Questão de Direito Constitucional — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Administração Pública — FCC 2025

Aposentadoria e vínculo empregatício: impactos da EC 103/2019 e a jurisprudência do STF

Gabarito: letra D. O empregado público que se aposentar até a data da vigência da EC 103/2019 poderá se manter no emprego, pois a regra do art. 37, § 14, da CF/1988 — que determina o rompimento do vínculo — não se aplica às aposentadorias concedidas pelo RGPS até a entrada em vigor da referida emenda. Essa é a exceção expressa prevista no próprio texto constitucional, e é exatamente o que a alternativa D espelha.

A controvérsia sobre os efeitos da aposentadoria no vínculo empregatício sempre foi intensa, tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Antes da Reforma da Previdência de 2019, o entendimento predominante, inclusive no TST, era o de que a aposentadoria espontânea não extinguia automaticamente o contrato de trabalho — o empregado poderia continuar trabalhando, se assim desejasse. A EC 103/2019, contudo, alterou esse panorama ao inserir o § 14 no art. 37 da CF/1988, estabelecendo que a aposentadoria concedida com utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública acarreta o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo.

A regra nova, portanto, é a do rompimento do vínculo. Mas o próprio texto constitucional cuidou de ressalvar as situações consolidadas: o § 14 não se aplica às aposentadorias concedidas pelo RGPS até a data de entrada em vigor da EC 103/2019. Isso significa que quem já estava aposentado e continuava trabalhando antes da reforma, ou quem se aposentou até 12 de novembro de 2019 (data da vigência da emenda), mantém o direito de permanecer no emprego. Essa é a regra de transição que a alternativa D corretamente reproduz.

A jurisprudência do STF também pacificou outras controvérsias relevantes sobre o tema, especialmente em relação à aposentadoria compulsória. O art. 40, § 1º, II, da CF/1988 prevê a aposentadoria compulsória aos 70 ou 75 anos, mas o STF, no RE 786.540 (Tema 763), decidiu que essa regra se aplica apenas aos ocupantes de cargo efetivo. Os ocupantes de cargo exclusivamente em comissão não se submetem à aposentadoria compulsória, e o servidor efetivo aposentado compulsoriamente pode permanecer no cargo comissionado que já desempenhava, desde que não haja impedimento infraconstitucional. Essa distinção entre cargo efetivo e cargo em comissão é central para a resolução das alternativas A e B.

Outra questão pacificada diz respeito à aposentadoria especial no RGPS. O art. 57, § 8º, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 9.032/1995, estabelece que o aposentado especial que continuar exercendo atividade nociva terá a aposentadoria suspensa. Ou seja, não é permitido ao segurado se aposentar com aposentadoria especial e continuar trabalhando na mesma atividade sujeita a agentes nocivos. Essa é a regra que torna incorreta a alternativa C.

Por fim, a competência para julgar as ações envolvendo empregados públicos e a Administração Pública é tema que também merece atenção. A jurisprudência do STF, consolidada no RE 573.202 (Tema 43), firmou o entendimento de que a Justiça do Trabalho é competente para julgar as causas envolvendo empregados públicos, mesmo após a aposentadoria, pois o vínculo é regido pela CLT. No entanto, a alternativa E afirma que a ação deverá ser ingressada na Justiça do Trabalho, o que está correto em parte, mas a questão pede a alternativa que trata da permanência no emprego, não da competência. A alternativa E, portanto, não é a correta, mas a D é a que melhor responde ao enunciado.

Guarde a fronteira entre as regras de transição da EC 103/2019 e a jurisprudência do STF sobre aposentadoria compulsória: é exatamente nela que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o servidor público aposentado compulsoriamente não poderá permanecer em cargo comissionado que já desempenhava, independentemente de lei infraconstitucional. Isso contraria a jurisprudência do STF, que no RE 786.540 (Tema 763) decidiu que, ressalvados impedimentos de ordem infraconstitucional, inexiste óbice constitucional a que o servidor efetivo aposentado compulsoriamente permaneça no cargo comissionado que já desempenhava. A expressão "independentemente de lei infraconstitucional" é o erro: a permanência é possível, desde que não haja impedimento legal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o servidor que ocupa cargo exclusivamente em comissão sem vínculo efetivo está sujeito à aposentadoria compulsória do art. 40, § 1º, II, da CF/1988. Isso é exatamente o oposto do que decidiu o STF no RE 786.540: os ocupantes de cargo exclusivamente em comissão não se submetem à aposentadoria compulsória, pois a regra atinge apenas os ocupantes de cargo de provimento efetivo. A banca inverteu o sujeito da regra.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o empregado que labora em contato com agentes insalubres, ao se aposentar pelo RGPS com aposentadoria especial, poderá permanecer laborando nessa mesma atividade. Isso contraria o art. 57, § 8º, da Lei 8.213/1991, que determina a suspensão da aposentadoria especial se o segurado continuar exercendo atividade nociva. A regra é justamente a oposta: não é permitido continuar na atividade que ensejou a aposentadoria especial.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa afirma que o empregado público que se aposentar até a data da vigência da EC 103/2019 poderá se manter no emprego. Isso está correto, pois o art. 37, § 14, da CF/1988, que determina o rompimento do vínculo, não se aplica às aposentadorias concedidas pelo RGPS até a data de entrada em vigor da referida emenda. A regra de transição preserva o direito de quem já estava aposentado ou se aposentou até a reforma.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o empregado público que pretender questionar judicialmente eventual demissão após a efetivação da aposentadoria deverá ingressar com a ação na Justiça do Trabalho. Embora a Justiça do Trabalho seja, em regra, competente para julgar as causas envolvendo empregados públicos, a alternativa não é a correta porque o enunciado pede a alternativa que trata da permanência no emprego, não da competência. Além disso, a competência pode variar conforme a natureza da questão, e a alternativa D é a que responde diretamente ao tema central.

Gabarito: letra D