Questão de Direito Constitucional — Constituição do Estado do Piauí (CE-PI) — FCC 2025

Competências da Assembleia Legislativa Estadual

Gabarito: letra E. A alternativa correta espelha a regra geral do processo legislativo estadual: a Assembleia Legislativa legisla com a sanção do Governador, ressalvadas as matérias de sua competência exclusiva — e a organização do Tribunal de Contas do Estado é matéria que se insere nessa competência legislativa sujeita à sanção, conforme o modelo federal (CF, art. 48) aplicado aos Estados por simetria. As demais alternativas distorcem a literalidade das competências privativas da Assembleia, trocando prazos, excluindo indevidamente a administração indireta da fiscalização ou invertendo a iniciativa legislativa.

A Constituição Federal estabelece, no art. 48, que cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União, ressalvadas as matérias de competência exclusiva do Congresso (art. 49). Esse modelo é de observância obrigatória pelos Estados-membros, por força do princípio da simetria constitucional — as Assembleias Legislativas, portanto, seguem a mesma lógica: legislam com a sanção do Governador, salvo nos casos de competência exclusiva (que independem de sanção, materializando-se por decreto legislativo ou resolução).

A organização do Tribunal de Contas do Estado é matéria que, no âmbito federal, é disciplinada por lei ordinária de iniciativa do próprio Tribunal (CF, art. 96, II, "d"), mas que se submete ao processo legislativo ordinário, com sanção do Chefe do Executivo. Por simetria, no âmbito estadual, a lei que organiza o Tribunal de Contas do Estado também passa pela sanção do Governador — é exatamente isso que a alternativa E afirma, e por isso ela está correta.

A pegadinha central da questão está em distinguir as competências exclusivas (que independem de sanção) das competências legislativas sujeitas à sanção. As alternativas A, C e D descrevem atribuições que, na verdade, são de competência exclusiva da Assembleia (fiscalizar, autorizar ausência, criar cargos do TJ), mas com erros pontuais em seus detalhes. A alternativa B, por sua vez, mistura competências legislativas com a vedação de legislar sobre a Polícia Militar, que não existe nesses termos.

Para resolver a questão, é preciso conhecer o rol de competências privativas da Assembleia Legislativa (que espelha o art. 49 da CF) e as regras de iniciativa legislativa. Vamos analisar cada alternativa com profundidade.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que compete privativamente à Assembleia Legislativa "fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, salvo os da Administração indireta". O erro está na ressalva: a fiscalização do Poder Legislativo inclui a administração indireta. No âmbito federal, o art. 49, X, da CF estabelece que compete exclusivamente ao Congresso Nacional "fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta". Por simetria, a Assembleia Legislativa fiscaliza tanto a administração direta quanto a indireta do Estado. A banca inverteu o sentido da norma, excluindo justamente o que a Constituição inclui.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa contém dois erros. Primeiro, afirma que cabe à Assembleia legislar "especialmente sobre Polícia Civil" — mas a competência para legislar sobre a Polícia Civil é do Estado (art. 144, § 6º, CF), e a iniciativa das leis que criam cargos na Polícia Civil é do Governador, não da Assembleia. Segundo, afirma que é vedado à Assembleia legislar sobre a organização da Polícia Militar — o que não procede: o Estado tem competência para legislar sobre sua Polícia Militar (art. 144, § 6º, CF), e a iniciativa das leis que fixam o efetivo é do Governador (art. 61, § 1º, II, "f", CF, por simetria). A vedação que existe é para o Distrito Federal, conforme a Súmula Vinculante 39 do STF, que trata de competência privativa da União para legislar sobre vencimentos das polícias do DF — não se aplica aos Estados.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a Assembleia autoriza o Governador e o Vice-Governador a se ausentarem do País e do Estado "quando a ausência, em qualquer caso, exceder de dez dias". O erro está no prazo. No modelo federal, o Congresso Nacional autoriza o Presidente e o Vice a se ausentarem do País quando a ausência exceder a quinze dias (art. 49, III, CF). Por simetria, a Assembleia Legislativa autoriza o Governador e o Vice a se ausentarem do País por qualquer tempo, e do Estado quando a ausência exceder a quinze dias — não dez. A banca trocou o prazo de quinze por dez dias.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que compete à Assembleia, mediante proposta do Governador, a criação e extinção de cargos e a fixação de subsídio dos membros do Tribunal de Justiça. O erro está na iniciativa. A criação e extinção de cargos no âmbito do Poder Judiciário é matéria de iniciativa privativa do próprio Tribunal de Justiça (art. 96, II, "b", CF), e a fixação do subsídio de seus membros também é de iniciativa do Tribunal (art. 96, II, "c", CF). O Governador não tem iniciativa para propor a criação de cargos no Judiciário — essa é uma competência privativa do próprio órgão, que encaminha o projeto à Assembleia. A alternativa atribui ao Governador uma iniciativa que não lhe pertence.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa afirma que cabe à Assembleia, com a sanção do Governador, e ressalvados os casos de sua competência exclusiva, legislar, dentre outras matérias, especialmente sobre a organização do Tribunal de Contas. Isso está correto. A organização do Tribunal de Contas do Estado é matéria de lei ordinária, que segue o processo legislativo comum, com sanção do Governador. A ressalva "competência exclusiva" é exatamente a cláusula que preserva as matérias do art. 49 (por simetria), que independem de sanção. A alternativa espelha com precisão o art. 48 da CF, aplicado aos Estados por simetria.

Gabarito: letra E