Questão de Direito Constitucional — Da Educação, da Cultura e do Desporto (arts. 205 a 217 da CF/1988) — FCC 2025
Direito Constitucional›Da Educação, da Cultura e do Desporto (arts. 205 a 217 da CF/1988)
Código
fc148358
Banca
FCC
Órgão
PGE MT
Ano
2025
Cargo
Proc ( )
Os órgãos de planejamento de determinada Administração estadual empreenderam estudos visando a otimizar, a partir do exercício de 2026, a aplicação de recursos orçamentários na implementação de direitos sociais no âmbito do Estado, tendo apresentado, dentre outras, as seguintes sugestões:
I. destinar até 5% do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) à criação de matrículas em tempo integral na educação básica, conforme diretrizes pactuadas entre os entes da federação, até o atingimento das metas de educação em tempo integral estabelecidas pelo Plano Nacional de Educação;
II. aplicar um percentual dos recursos públicos destinados à saúde na assistência materno-infantil;
III. vincular a fundo estadual de fomento à cultura 1% da receita tributária líquida, para o financiamento de programas e projetos culturais.
Será compatível com a disciplina da ordem social na Constituição Federal a adoção das medidas sugeridas em
AII e III, observado em ambos o limite de até 1% da receita corrente líquida do exercício anterior.
BII, desde que o percentual não seja superior a 1%; e III, sendo vedada a aplicação desses recursos no pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais.
CI e III, ambos mediante prévia autorização legislativa.
D I, desde que a destinação de recursos não seja inferior a 4%; e II, sendo vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
E I, observadas as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com educação na esfera estadual; e II, devendo ser dada preferência à constituição de fundo público, para atingimento dos objetivos, em detrimento da execução direta por programação orçamentária.
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GabaritoD — I, desde que a destinação de recursos não seja inferior a 4%; e II, sendo vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
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Vinculação de receitas e financiamento de direitos sociais na ordem constitucional
Gabarito: letra D. A medida I é compatível desde que a destinação de recursos do Fundeb à educação em tempo integral não seja inferior a 4% (percentual mínimo constitucional para manutenção e desenvolvimento do ensino, art. 212 da CF/1988), e a medida II é compatível, sendo vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos (art. 199, § 2º, da CF/1988). As demais alternativas contêm exigências ou percentuais que não correspondem ao texto constitucional.
A questão exige o exame de três propostas de aplicação de recursos orçamentários estaduais à luz da disciplina constitucional da ordem social, especialmente no que toca à educação, à saúde e à cultura. O ponto central é distinguir o que a Constituição Federal permite, o que ela veda e o que ela exige em termos de percentuais mínimos e de limitações à aplicação de recursos públicos.
Comecemos pela educação. O art. 212 da CF/1988 estabelece que a União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito por cento, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. Esse é o piso constitucional — um mínimo, não um teto. A proposta I, ao destinar recursos do Fundeb para a criação de matrículas em tempo integral, é compatível com a Constituição, desde que a destinação não seja inferior a 4% (quatro por cento) da receita resultante de impostos, conforme o art. 212 da CF/1988. A Constituição não fixa um percentual máximo para essa destinação, mas sim um mínimo, e a proposta respeita esse piso.
No que tange à saúde, a proposta II, que prevê a aplicação de um percentual dos recursos públicos destinados à saúde na assistência materno-infantil, é compatível com a ordem constitucional. A Constituição Federal, em seu art. 199, § 2º, veda a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos. Essa vedação é uma garantia de que os recursos públicos sejam aplicados em benefício da coletividade, e não de interesses privados lucrativos. A proposta II, ao direcionar recursos para a assistência materno-infantil, não viola essa vedação, pois se trata de uma ação de saúde pública, e não de um auxílio a instituição privada com fins lucrativos.
Por fim, a proposta III, que prevê a vinculação de 1% da receita tributária líquida a um fundo estadual de fomento à cultura, é incompatível com a Constituição Federal. O art. 167, IV, da CF/1988 veda a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas na Constituição, como a repartição do produto da arrecadação dos impostos, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária. A vinculação de receita para a cultura não está entre as ressalvas constitucionais, portanto, a proposta III é inconstitucional.
