Questão de Direito Constitucional — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Organização, Competências e Bens dos Entes Federativos — FCC 2025

Competência legislativa concorrente em matéria ambiental: pesca e proteção da fauna

Gabarito: letra E. A lei estadual que disciplina as condições para o exercício da pesca e o controle de técnicas potencialmente danosas à fauna é constitucional, desde que observe as normas gerais federais porventura existentes, pois a matéria se insere na competência legislativa concorrente (CF, art. 24, VI). A alternativa correta espelha exatamente a sistemática do art. 24, §§ 1º a 4º, da Constituição Federal, que reserva à União o estabelecimento de normas gerais e confere aos Estados a competência suplementar.

A questão exige o domínio da repartição constitucional de competências legislativas, especificamente a competência concorrente prevista no art. 24 da CF/1988. Nessa modalidade, União, Estados e Distrito Federal podem legislar sobre as mesmas matérias, mas com papéis distintos: à União cabe editar normas gerais (art. 24, § 1º); aos Estados e ao DF cabe a competência suplementar, preenchendo lacunas e adaptando a legislação às suas peculiaridades regionais (art. 24, § 2º). A pesca, a fauna, a conservação da natureza e a proteção do meio ambiente estão expressamente elencadas no art. 24, VI, da CF, o que afasta a tese de competência privativa da União (art. 22) e de competência municipal (art. 30).

A jurisprudência do STF é pacífica nesse sentido. No julgamento da ADI 861, o Tribunal considerou constitucional lei estadual que disciplinava o controle do esforço de pesca, estipulava limites de aproveitamento da fauna acompanhante e veiculava normas de mitigação do impacto ambiental, por se manter "dentro dos limites da competência legislativa concorrente do Estado (art. 24, VI, da CF)" e por não destoar "das normas gerais sobre a matéria objeto da legislação federal (Lei 11.959/2009)". Da mesma forma, na ADI 5.996, o STF admitiu que os Estados editem normas mais protetivas ao meio ambiente, com fundamento em suas peculiaridades regionais e na preponderância de seu interesse.

A lógica do sistema é a seguinte: a União estabelece o piso mínimo de proteção ambiental (normas gerais), e os Estados podem elevar esse padrão, desde que não contrariem a legislação federal. A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual no que lhe for contrário (art. 24, § 4º). Assim, a lei estadual sobre pesca é constitucional se respeitar as normas gerais federais, como a Lei 11.959/2009 (Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca).

A pegadinha da questão está em confundir a competência concorrente (art. 24, VI) com a competência privativa da União (art. 22). A pesca em si não é matéria privativa da União; o que é privativo é, por exemplo, o direito penal (art. 22, I) ou as águas (art. 22, IV). A proteção da fauna e do meio ambiente é, por expressa previsão constitucional, matéria de competência concorrente. Guarde essa fronteira: é exatamente nela que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a lei estadual é constitucional por se tratar de "competência legislativa reservada ao Estado, não se sujeitando a limites decorrentes de leis federais". O erro está na segunda parte: a competência do Estado é concorrente e suplementar, não exclusiva. O Estado deve observar as normas gerais federais (art. 24, § 1º e § 2º, da CF), e a lei estadual que as contrariar terá sua eficácia suspensa (art. 24, § 4º). A competência estadual não é "reservada" nem ilimitada.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Condiciona a constitucionalidade da lei estadual à autorização por lei complementar federal. Essa autorização é exigida apenas para a delegação de competência privativa da União (art. 22, parágrafo único, da CF), o que não é o caso. A pesca e a proteção ambiental são matérias de competência concorrente (art. 24, VI), em que o Estado legisla diretamente, sem necessidade de delegação, apenas respeitando as normas gerais federais.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que a lei é inconstitucional por versar sobre matéria de competência legislativa privativa da União. A pesca, a fauna e a proteção do meio ambiente estão expressamente previstas no art. 24, VI, da CF, como matérias de competência concorrente entre União, Estados e DF. Não se trata de matéria privativa da União (art. 22). A jurisprudência do STF (ADI 861) confirma a constitucionalidade de leis estaduais sobre o controle da pesca.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a matéria seria de competência legislativa do Município. Os Municípios têm competência para legislar sobre assuntos de interesse local e para suplementar a legislação federal e estadual (art. 30, I e II, da CF). No caso, a disciplina da pesca em âmbito estadual, com controle de técnicas e métodos potencialmente danosos à fauna, transcende o interesse meramente local e se insere na competência concorrente do Estado (art. 24, VI). A alternativa confunde a competência municipal suplementar com a estadual.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A lei estadual é constitucional, desde que discipline a matéria com observância das normas gerais objeto de legislação federal porventura existente. Essa é a exata sistemática da competência concorrente: a União edita normas gerais (art. 24, § 1º), e os Estados exercem a competência suplementar (art. 24, § 2º), respeitando-as. A jurisprudência do STF (ADI 861) valida lei estadual sobre pesca que "não destoa das normas gerais sobre a matéria objeto da legislação federal (Lei 11.959/2009)".

A alternativa E é a única que captura integralmente o regime jurídico da competência concorrente: o Estado pode legislar, mas deve respeitar as normas gerais federais. As demais alternativas ou negam a competência estadual (C e D), ou a tornam absoluta (A), ou a condicionam a um requisito inexistente (B).

Gabarito: letra E