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Questão de Direito Constitucional — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Simetria Constitucional — FCC 2025

Direito ConstitucionalJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Simetria Constitucional
Código
fc148357
Banca
FCC
Órgão
PGE MT
Ano
2025
Cargo
Proc ( )
Um grupo de Deputados Estaduais de Mato Grosso pretendia apresentar uma proposta de emenda à Constituição do Estado com vistas a rever dois aspectos do processo de escolha e nomeação dos Conselheiros do Tribunal de Contas estadual (TCE) indicados pelo órgão legislativo: (TI) a aprovação de sua escolha mediante voto secreto; e (11) a inexistência de prazo para sua nomeação pelo Governador do Estado. Os debates levaram-nos a concluir pela manutenção da previsão de votação secreta, mas pela proposta de criação de regra segundo a qual a nomeação dos referidos Conselheiros deva ser efetuada pelo Governador do Estado nos vinte dias subsequentes à publicação do ato de escolha pelo órgão legislativo. Nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
  1. Atanto a votação secreta para aprovação da escolha dos Conselheiros do TCE indicados pela Assembleia, como o estabelecimento de prazo para sua nomeação pelo Governador do Estado são compatíveis com o modelo federal, que deve ser observado na organização e composição das Cortes de Contas estaduais.
  2. Ba votação secreta para aprovação da escolha dos Conselheiros do TCE indicados pela Assembleia é compatível com o modelo federal, que deve ser observado na organização e composição das Cortes de Contas estaduais; mas o estabelecimento de prazo para sua nomeação pelo Governador do Estado é inconstitucional, por criar restrição não prevista no modelo federal.
  3. Ca votação secreta pelo órgão legislativo, no modelo federal, restringe-se à aprovação da escolha dos membros dos Tribunais de Contas indicados pelo chefe do Executivo, não sendo admissível em relação à escolha dos membros pelo próprio Legislativo; e o estabelecimento de prazo para nomeação pelo Governador do Estado é inconstitucional, por criar restrição não prevista no modelo federal.
  4. Da votação secreta para aprovação da escolha dos Conselheiros do TCE indicados pela Assembleia é incompatível com o princípio da publicidade que deve vigorar nas votações legislativas; mas o estabelecimento de prazo para sua nomeação pelo Governador é compatível com a regra segundo a qual os Conselheiros gozarão das mesmas garantias, prerrogativas e vantagens dos Desembargadores do Tribunal de Justiça estadual.
  5. Ea votação secreta pelo órgão legislativo, no modelo federal, restringe-se à aprovação da escolha dos membros dos Tribunais de Contas indicados pelo chefe do Executivo, não sendo admissível em relação à escolha dos membros pelo próprio Legislativo; mas o estabelecimento de prazo para sua nomeação pelo Governador é compatível com a regra segundo a qual os Conselheiros gozarão das mesmas garantias, prerrogativas e vantagens dos Desembargadores do Tribunal de Justiça estadual.
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GabaritoB — a votação secreta para aprovação da escolha dos Conselheiros do TCE indicados pela Assembleia é compatível com o modelo federal, que deve ser observado na organização e composição das Cortes de Contas estaduais; mas o estabelecimento de prazo para sua nomeação pelo Governador do Estado é inconstitucional, por criar restrição não prevista no modelo federal.

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Simetria constitucional e o processo de escolha dos Conselheiros do Tribunal de Contas

Gabarito: letra B. A votação secreta para aprovação da escolha dos Conselheiros do TCE indicados pela Assembleia Legislativa é compatível com o modelo federal, pois o art. 52, III, "b", da CF/88 prevê a aprovação por voto secreto dos Ministros do TCU indicados pelo Presidente da República, aplicando-se por simetria aos Estados. Por outro lado, o estabelecimento de prazo para a nomeação pelo Governador é inconstitucional, pois cria restrição não prevista no modelo federal, que não fixa prazo algum para essa nomeação.

A questão trata do princípio da simetria constitucional, que impõe aos Estados-membros a observância das normas e princípios da Constituição Federal na organização de seus poderes e instituições. No que tange aos Tribunais de Contas, o art. 75 da CF/88 determina que as normas do art. 73 (que rege o TCU) aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados. Isso significa que o processo de escolha dos Conselheiros estaduais deve espelhar o modelo federal, sob pena de inconstitucionalidade.

No modelo federal, a escolha dos Ministros do TCU indicados pelo Presidente da República passa por aprovação do Senado Federal, e o art. 52, III, "b", da CF/88 prevê que essa aprovação se dá por voto secreto. O STF, em julgados como a Rcl 6.702 MC-AgR, firmou entendimento de que, à luz do princípio da simetria, o processo de escolha de membros do Tribunal de Contas pela Assembleia Legislativa por votação aberta ofende o art. 52, III, "b", da Constituição. Ou seja, a votação secreta é a regra constitucional aplicável tanto à escolha dos indicados pelo Executivo quanto à escolha dos indicados pelo próprio Legislativo.

Quanto à nomeação, o STF (ADI 5.079) decidiu que a aprovação pelo Parlamento estadual não é suficiente para a investidura no cargo de Conselheiro; a nomeação se implementa por decreto do Chefe do Executivo, por aplicação analógica do art. 84, XV, da CF/88. Contudo, o modelo federal não estabelece prazo para essa nomeação. Assim, uma norma estadual que fixe prazo de 20 dias para o Governador nomear os Conselheiros cria restrição não prevista no modelo federal, violando o princípio da simetria. O constituinte estadual não pode inovar criando exigências que não existem no parâmetro federal, pois isso desvirtuaria o desenho institucional das Cortes de Contas.