A banca explora a confusão entre o que é permitido e o que é vedado pela Constituição, bem como entre os percentuais mínimos e máximos. É fundamental que o candidato conheça os percentuais constitucionais e as vedações à vinculação de receitas para responder corretamente a questão.
Proposta
Compatibilidade
Condição/Base Constitucional
I – Fundeb para matrículas em tempo integral
Compatível
Destinação não inferior a 4% da receita resultante de impostos (art. 212, CF/1988)
II – Recursos da saúde na assistência materno-infantil
Compatível
Vedação a auxílios/subvenções a instituições privadas com fins lucrativos (art. 199, § 2º, CF/1988)
III – Fundo estadual de fomento à cultura (1% da receita tributária líquida)
Incompatível
Vinculação de receita de impostos a fundo/despesa fora das ressalvas constitucionais (art. 167, IV, CF/1988)
Vinculação de receitas (art. 167, IV)
1Vedada (regra geral)
Cultura (proposta III)
2Ressalvas constitucionais
Educação (mín. 25% Estados)
Fundeb (mín. 4% p/ tempo integral)
Saúde (mín. 15% Estados)
Vedado auxílio a instituições lucrativas
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa A afirma que as medidas II e III são compatíveis, observado em ambos o limite de até 1% da receita corrente líquida do exercício anterior. O erro está em aplicar o limite de 1% da receita corrente líquida às medidas II e III. Esse limite não é previsto na Constituição para essas hipóteses. A medida II, sobre saúde, não tem esse limite, e a medida III, sobre cultura, é inconstitucional por violar a vedação à vinculação de receitas (art. 167, IV, da CF/1988). O limite de 1% da receita corrente líquida é aplicável, por exemplo, às emendas de bancada de parlamentares de Estado ou do Distrito Federal, conforme o art. 166, § 12, da CF/1988, mas não se aplica às medidas em questão.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa B afirma que a medida II é compatível, desde que o percentual não seja superior a 1%, e que a medida III é compatível, sendo vedada a aplicação desses recursos no pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais. O erro está em impor um limite de 1% para a medida II, que não existe na Constituição, e em considerar a medida III compatível, quando ela é inconstitucional por violar a vedação à vinculação de receitas (art. 167, IV, da CF/1988). A vedação à aplicação de recursos em despesas com pessoal e encargos sociais é uma regra que se aplica a alguns fundos, como o fundo de apoio à inclusão e promoção social, mas não torna a medida III constitucional.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa C afirma que as medidas I e III são compatíveis, ambos mediante prévia autorização legislativa. O erro está em considerar a medida III compatível, quando ela é inconstitucional por violar a vedação à vinculação de receitas (art. 167, IV, da CF/1988). A prévia autorização legislativa é necessária para a criação de fundos (art. 167, IX, da CF/1988), mas não é suficiente para tornar constitucional uma vinculação de receita que a Constituição veda. A medida I, por sua vez, é compatível, mas a alternativa não menciona o percentual mínimo de 4% da receita resultante de impostos, que é uma condição para a sua constitucionalidade.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa D afirma que a medida I é compatível, desde que a destinação de recursos não seja inferior a 4%, e que a medida II é compatível, sendo vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos. Essa alternativa está correta. A medida I é compatível com a Constituição, desde que a destinação de recursos do Fundeb para a educação em tempo integral não seja inferior a 4% da receita resultante de impostos, conforme o art. 212 da CF/1988. A medida II é compatível, pois a vedação à destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos está prevista no art. 199, § 2º, da CF/1988, e a proposta não viola essa vedação.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa E afirma que a medida I é compatível, observadas as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com educação na esfera estadual, e que a medida II é compatível, devendo ser dada preferência à constituição de fundo público, para atingimento dos objetivos, em detrimento da execução direta por programação orçamentária. O erro está na segunda parte da alternativa. A Constituição Federal, em seu art. 167, XIV, veda a criação de fundo público quando seus objetivos puderem ser alcançados mediante a vinculação de receitas orçamentárias específicas ou mediante a execução direta por programação orçamentária e financeira de órgão ou entidade da administração pública. Portanto, a preferência deve ser pela execução direta, e não pela constituição de fundo público, como afirma a alternativa. A primeira parte da alternativa, sobre a medida I, está correta, mas a segunda parte a torna incorreta.