Questão de Direito Constitucional — Do Poder Judiciário (arts. 54 a 90 da CE-SP) — FCC 2025

Controle de Constitucionalidade Estadual: a Representação de Inconstitucionalidade na Constituição de São Paulo

Gabarito: letra B. A Constituição do Estado de São Paulo, em seu art. 90, caput e incisos, estabelece um rol de legitimados para a propositura da ação de inconstitucionalidade (por ação ou por omissão) de leis e atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição estadual, e a alternativa B reproduz corretamente parte desse rol ao incluir o Conselho da Seção Estadual da OAB, o Prefeito e a Mesa da Câmara Municipal, todos no âmbito de seu interesse. As demais alternativas distorcem dispositivos do mesmo artigo, trocando legitimados, prazos e quóruns.

O controle concentrado de constitucionalidade no âmbito estadual é a chamada representação de inconstitucionalidade, prevista no art. 125, § 2º, da Constituição Federal, que determina que cabe aos Estados instituí-la para leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão. Isso significa que a Constituição estadual deve prever mais de um legitimado ativo, e o STF entende que é obrigatória a inclusão do Procurador-Geral de Justiça, pois o controle de constitucionalidade é uma das funções institucionais do Ministério Público. A Constituição de São Paulo, no art. 90, caput, ampliou esse rol, incluindo, entre outros, o Governador, a Mesa da Assembleia, o Prefeito, a Mesa da Câmara Municipal, o Procurador-Geral de Justiça, o Conselho da Seção Estadual da OAB, entidades sindicais ou de classe e partidos políticos com representação na Assembleia ou na Câmara.

A representação de inconstitucionalidade estadual é um instrumento de defesa da ordem constitucional objetiva, e sua decisão, em regra, tem eficácia erga omnes e efeito vinculante no âmbito do Estado. O parâmetro de controle é a Constituição Estadual, e o objeto pode ser lei ou ato normativo estadual ou municipal. A Constituição Federal veda a atribuição da legitimação a um único órgão, e o STF considera inconstitucional a exclusão do Procurador-Geral de Justiça do rol de legitimados, pois o controle de constitucionalidade é uma de suas funções institucionais.

A banca explora a confusão entre os legitimados e os órgãos que atuam no processo. Por exemplo, o Procurador-Geral do Estado não é legitimado para propor a ação, mas é citado para defender o ato impugnado (art. 90, § 2º). Já o Procurador-Geral de Justiça é legitimado ativo e será sempre ouvido nas ações diretas (art. 90, § 1º). Essa distinção é crucial para resolver a questão.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O erro está em atribuir ao Procurador-Geral do Estado a legitimidade para propor a ação de inconstitucionalidade. O art. 90, caput, da Constituição de São Paulo não inclui o Procurador-Geral do Estado entre os legitimados; ele atua no processo como defensor do ato impugnado, conforme o § 2º do mesmo artigo. O legitimado ativo é o Procurador-Geral de Justiça (inciso III). A banca troca os dois órgãos, explorando a confusão entre a chefia da Advocacia Pública estadual e a chefia do Ministério Público estadual.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz corretamente o art. 90, caput, da Constituição de São Paulo, que inclui entre os legitimados o Conselho da Seção Estadual da OAB (inciso IV), o Prefeito (inciso II) e a Mesa da Câmara Municipal (inciso II), todos no âmbito de seu interesse. A legitimidade para a ação por omissão também está prevista no caput, que menciona a omissão de medida necessária para tornar efetiva norma ou princípio da Constituição estadual. A alternativa está correta porque espelha a literalidade do dispositivo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O erro está em atribuir ao Procurador-Geral de Justiça a defesa do ato impugnado. O art. 90, § 2º, da Constituição de São Paulo determina que o Tribunal citará, previamente, o Procurador-Geral do Estado, a quem caberá defender o ato ou texto impugnado. O Procurador-Geral de Justiça, por sua vez, será sempre ouvido nas ações diretas (art. 90, § 1º), mas não é ele quem defende o ato. A banca inverte os papéis dos dois órgãos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O erro está na expressão "sem fixação de prazo". O art. 90, § 4º, da Constituição de São Paulo determina que, declarada a inconstitucionalidade por omissão, a decisão será comunicada ao Poder competente e, em se tratando de órgão administrativo, para a sua ação em trinta dias, sob pena de responsabilidade. A alternativa suprime o prazo de 30 dias, o que a torna incorreta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O erro está no quórum: a alternativa afirma que a declaração de inconstitucionalidade se dá pela maioria simples, mas o art. 90, § 5º, da Constituição de São Paulo exige maioria absoluta dos membros do Tribunal de Justiça ou de seu órgão especial. Além disso, a alternativa mistura as hipóteses de ação direta e incidental, mas o quórum de maioria absoluta se aplica à ação direta; nas declarações incidentais, a decisão se dá pelo órgão colegiado competente (art. 90, § 6º).

Gabarito: letra B