Questão de Direito Constitucional — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Processo Legislativo — FCC 2025

Mandado de Segurança e Controle Preventivo de Constitucionalidade no Processo Legislativo

Gabarito: letra A. O mandado de segurança é cabível porque o STF reconhece a legitimidade do parlamentar — e somente do parlamentar — para impetrá-lo com a finalidade de coibir atos praticados no processo de aprovação de lei ou emenda constitucional incompatíveis com as normas constitucionais que disciplinam o processo legislativo. No mérito, porém, o argumento do Deputado não prospera: a exigência de estimativa de impacto orçamentário e financeiro para proposições que criem ou alterem despesa obrigatória ou renúncia de receita não viola a separação de Poderes, pois os Estados-membros podem estabelecer requisitos adicionais ao processo legislativo estadual, desde que não contrariem as regras básicas impostas pela Constituição Federal.

O controle preventivo de constitucionalidade é aquele exercido durante o processo de formação do ato normativo, antes de sua promulgação. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o parlamentar pode impetrar mandado de segurança para impugnar atos do processo legislativo que violem diretamente as normas constitucionais que o regem. Isso porque o parlamentar tem direito líquido e certo de participar de um processo legislativo constitucionalmente válido, e a violação das regras procedimentais — como a tramitação de proposta que afronta cláusula pétrea — lesiona esse direito de forma imediata, antes mesmo da promulgação do ato.

O fundamento dessa legitimidade é a proteção do direito das minorias parlamentares. O mandado de segurança, nesse contexto, funciona como um instrumento de controle preventivo, permitindo que o Poder Judiciário impeça a tramitação de proposta inconstitucional. O STF, no julgamento do MS 24.667, assentou que "o STF admite a legitimidade do parlamentar – e somente do parlamentar – para impetrar mandado de segurança com a finalidade de coibir atos praticados no processo de aprovação de lei ou emenda constitucional incompatíveis com disposições constitucionais que disciplinam o processo legislativo". Esse entendimento foi reafirmado em diversos precedentes, como o MS 32.033.

No mérito, a questão envolve o princípio da simetria e a autonomia dos Estados-membros para organizar seu próprio processo legislativo. A Constituição Federal, ao tratar do processo legislativo federal, não esgota a matéria. Os Estados, no exercício de sua auto-organização, podem estabelecer requisitos adicionais para a tramitação de suas proposições, desde que respeitem as regras básicas impostas pela Constituição Federal — como a reserva de iniciativa, o quórum de aprovação e as cláusulas pétreas. A exigência de estimativa de impacto orçamentário e financeiro, prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000, art. 14-A), é uma norma de caráter nacional que se impõe a todos os entes federativos, e sua inclusão no processo legislativo estadual não viola a separação de Poderes, pois não altera a estrutura fundamental dos Poderes, apenas acrescenta um requisito procedimental.

A distinção crucial é entre as limitações materiais ao poder de reforma (cláusulas pétreas) e as limitações formais ou procedimentais. A separação de Poderes é cláusula pétrea (art. 60, § 4º, III, CF), mas a exigência de estimativa de impacto orçamentário não afeta a separação de Poderes em sua essência — ela apenas condiciona a tramitação de proposições que tenham impacto financeiro, o que é compatível com o princípio da responsabilidade fiscal. O STF, em casos análogos, tem admitido que os Estados estabeleçam requisitos adicionais ao processo legislativo, desde que não contrariem as regras básicas da Constituição Federal.

A pegadinha da banca está em confundir o cabimento do mandado de segurança (que é cabível) com o mérito da impugnação (que é improcedente). O candidato pode ser levado a crer que, se o mérito é improcedente, o mandado de segurança seria incabível — mas isso é um erro: o cabimento do remédio constitucional é analisado com base na existência de direito líquido e certo do parlamentar de participar de um processo legislativo regular, independentemente do acerto ou desacerto do argumento de mérito. Guarde essa distinção: cabimento (legitimidade do parlamentar) × mérito (constitucionalidade da proposta). É exatamente nessa fronteira que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta porque reconhece, em primeiro lugar, o cabimento do mandado de segurança impetrado por Deputado Estadual para coibir atos do processo de aprovação de emenda constitucional incompatíveis com as normas constitucionais que regem o processo legislativo — legitimidade essa reconhecida pelo STF. Em segundo lugar, a alternativa acerta ao afirmar que o argumento de mérito do Deputado não encontra respaldo no ordenamento constitucional, pois a exigência de estimativa de impacto orçamentário e financeiro não viola a separação de Poderes, sendo compatível com a autonomia dos Estados para organizar seu processo legislativo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que a questão é interna corporis, não passível de controle judicial. A jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que o controle judicial é cabível quando há violação direta das normas constitucionais que regem o processo legislativo. A teoria dos atos interna corporis não impede o controle judicial quando a violação é de norma constitucional — o que se veda é o controle de questões interna corporis que não envolvam violação constitucional, como o mérito político das deliberações.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que o mandado de segurança é incabível por ainda não ter sido promulgada a emenda. O controle preventivo de constitucionalidade, por meio de mandado de segurança, é cabível exatamente antes da promulgação, para impedir a tramitação de proposta inconstitucional. Além disso, a alternativa afirma que a proposta é inconstitucional pelo motivo apontado pelo Deputado, o que é incorreto, pois a exigência de estimativa de impacto orçamentário não viola a separação de Poderes.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa acerta ao reconhecer o cabimento do mandado de segurança, mas erra ao afirmar que, no mérito, a proposta é inconstitucional pelo motivo apontado pelo Deputado. Como visto, a exigência de estimativa de impacto orçamentário e financeiro não viola a separação de Poderes, sendo compatível com a autonomia dos Estados para organizar seu processo legislativo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que o mandado de segurança é incabível por não haver direito líquido e certo do Deputado. O parlamentar tem direito líquido e certo de participar de um processo legislativo constitucionalmente válido, e a violação das regras procedimentais lesiona esse direito. Além disso, a alternativa afirma que seria cabível a ADPF contra o ato que incluiu a proposta na ordem do dia, o que é incorreto — o STF já decidiu que não é cabível ADPF contra proposta de emenda à Constituição (ADPF 43). Por fim, a alternativa afirma que o argumento de mérito do Deputado encontra respaldo no ordenamento constitucional, o que é incorreto.

A regra de ouro para a prova: o parlamentar pode impetrar mandado de segurança para impugnar atos do processo legislativo que violem diretamente a Constituição, mas o mérito da impugnação será analisado pelo Judiciário — e, no caso, a exigência de estimativa de impacto orçamentário é constitucional, pois não viola a separação de Poderes.

Gabarito: letra A