Questão de Direito Constitucional — Mandado de Injunção — FCC 2025

Mandado de Injunção: cabimento e competência

Gabarito: letra D. O mandado de injunção é inadmissível quanto ao objeto porque não há omissão inconstitucional a ser suprida — a lei que regulamentou a remuneração dos servidores existe; o que se discute é a suposta violação ao princípio da isonomia (art. 5º, caput, CF), matéria que não se resolve pela via injuncional. O Tribunal de Justiça tem competência para julgar mandado de injunção contra omissão do Governador do Estado, mas, no mérito, o Poder Judiciário não pode estender aumento de vencimentos a outras classes sob fundamento de isonomia, pois isso configuraria verdadeira criação legislativa, invadindo a competência do Poder Executivo e do Poder Legislativo.

O mandado de injunção é um remédio constitucional (art. 5º, LXXI, CF) destinado a suprir a falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Em outras palavras, ele pressupõe uma omissão normativa — a ausência de uma lei ou ato normativo que deveria existir para dar eficácia a um direito previsto na Constituição. A finalidade é combater a inércia do Poder Público em regulamentar um direito constitucionalmente assegurado.

No caso concreto, o sindicato alega que a lei de remuneração dos servidores concedeu aumento a apenas uma das classes da categoria, e não a todas. Isso não configura omissão normativa: a norma existe, foi editada, mas supostamente viola o princípio da isonomia ao tratar desigualmente servidores que estariam em situação equivalente. A pretensão do sindicato é que o Judiciário estenda o aumento a todas as classes, o que não é função do mandado de injunção. A via adequada para questionar a constitucionalidade da lei (por violação à isonomia) seria a ação direta de inconstitucionalidade, o mandado de segurança ou ação ordinária, conforme o caso — nunca o mandado de injunção.

A competência para julgar mandado de injunção é definida pela autoridade a quem cabe editar a norma regulamentadora. No âmbito estadual, quando a omissão é do Governador do Estado ou da Assembleia Legislativa, a competência é do Tribunal de Justiça do respectivo estado, conforme previsão da Constituição Estadual (no caso, a Constituição do Estado de Mato Grosso). Isso porque a CF/88, em seu art. 125, § 1º, assegura aos estados a competência para organizar sua própria Justiça, e a jurisprudência do STF admite que as constituições estaduais estabeleçam o órgão competente para processar e julgar mandados de injunção contra omissão do Poder Público estadual em relação às normas constitucionais estaduais.

O ponto central da questão é a distinção entre omissão normativa e violação de direito por ato comissivo. O mandado de injunção combate a omissão (falta de norma); a isonomia é um direito que pode ser violado por uma ação (a lei que concede aumento a uma classe e não a outra). A banca explora exatamente essa confusão: o candidato pode pensar que a situação configura omissão parcial, mas não é o caso — a lei existe e regulamentou a matéria; o que se alega é que ela é discriminatória. Além disso, o Judiciário não pode atuar como legislador positivo para criar aumento de vencimentos, sob pena de violar o princípio da separação dos Poderes e a reserva de iniciativa do Chefe do Executivo em matéria de remuneração de servidores.

Guarde a fronteira: mandado de injunção = omissão normativa (falta de norma); isonomia = direito que pode ser violado por ação ou omissão, mas que não se resolve pela via injuncional quando a norma existe. É exatamente nessa distinção que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o mandado de injunção é admissível quanto ao objeto, o que é errado, pois não há omissão inconstitucional a ser suprida — a lei existe. Além disso, afirma que no mérito deve ser julgado procedente, o que também é incorreto, pois o Judiciário não pode aumentar vencimentos de servidores sob fundamento de isonomia. A alternativa erra duplamente: no cabimento e no mérito.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Acerta ao afirmar que o mandado é inadmissível quanto ao objeto e que o Judiciário não pode aumentar vencimentos, mas erra ao afirmar que o Tribunal de Justiça não possui competência para julgar mandado de injunção. O TJ tem competência para julgar mandado de injunção contra omissão do Governador do Estado, conforme a Constituição Estadual e a jurisprudência do STF.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que há omissão inconstitucional e que a hipótese seria de ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO). Erra ao considerar que há omissão — a norma existe. A ADO também pressupõe omissão normativa, o que não ocorre no caso. Além disso, a alternativa não menciona a competência do TJ, que é correta, e sugere via inadequada.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta ao afirmar que o mandado de injunção é inadmissível quanto ao objeto, pois não há omissão inconstitucional a ser suprida — a lei existe e regulamentou a remuneração. Acerta também ao reconhecer que o Tribunal de Justiça possui competência para julgar, originariamente, mandado de injunção contra omissão do Governador do Estado. Por fim, acerta ao afirmar que, no mérito, não cabe ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia, pois isso violaria a separação dos Poderes e a reserva de iniciativa do Chefe do Executivo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o mandado de injunção é admissível quanto ao objeto, o que é errado, pois não há omissão normativa. Acerta ao afirmar que o TJ é competente e que, no mérito, deve ser julgado improcedente, mas o erro no cabimento torna a alternativa incorreta.

Gabarito: letra D