Questão de Direito Constitucional — Da Ordem Econômica (arts. 177 a 216 da CE-SP) — FCC 2025

Participação democrática e conselhos estaduais na Constituição de São Paulo

Gabarito: letra B. A Constituição do Estado de São Paulo assegura a participação da sociedade civil nos conselhos estaduais, com composição e competência definidas em lei (art. 294 da CE-SP), o que confere a esses espaços natureza consultiva e/ou deliberativa, conforme a previsão constitucional ou legal. As demais alternativas distorcem o texto constitucional estadual ou atribuem a outros institutos características que não lhes são próprias.

A questão explora o tema da participação democrática e da gestão participativa, que ganhou especial relevância com a Constituição Federal de 1988 e foi reproduzido e ampliado nas Constituições Estaduais. A Defensoria Pública, como expressão e instrumento do regime democrático (art. 134 da CF), deve estar atenta a esses espaços de participação, que são canais de interlocução com a sociedade civil e de contribuição para a formulação e o controle de políticas públicas.

O art. 294 da Constituição do Estado de São Paulo é o dispositivo central da questão. Ele estabelece, de forma expressa, a participação da sociedade civil nos conselhos estaduais previstos na própria Constituição, remetendo à lei a definição da composição e da competência desses conselhos. Essa competência pode ser normativa, consultiva e/ou deliberativa, dependendo do que dispuser a lei específica de cada conselho. É exatamente essa a previsão que a alternativa B reproduz.

É importante distinguir os conselhos estaduais de outras experiências de participação democrática, como as conferências, o orçamento participativo, as ouvidorias e as controladorias. Cada uma dessas experiências tem características próprias, e a banca explora justamente a confusão entre elas. As conferências, por exemplo, são espaços de discussão e proposição de diretrizes para as políticas públicas, mas não têm periodicidade obrigatória de quatro anos nem composição paritária prevista na Constituição estadual. O orçamento participativo é um mecanismo de consulta popular sobre a destinação de recursos, mas suas decisões não são vinculantes para o Poder Legislativo. As ouvidorias são órgãos de controle interno e de atendimento ao cidadão, mas sua direção não é necessariamente externa nem indicada pelos conselhos de direitos. As controladorias, por sua vez, são órgãos de controle interno da Administração, e não órgãos auxiliares dos Tribunais de Contas.

A pegadinha da questão está em atribuir a institutos diversos características que não lhes são próprias, exigindo do candidato o conhecimento preciso do texto constitucional estadual. A alternativa correta é a única que reproduz fielmente a previsão do art. 294 da CE-SP, que é a base constitucional da participação da sociedade civil nos conselhos estaduais.

Guarde a distinção entre os institutos de participação democrática: é exatamente nela que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que as controladorias são órgãos auxiliares dos Tribunais de Contas, o que é incorreto. As controladorias são órgãos de controle interno da Administração Pública, responsáveis por fiscalizar a execução orçamentária, financeira e patrimonial, e por promover a transparência e o combate à corrupção. Elas não são órgãos auxiliares dos Tribunais de Contas, que exercem controle externo. A confusão entre controle interno e externo é o erro central desta alternativa.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz fielmente o art. 294 da Constituição do Estado de São Paulo, que assegura a participação da sociedade civil nos conselhos estaduais, com composição e competência definidas em lei. A competência desses conselhos pode ser normativa, consultiva e/ou deliberativa, conforme a previsão constitucional ou legal. É a única alternativa que encontra amparo direto no texto constitucional estadual.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que as conferências se reúnem obrigatoriamente a cada quatro anos, com caráter deliberativo e composição paritária. Não há previsão constitucional estadual que estabeleça essa periodicidade obrigatória, esse caráter deliberativo ou essa composição paritária para as conferências. As conferências são espaços de discussão e proposição de diretrizes, mas suas características variam conforme a política pública e a legislação específica.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o orçamento participativo consiste em mecanismos de discussão e deliberação da população sobre a lei orçamentária anual, devendo suas decisões serem incorporadas para análise do Poder Legislativo. O orçamento participativo é um mecanismo de consulta popular sobre a destinação de recursos, mas suas decisões não são vinculantes para o Poder Legislativo. A Constituição estadual não prevê esse mecanismo com caráter deliberativo obrigatório.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que as ouvidorias devem ser dirigidas por representantes externos indicados pelos conselhos de direitos, com mandatos fixos e direito a uma única recondução. Não há previsão constitucional estadual que estabeleça essa forma de direção para as ouvidorias. As ouvidorias são órgãos de controle interno e de atendimento ao cidadão, mas sua estrutura e forma de direção não são definidas dessa maneira na Constituição estadual.

Gabarito: letra B