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Questão de Direito Constitucional — Questões Mescladas de Processo Legislativo (arts. 59 a 69 da CF/1988) — FCC 2025

Direito ConstitucionalQuestões Mescladas de Processo Legislativo (arts. 59 a 69 da CF/1988)
Código
fc148354
Banca
FCC
Órgão
PGE MT
Ano
2025
Cargo
Proc ( )
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou projeto de lei de iniciativa do Defensor Público-Geral do Estado, majorando os vencimentos dos Defensores Públicos estaduais. Todavia, o projeto foi aprovado com emenda parlamentar que determinou a entrada em vigor da lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Em vista disso, a Associação Estadual dos Defensores Públicos ajuizou ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, por entender que teria havido abuso do poder de emenda parlamentar, pretendendo a declaração de inconstitucionalidade do artigo que dispõe sobre a regra de vacância do ato normativo. Nessa situação, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a referida Associação
  1. Anão tem legitimidade para propor a ação, por não se caracterizar como entidade de classe de âmbito nacional, embora o dispositivo impugnado seja inconstitucional, por decorrer de emenda parlamentar em projeto de lei sujeito à iniciativa privativa do Defensor Público-Geral.
  2. Bnão tem legitimidade para propor a ação, por não se caracterizar como sindicato de âmbito nacional, sendo constitucional o dispositivo impugnado, uma vez que o projeto de lei não se sujeita à iniciativa legislativa privativa do Defensor Público-Geral do Estado.
  3. Cnão tem legitimidade para propor a ação, por não se caracterizar como entidade de classe de âmbito nacional, não tendo a emenda parlamentar afrontado a Constituição Federal, ainda que o projeto trate de matéria sujeita à iniciativa legislativa privativa do Defensor Público-Geral do Estado.
  4. Dtem legitimidade para propor a ação, uma vez que o dispositivo impugnado tem pertinência temática com os propósitos da entidade, sendo inconstitucional o dispositivo em questão, por ter exorbitado dos limites do poder de emenda parlamentar em projeto de lei de iniciativa privativa do Defensor Público-Geral do Estado.
  5. Etem legitimidade para propor a ação, uma vez que o dispositivo impugnado tem pertinência temática com os propósitos da entidade, embora o dispositivo impugnado seja constitucional, uma vez que não exorbitou os limites do poder de emenda parlamentar.
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GabaritoC — não tem legitimidade para propor a ação, por não se caracterizar como entidade de classe de âmbito nacional, não tendo a emenda parlamentar afrontado a Constituição Federal, ainda que o projeto trate de matéria sujeita à iniciativa legislativa privativa do Defensor Público-Geral do Estado.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Legitimidade ativa na ADI: entidade de classe de âmbito nacional e pertinência temática

Gabarito: letra C. A Associação Estadual dos Defensores Públicos não tem legitimidade para propor ADI perante o STF, pois não se caracteriza como entidade de classe de âmbito nacional (CF, art. 103, IX), e a emenda parlamentar que fixou a vacatio legis em 180 dias não afronta a Constituição, ainda que o projeto trate de matéria sujeita à iniciativa privativa do Defensor Público-Geral do Estado.

A questão combina dois temas: a legitimidade ativa para a ação direta de inconstitucionalidade e os limites do poder de emenda parlamentar em projetos de lei de iniciativa privativa. Vamos analisar cada um com profundidade.

1. Legitimidade ativa na ADI (art. 103 da CF/1988)

O art. 103 da Constituição Federal enumera os legitimados para propor a ação direta de inconstitucionalidade. Entre eles, o inciso IX prevê a "confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional". A jurisprudência do STF consolidou que, para uma associação ser considerada entidade de classe de âmbito nacional, ela deve ter representação em, pelo menos, nove Estados da Federação e congregar toda a categoria profissional que pretende tutelar. Uma associação estadual, como a do enunciado, não preenche esse requisito de abrangência nacional.

Além disso, os legitimados do art. 103, IX, são considerados "especiais", o que significa que só podem propor ADI quando houver pertinência temática, ou seja, relação direta entre o objeto da ação e os interesses institucionais da entidade. No caso, mesmo que houvesse pertinência temática (defesa dos interesses dos defensores públicos), a associação estadual não teria legitimidade por não ser de âmbito nacional.

