Questão de Direito Constitucional — Limitações do Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF/1988) — FCC 2025

Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF/1988)

Gabarito: letra B. Estão corretos apenas os itens II e III. O item I é falso porque inverte a regra do art. 151, I, da CF/1988: a União pode conceder incentivos fiscais para promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as regiões — a vedação é à distinção/preferência que detrimente outro ente, mas a concessão de incentivos é expressamente admitida pela Constituição. Os itens II e III reproduzem, respectivamente, o art. 150, VI, "d" (imunidade dos livros, jornais e periódicos) e o art. 150, II (isonomia tributária), ambos aplicáveis a todos os entes federativos.

As limitações constitucionais ao poder de tributar são o conjunto de vedações, princípios e imunidades que a Constituição impõe aos entes federativos (União, Estados, DF e Municípios) para que o exercício da competência tributária não viole direitos fundamentais do contribuinte nem a estrutura federativa. Elas estão concentradas nos arts. 150 a 152 da CF/1988 e, por força do art. 146, II, da CF, só podem ser reguladas por lei complementar — é a chamada reserva de lei complementar para regular as limitações ao poder de tributar.

O art. 150 da CF/1988 é o coração do sistema: ele elenca as vedações comuns a todos os entes (legalidade, isonomia, irretroatividade, anterioridade, não confisco, não limitação ao tráfego e as imunidades do inciso VI). Já o art. 151 traz vedações específicas da União (uniformidade geográfica, vedação de tributar diferentemente a dívida pública e os agentes dos demais entes, e vedação de isenções heterônomas). O art. 152, por sua vez, veda aos Estados, DF e Municípios estabelecer diferença tributária em razão da procedência ou destino de bens e serviços.

A distinção que importa para esta questão é entre o art. 150 (vedações comuns a todos os entes) e o art. 151 (vedações específicas da União). O item I mistura os dois: ele descreve a regra do art. 151, I, mas suprime a parte final que admite os incentivos fiscais regionais. Essa supressão é a pegadinha central — a banca quer que o candidato leia a primeira parte do dispositivo e conclua que a concessão de incentivos é proibida, quando na verdade ela é a exceção expressamente autorizada pela própria Constituição.

Na prática, imagine que a União queira reduzir o IPI para empresas instaladas na Região Nordeste para fomentar o desenvolvimento local. Isso é perfeitamente constitucional, pois se trata de incentivo fiscal destinado a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as regiões — exatamente a hipótese de exceção do art. 151, I. O que a Constituição veda é a União criar um tributo que trate um Estado de forma pior que outro sem essa finalidade de desenvolvimento regional, ou seja, uma discriminação arbitrária e prejudicial.

Guarde a fronteira entre o que é vedado e o que é admitido no art. 151, I: a vedação é à distinção/preferência em detrimento de outro ente; a admissão é da concessão de incentivos fiscais para o equilíbrio regional. É exatamente nessa fronteira que os itens se dividem.

Item I — ❌ Incorreto

O item afirma que é "proibida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País". Isso é o oposto do que dispõe o art. 151, I, da CF/1988, que expressamente admite essa concessão. Veja o texto constitucional:

A palavra-chave é "admitida": a concessão de incentivos fiscais regionais é a exceção autorizada pela própria Constituição, e não uma proibição. O item I, portanto, está incorreto por inverter o sentido do dispositivo.

Item II — ✅ Correto

O item reproduz fielmente a imunidade cultural prevista no art. 150, VI, "d", da CF/1988, que veda a instituição de impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão. Essa vedação alcança todos os entes federativos (União, Estados, DF e Municípios), conforme o caput do art. 150:

Trata-se de imunidade objetiva (protege o bem, não a pessoa) e subjetivamente ampla (vale para qualquer contribuinte), com a finalidade de proteger a cultura, a liberdade de informação e o acesso ao conhecimento. A banca costuma trocar "impostos" por "tributos" — mas aqui o item está correto ao usar o termo "impostos", exatamente como a Constituição.

Item III — ✅ Correto

O item reproduz o princípio da isonomia tributária previsto no art. 150, II, da CF/1988, que veda o tratamento desigual entre contribuintes em situação equivalente, proibindo qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos. Essa vedação também alcança todos os entes federativos:

O item III está correto ao reproduzir integralmente o dispositivo, incluindo a parte final sobre a denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos — que impede, por exemplo, que se tribute de forma diferente a mesma realidade econômica apenas por receber nomes distintos.

Conclusão: Corretos apenas os itens II e III → portanto, a alternativa correta é a letra B.

Gabarito: letra B