Questão de Direito Constitucional — Questões Mescladas de Controle de Constitucionalidade — FCC 2025

Controle de Constitucionalidade: Interpretação Conforme e Modulação de Efeitos

Gabarito: letra A. O STF, ao julgar parcialmente procedente a ADI para fixar condição à ratificação dos registros imobiliários — submissão à política agrícola, ao plano nacional de reforma agrária e à função social —, sem suprimir qualquer expressão do texto legal, empregou a técnica da interpretação conforme à Constituição, com base em previsões constitucionais expressas, notadamente o art. 188 da CF/1988. A modulação posterior, excluindo pequenos e médios imóveis já ratificados, não altera a natureza da técnica utilizada no mérito.

A interpretação conforme à Constituição é uma das técnicas de decisão do controle concentrado de constitucionalidade. Diferentemente da declaração de inconstitucionalidade — que retira a norma do ordenamento —, a interpretação conforme preserva o texto legal, mas condiciona a sua aplicação a uma leitura que o compatibilize com a Constituição. No caso narrado, o STF não declarou a nulidade dos artigos da lei federal; ao contrário, acrescentou uma condição para a ratificação dos registros: que os imóveis se submetam à política agrícola e ao plano nacional de reforma agrária, bem como aos dispositivos constitucionais que protegem a função social da propriedade. Essa é a essência da interpretação conforme: o tribunal não invalida a lei, mas fixa a interpretação que a torna constitucional.

O parâmetro de controle utilizado foi expressamente constitucional. O art. 188 da CF/1988 estabelece que a destinação de terras públicas e devolutas será compatibilizada com a política agrícola e com o plano nacional de reforma agrária. Veja-se o dispositivo:

A questão envolve terras devolutas situadas em faixas de fronteira, cuja destinação deve observar exatamente essa diretriz constitucional. Ao condicionar a ratificação dos registros à submissão à política agrícola e ao plano de reforma agrária, o STF aplicou diretamente o art. 188, que é norma constitucional expressa e de eficácia plena — não dependente de intermediação legislativa para produzir efeitos.

A modulação dos efeitos, operada em sede de embargos de declaração, é instituto distinto e posterior. O art. 27 da Lei 9.868/1999 permite ao STF, por razões de segurança jurídica ou excepcional interesse social, restringir os efeitos da declaração de inconstitucionalidade ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de outro momento. No caso, a modulação excluiu da incidência do acórdão os pequenos e médios imóveis rurais cujos títulos já haviam sido ratificados até a publicação da ata de julgamento. Isso significa que, para esses imóveis, a condição imposta pela interpretação conforme não retroage — eles ficam preservados. Mas essa modulação não transforma a técnica de decisão: continua sendo interpretação conforme, apenas com efeitos temporais limitados.

A distinção central que a questão explora é entre interpretação conforme e declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto. Ambas preservam o texto legal, mas diferem no resultado: na interpretação conforme, o tribunal fixa uma interpretação que salva a norma; na declaração parcial sem redução de texto, o tribunal exclui uma das interpretações possíveis do texto, declarando-a inconstitucional, mas sem suprimir palavras. No caso, o STF não declarou inconstitucional nenhuma interpretação da lei; ele impôs uma condição adicional — o que é típico da interpretação conforme. A alternativa C e D falam em "declaração parcial de inconstitucionalidade com redução de texto", o que implicaria a supressão de expressões do texto legal — o que não ocorreu. A alternativa E fala em "sem redução de texto", mas atribui efeitos retroativos aos pequenos e médios imóveis, o que contraria a modulação que os excluiu.