2. Poder de emenda parlamentar e iniciativa privativa

A Constituição Federal reserva a iniciativa de certas leis a determinados órgãos ou agentes (iniciativa privativa). No caso dos vencimentos dos Defensores Públicos, a iniciativa é do Defensor Público-Geral do Estado, por simetria com o art. 61, § 1º, II, "c", da CF, que trata da iniciativa privativa do Presidente da República para leis que disponham sobre servidores públicos. A jurisprudência do STF, no entanto, firmou entendimento de que a emenda parlamentar a projeto de lei de iniciativa privativa não é, por si só, inconstitucional, desde que não importe aumento de despesa (ADI 4.075 MC). No caso, a emenda apenas fixou a data de entrada em vigor da lei (vacatio legis de 180 dias), o que não configura aumento de despesa nem usurpação da iniciativa privativa. Portanto, a emenda é constitucional.

3. A pegadinha da questão

A banca explora a confusão entre dois institutos: a legitimidade ativa na ADI (que exige âmbito nacional) e a pertinência temática (que exige relação com os interesses da entidade). O candidato pode ser levado a pensar que, por haver pertinência temática, a associação teria legitimidade, mas o requisito do âmbito nacional é cumulativo e não pode ser dispensado. Além disso, a banca explora a ideia de que qualquer emenda a projeto de iniciativa privativa seria inconstitucional, o que não é verdade, conforme a jurisprudência do STF.

ADI: legitimidade ativa (art. 103)
  • 1Legitimados universais
    • Presidente, Mesa, PGR, OAB, partido, confederação
  • 2Legitimados especiais (art. 103, IX)
    • Confederação sindical
    • Entidade de classe
      • Âmbito nacional (≥ 9 estados)
      • Pertinência temática
  • 3Associação estadual
    • Não é âmbito nacional
    • Sem legitimidade
  • 4Emenda parlamentar em projeto de iniciativa privativa
    • Regra: não é inconstitucional por si só
    • Limite: não pode aumentar despesa
    • Vacatio legis (180 dias)
      • Não aumenta despesa
      • Constitucional
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Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a associação não tem legitimidade por não ser entidade de classe de âmbito nacional (correto), mas conclui que o dispositivo impugnado é inconstitucional por decorrer de emenda parlamentar em projeto de lei de iniciativa privativa (incorreto). A emenda que apenas fixa a vacatio legis não exorbita do poder de emenda, pois não aumenta despesa nem altera o conteúdo material do projeto. A inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa só ocorre quando a emenda parlamentar importa aumento de despesa, conforme a jurisprudência do STF (ADI 4.075 MC).

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a associação não tem legitimidade por não ser sindicato de âmbito nacional (incorreto, pois o art. 103, IX, da CF fala em "confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional", e a associação estadual não se enquadra em nenhuma das duas categorias) e que o projeto de lei não se sujeita à iniciativa privativa do Defensor Público-Geral (incorreto, pois a matéria de vencimentos de defensores públicos é de iniciativa privativa do chefe da instituição, por simetria com o art. 61, § 1º, II, "c", da CF).

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta ao afirmar que a associação não tem legitimidade por não ser entidade de classe de âmbito nacional (art. 103, IX, da CF) e que a emenda parlamentar não afrontou a Constituição, ainda que o projeto trate de matéria sujeita à iniciativa privativa do Defensor Público-Geral. A emenda que fixa a vacatio legis não configura abuso do poder de emenda, pois não aumenta despesa nem altera o conteúdo material do projeto. A jurisprudência do STF (ADI 4.075 MC) é clara: a inconstitucionalidade formal só ocorre quando a emenda parlamentar a projeto de lei de iniciativa privativa importa aumento de despesa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a associação tem legitimidade (incorreto, pois não é entidade de classe de âmbito nacional) e que o dispositivo é inconstitucional por ter exorbitado dos limites do poder de emenda (incorreto, pois a emenda que fixa a vacatio legis não exorbita, conforme explicado). A pertinência temática, ainda que presente, não supre o requisito do âmbito nacional.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a associação tem legitimidade (incorreto, pelo mesmo motivo) e que o dispositivo é constitucional (correto, mas insuficiente para tornar a alternativa correta). O erro está na legitimidade ativa, que é o ponto central da questão.

Conclusão: A associação estadual não tem legitimidade para propor ADI perante o STF, pois não é entidade de classe de âmbito nacional (art. 103, IX, da CF). A emenda parlamentar que fixou a vacatio legis em 180 dias é constitucional, pois não importa aumento de despesa. Portanto, a alternativa correta é a letra C.

Gabarito: letra C

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