Questão de Direito Constitucional — Das Disposições Constitucionais Gerais (arts. 233 a 250 da CF/1988) — FCC 2025

Meio ambiente na Constituição Federal: o art. 225 e seus parágrafos

Gabarito: letra E. Estão corretos os itens I, III e IV, pois reproduzem, respectivamente, os §§ 3º, 4º e 6º do art. 225 da CF/1988. O item II está incorreto porque o estudo prévio de impacto ambiental não é exigido para "qualquer obra ou atividade", mas apenas para aquelas "potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente", conforme o art. 225, § 1º, IV, da CF/1988.

A questão cobra o conhecimento literal do art. 225 da Constituição Federal, que consagra o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. O caput estabelece o dever do Poder Público e da coletividade de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Os parágrafos seguintes detalham os instrumentos e obrigações para assegurar a efetividade desse direito, e é exatamente essa literalidade que a banca testa.

O art. 225 é um dos dispositivos mais cobrados em Direito Constitucional e Direito Ambiental. A banca FCC, em particular, costuma explorar a redação exata dos parágrafos, muitas vezes com pequenas alterações que mudam completamente o sentido — como ocorre no item II, que suprime a expressão "potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente" e a palavra "prévio". É preciso atenção redobrada a esses detalhes.

Vejamos o texto constitucional que fundamenta cada item:

A distinção central que separa os itens corretos do incorreto é o alcance da exigência do estudo de impacto ambiental. Enquanto os itens I, III e IV reproduzem fielmente o texto constitucional, o item II generaliza indevidamente, ampliando o dever do Poder Público para "qualquer obra ou atividade". A Constituição, por sua vez, restringe a exigência às atividades que possam causar significativa degradação, o que é um conceito jurídico indeterminado que será avaliado caso a caso, na forma da lei.

Guarde essa fronteira: o estudo prévio de impacto ambiental é exigido apenas para atividades potencialmente causadoras de significativa degradação, não para qualquer obra. É exatamente nesse ponto que o item II se afasta do texto constitucional.

Item I — ✅ Correto

O item reproduz com fidelidade o art. 225, § 3º, da CF/1988. A Constituição estabelece a tripla responsabilidade do infrator ambiental: sanções penais, sanções administrativas e obrigação de reparar os danos causados. A expressão "independentemente" é crucial: as três esferas de responsabilização são autônomas e cumulativas, ou seja, a aplicação de uma não exclui a outra. O infrator pode ser condenado criminalmente, sofrer sanção administrativa (multa, embargo, interdição) e, ainda assim, ser obrigado a reparar o dano ambiental.

Item II — ❌ Incorreto

O erro está na generalização. O item afirma que o Poder Público deve exigir estudo prévio de impacto ambiental para a instalação de "qualquer obra ou atividade". O texto constitucional, no art. 225, § 1º, IV, é mais restrito: exige o estudo apenas para "obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente". A supressão dessa qualificação é a pegadinha da questão. Nem toda obra ou atividade exige EIA/RIMA — apenas aquelas que apresentem potencial de degradação significativa, conforme critérios definidos na legislação infraconstitucional (Resoluções CONAMA, por exemplo).

Item III — ✅ Correto

O item reproduz integralmente o art. 225, § 4º, da CF/1988. Os cinco biomas/ecossistemas listados — Floresta Amazônica brasileira, Mata Atlântica, Serra do Mar, Pantanal Mato-Grossense e Zona Costeira — são declarados patrimônio nacional. Isso não significa que sejam inalienáveis ou intocáveis, mas que sua utilização deve ocorrer na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais. É uma norma de proteção especial, que impõe ao Poder Público e à coletividade um dever reforçado de preservação dessas áreas.

Item IV — ✅ Correto

O item reproduz o art. 225, § 6º, da CF/1988. A localização de usinas que operem com reator nuclear é matéria reservada à lei federal. Sem essa definição legal, a instalação é vedada. Trata-se de uma hipótese de reserva legal específica, que exige lei federal (não basta lei estadual ou municipal) para definir onde tais usinas podem ser instaladas. A razão é a gravidade dos riscos envolvidos na atividade nuclear, que demanda uma decisão centralizada e com ampla discussão no âmbito federal.

Gabarito: letra E — corretos os itens I, III e IV.