A distinção central que separa as alternativas é: (1) a votação secreta é compatível com o modelo federal, pois decorre diretamente do art. 52, III, "b", da CF/88, aplicável por simetria; (2) o prazo para nomeação é inconstitucional, pois o modelo federal não prevê prazo algum, e a criação de tal restrição pelo constituinte estadual viola o princípio da simetria. É exatamente essa combinação que a alternativa B apresenta corretamente.

Aspecto do processo de escolha

Votação secreta para aprovação da escolha

Prazo para nomeação pelo Governador

Compatibilidade com o modelo federal

Compatível

Inconstitucional

Fundamento

Art. 52, III, "b", da CF/88 (aplicado por simetria)

Modelo federal não prevê prazo (art. 84, XV, CF/88)

Entendimento do STF

Rcl 6.702 MC-AgR (votação aberta ofende a CF)

ADI 5.079 (criar prazo viola a simetria)

Escolha de Conselheiro do TCE
  • 1Votação secreta
    • Compatível (art. 52, III, "b")
    • Aplica-se por simetria
    • Indicados pelo Executivo
    • Indicados pelo Legislativo
  • 2Nomeação pelo Governador
    • Sem prazo no modelo federal
    • Prazo estadual é inconstitucional
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Alternativa A — ❌ Incorreta

O erro está na segunda parte: afirma que o estabelecimento de prazo para nomeação pelo Governador é compatível com o modelo federal. Isso é falso. O modelo federal (art. 73, § 2º, e art. 84, XV, da CF/88) não prevê prazo para a nomeação dos Ministros do TCU pelo Presidente da República. A criação de prazo pela Constituição estadual é uma restrição não prevista no modelo federal, violando o princípio da simetria. A primeira parte (votação secreta compatível) está correta, mas a alternativa exige que AMBAS as proposições sejam verdadeiras.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Esta alternativa espelha exatamente o entendimento do STF. A votação secreta para aprovação da escolha dos Conselheiros do TCE indicados pela Assembleia é compatível com o modelo federal, pois o art. 52, III, "b", da CF/88 prevê voto secreto para aprovação dos Ministros do TCU indicados pelo Presidente da República, e o STF (Rcl 6.702 MC-AgR) aplicou essa regra por simetria aos Estados. Já o estabelecimento de prazo para nomeação pelo Governador é inconstitucional, pois o modelo federal não prevê prazo algum para essa nomeação, e a criação de tal restrição viola o princípio da simetria.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O erro está na primeira parte: afirma que a votação secreta restringe-se à aprovação da escolha dos membros indicados pelo chefe do Executivo, não sendo admissível em relação à escolha dos membros pelo próprio Legislativo. Isso contraria a jurisprudência do STF (Rcl 6.702 MC-AgR), que entendeu que a votação aberta pela Assembleia Legislativa para escolha de Conselheiros ofende o art. 52, III, "b", da CF/88, ou seja, a votação secreta é exigida também para os indicados pelo Legislativo. A segunda parte (prazo inconstitucional) está correta, mas a alternativa exige que AMBAS sejam verdadeiras.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O erro está na primeira parte: afirma que a votação secreta é incompatível com o princípio da publicidade. Isso é falso, pois o art. 52, III, "b", da CF/88 prevê expressamente o voto secreto para a aprovação dos Ministros do TCU, e o STF entende que essa regra se aplica por simetria aos Estados. A votação secreta é uma exceção constitucional ao princípio da publicidade, e não uma violação. A segunda parte (prazo compatível) também está incorreta, pois o modelo federal não prevê prazo para nomeação, tornando a fixação de prazo inconstitucional.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O erro está na primeira parte, idêntico ao da alternativa C: afirma que a votação secreta restringe-se à aprovação dos indicados pelo chefe do Executivo, não sendo admissível para os indicados pelo Legislativo. Isso contraria a jurisprudência do STF (Rcl 6.702 MC-AgR). A segunda parte (prazo compatível) também está incorreta, pois o modelo federal não prevê prazo para nomeação, tornando a fixação de prazo inconstitucional.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre os dois aspectos do processo de escolha. O candidato pode pensar que, como a votação secreta é exceção ao princípio da publicidade, ela seria inconstitucional — mas o art. 52, III, "b", da CF/88 a prevê expressamente. Por outro lado, pode achar que a fixação de prazo é mera regulamentação benigna — mas o STF entende que criar prazo onde o modelo federal não prevê viola a simetria. A chave é lembrar que a votação secreta é regra constitucional, enquanto o prazo é inovação estadual vedada.

PEGA ESSA DICA!

Para questões de simetria constitucional sobre Tribunais de Contas, memorize o modelo federal: (1) escolha dos Ministros do TCU indicados pelo Presidente → aprovação pelo Senado por voto secreto (art. 52, III, "b"); (2) nomeação → por decreto do Presidente, sem prazo fixado (art. 84, XV). Tudo que o Estado fizer diferente disso (votação aberta, prazo para nomeação) é inconstitucional por violar a simetria.

Gabarito: letra B

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