Questão de Direito Constitucional — Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988) — FCC 2025

Inviolabilidade de domicílio: exceções constitucionais

Gabarito: letra E. Felipe agiu corretamente, pois a Constituição Federal, no art. 5º, XI, autoriza a penetração em domicílio alheio sem o consentimento do morador "para prestar socorro", sem qualquer restrição de horário — a exigência de "durante o dia" aplica-se apenas à hipótese de determinação judicial. Como Armênia estava passando mal e precisava de socorro imediato, a conduta de Felipe está amparada pela exceção constitucional.

A inviolabilidade de domicílio é uma garantia fundamental que protege a casa do indivíduo como seu "asilo inviolável". No entanto, esse direito não é absoluto: a própria Constituição estabelece hipóteses em que se pode penetrar no domicílio alheio sem o consentimento do morador. São elas: (1) flagrante delito, (2) desastre, (3) prestação de socorro e (4) determinação judicial — esta última, apenas durante o dia. As três primeiras exceções podem ocorrer a qualquer hora, dia ou noite, pois visam proteger bens jurídicos de maior urgência, como a vida e a integridade física.

No caso concreto, Armênia estava passando mal no jardim de sua casa, o que configura uma situação de emergência que demanda socorro imediato. Felipe, ao penetrar no imóvel sem pedir consentimento, agiu amparado pela exceção constitucional de "prestar socorro". A lei não exige que o socorrista obtenha autorização prévia do morador quando este se encontra em situação de risco — seria um contrassenso exigir consentimento de quem não está em condições de fornecê-lo. A urgência da situação justifica a ação imediata.

A doutrina e a jurisprudência reforçam que a exceção do "prestar socorro" não se limita a desastres naturais ou calamidades; abrange qualquer situação em que alguém, dentro do domicílio, esteja correndo sério risco à vida ou à saúde, e não seja possível obter a permissão de entrada. O socorro pode ser prestado tanto para salvar quem está dentro da casa quanto para quem está fora e precisa se proteger de um perigo iminente.

A pegadinha desta questão está na confusão entre as hipóteses de ingresso sem consentimento e a restrição de horário. Muitos candidatos associam erroneamente a exigência de "durante o dia" a todas as exceções, quando ela se aplica exclusivamente à determinação judicial. As exceções de flagrante delito, desastre e prestação de socorro podem ocorrer a qualquer hora, pois a urgência não escolhe horário.

Guarde a distinção central: as exceções de flagrante, desastre e socorro valem a qualquer hora; a exceção judicial vale apenas durante o dia. É exatamente essa fronteira que separa as alternativas desta questão.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que só seria possível penetrar no imóvel sem consentimento durante a noite e por determinação judicial. Há dois erros: (1) a determinação judicial só autoriza o ingresso durante o dia, não à noite; (2) ignora as exceções de flagrante, desastre e socorro, que valem a qualquer hora. A alternativa inverte completamente a lógica constitucional.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que não se pode penetrar no imóvel em nenhuma hipótese sem consentimento, pois a casa é asilo inviolável. O erro está em tratar a inviolabilidade como direito absoluto, desconsiderando as exceções expressamente previstas no art. 5º, XI. A casa é asilo inviolável, mas com ressalvas constitucionais — entre elas, a prestação de socorro.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que só seria possível penetrar no imóvel para prestar socorro durante o dia. O erro está em impor a restrição de horário à exceção de socorro. A exigência de "durante o dia" aplica-se apenas à determinação judicial; o socorro pode ser prestado a qualquer hora, inclusive à noite, como no caso de Felipe.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que seria necessário o consentimento de Armênia para prestar socorro a qualquer hora. O erro está em exigir consentimento em uma situação de urgência. A Constituição autoriza expressamente a penetração sem consentimento "para prestar socorro", justamente porque em emergências não há tempo nem condições de obtê-lo.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que Felipe agiu corretamente, pois é possível penetrar no imóvel, ainda que durante a noite e sem consentimento, para prestar socorro. Esta é a leitura exata do art. 5º, XI: a exceção de "prestar socorro" não tem restrição de horário, ao contrário da determinação judicial. A conduta de Felipe está plenamente amparada pela Constituição.

A regra de ouro para a prova: ao se deparar com questões sobre inviolabilidade de domicílio, verifique primeiro qual é a hipótese de ingresso (flagrante, desastre, socorro ou ordem judicial) e só então aplique a restrição de horário — que existe apenas para a ordem judicial. As demais exceções valem dia e noite.

Gabarito: letra E