Guarde a fronteira: interpretação conforme = o tribunal diz COMO a lei deve ser lida; declaração parcial sem redução de texto = o tribunal diz QUAL leitura é inconstitucional. É exatamente nessa fronteira que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta porque descreve com precisão a técnica empregada: interpretação conforme à Constituição, adotando como parâmetro previsões constitucionais expressas — o art. 188 da CF/1988, que trata da compatibilização da destinação de terras devolutas com a política agrícola e o plano nacional de reforma agrária. O STF não declarou a inconstitucionalidade dos artigos da lei; ao contrário, preservou o texto legal, mas fixou a condição de que os imóveis rurais se submetam à política agrícola e ao plano nacional de reforma agrária, bem como aos dispositivos constitucionais que protegem a função social. Essa é a essência da interpretação conforme: o tribunal não invalida a lei, mas fixa a interpretação que a torna constitucional. A modulação posterior, excluindo pequenos e médios imóveis já ratificados, não altera a natureza da técnica utilizada no mérito.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que a decisão de mérito é dotada de efeitos retroativos em relação a pequenos e médios imóveis rurais cujos títulos houvessem sido ratificados. O enunciado é claro: os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos para excluir da incidência do acórdão os pequenos e médios imóveis rurais cujos títulos houvessem sido ratificados até a data da publicação da ata de julgamento. Ou seja, para esses imóveis, a decisão não retroage — eles ficam preservados. A modulação dos efeitos, prevista no art. 27 da Lei 9.868/1999, permite ao STF restringir os efeitos da decisão por razões de segurança jurídica ou excepcional interesse social. No caso, a modulação excluiu esses imóveis da incidência do acórdão, o que significa que a condição imposta pela interpretação conforme não se aplica a eles. A alternativa inverte o sentido da modulação: em vez de excluir, atribui efeitos retroativos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que o STF procedeu à declaração parcial de inconstitucionalidade com redução de texto. Essa técnica implica a supressão de expressões do texto legal, o que não ocorreu no caso. O STF não declarou a inconstitucionalidade de nenhum artigo da lei; ao contrário, preservou o texto legal, mas fixou uma condição para a ratificação dos registros: a submissão à política agrícola e ao plano nacional de reforma agrária. Essa é a essência da interpretação conforme à Constituição, que não suprime palavras do texto, mas fixa a interpretação que o compatibiliza com a Constituição. A alternativa confunde as duas técnicas: a interpretação conforme preserva o texto; a declaração parcial com redução de texto suprime expressões.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa erra por dois motivos. Primeiro, ao afirmar que o STF procedeu à declaração parcial de inconstitucionalidade com redução de texto, quando na verdade empregou a interpretação conforme à Constituição, que não suprime expressões do texto legal. Segundo, ao afirmar que a decisão é dotada de efeitos prospectivos em relação a pequenos e médios imóveis rurais cujos títulos houvessem sido ratificados. O enunciado é claro: os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos para excluir da incidência do acórdão os pequenos e médios imóveis rurais cujos títulos houvessem sido ratificados até a data da publicação da ata de julgamento. Ou seja, para esses imóveis, a decisão não se aplica — eles ficam preservados. A alternativa confunde a técnica de decisão (interpretação conforme vs. declaração parcial com redução de texto) e o efeito temporal (retroativo vs. prospectivo).

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que o STF procedeu à declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto. Essa técnica implica a exclusão de uma das interpretações possíveis do texto, declarando-a inconstitucional, mas sem suprimir palavras. No caso, o STF não declarou inconstitucional nenhuma interpretação da lei; ele impôs uma condição adicional — a submissão à política agrícola e ao plano nacional de reforma agrária —, o que é típico da interpretação conforme à Constituição. Além disso, a alternativa atribui efeitos retroativos em relação a pequenos e médios imóveis rurais cujos títulos houvessem sido ratificados, o que contraria a modulação que os excluiu da incidência do acórdão. A alternativa confunde a técnica de decisão e inverte o sentido da modulação.

A distinção entre as técnicas de decisão é o ponto central da questão. A interpretação conforme preserva o texto e fixa a leitura constitucional; a declaração parcial sem redução de texto exclui uma interpretação; a declaração parcial com redução de texto suprime expressões. No caso, o STF fixou uma condição — o que é típico da interpretação conforme. A modulação posterior, excluindo pequenos e médios imóveis já ratificados, não altera a natureza da técnica utilizada no mérito.

Gabarito: letra A