justiça do Trabalho julga as ações oriundas da relação de trabalho (art. 114, CF), mas não julga as ações de concursos públicos, que são de natureza administrativa. Além disso, a competência da Justiça Federal é definida pela presença da União, autarquia ou empresa pública federal como parte interessada (art. 109, I, CF), o que não ocorre no caso da empresa pública estadual.
Item
Competência
Fundamento
I – Ação rescisória da União contra sentença de juiz estadual que afeta órgão federal
Justiça Federal (TRF)
Tema 775/STF; art. 108, I, "b" e 109, I, CF
II – Servidor pleiteando horas extras e férias do período celetista
Justiça do Trabalho
Art. 114, CF; Tema 1143/STF (verbas tipicamente trabalhistas)
III – Candidato em concurso de empresa pública estadual impugnando edital
Justiça Estadual
Ausência de interesse da União e de relação de trabalho; natureza administrativa
Competência (CF/88)
1Justiça Federal
União interessada (art. 109, I)
Ação rescisória (Tema 775/STF)
2Justiça do Trabalho
Relação de trabalho (art. 114)
Verbas trabalhistas (Tema 1143/STF)
3Justiça Estadual
Concurso de empresa pública estadual
Sem interesse da União
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Item I — ❌ Incorreto
A ação rescisória proposta pela União contra sentença de juiz estadual que afeta interesses de órgão federal é de competência da Justiça Federal, não da Justiça Estadual. O STF, no Tema 775 de Repercussão Geral, decidiu que compete ao Tribunal Regional Federal processar e julgar essa ação rescisória. A regra geral do art. 109, I, da CF, que atribui à Justiça Federal as causas em que a União for interessada, aplica-se também à ação rescisória. Portanto, o item I está incorreto.
Item II — ❌ Incorreto
A ação ajuizada por servidor pleiteando horas extras e férias indenizadas do período em que exercia emprego público celetista é de competência da Justiça do Trabalho, não da Justiça Estadual. O STF, no Tema 1143 de Repercussão Geral, decidiu que a Justiça Comum é competente para julgar ação de servidor celetista contra o Poder Público quando se pleiteia parcela de natureza administrativa. No entanto, as horas extras e férias são verbas tipicamente trabalhistas, decorrentes da relação de emprego, o que atrai a competência da Justiça do Trabalho (art. 114, CF). Portanto, o item II está incorreto.
Item III — ✅ Correto
A ação ajuizada por candidato em concurso para provimento de empregos públicos em empresa pública estadual, impugnando cláusula do edital sobre cotas, é de competência da Justiça Estadual. Não há interesse da União (art. 109, I, CF), pois a empresa é estadual, e não há relação de trabalho, pois o candidato não é empregado. A relação é de direito administrativo, referente ao concurso público, o que atrai a competência da Justiça Comum Estadual. O STF já decidiu que a Justiça do Trabalho não é competente para julgar ações de candidatos em concursos públicos. Portanto, o item III está correto.
Conclusão: Apenas o item III é de competência da Justiça Estadual. O item I é de competência da Justiça Federal (Tema 775/STF) e o item II é de competência da Justiça do Trabalho (art. 114, CF). Portanto, a alternativa correta é a letra C.