Questão de Direito Constitucional — Constituição do Estado do Piauí (CE-PI) — FCC 2025

Desapropriação urbanística sancionatória (art. 182, § 4º, CF)

Gabarito: letra D. A Constituição Federal faculta ao Município exigir do proprietário de solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado o adequado aproveitamento, sob pena de, sucessivamente: parcelamento ou edificação compulsórios; IPTU progressivo no tempo; e desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública (CF, art. 182, § 4º, I a III). A alternativa D reproduz fielmente essa gradação, com os detalhes corretos: emissão dos títulos previamente aprovada pelo Senado Federal, prazo de resgate de até dez anos, parcelas anuais, iguais e sucessivas, valor real da indenização e juros legais.

A questão trata da chamada desapropriação urbanística sancionatória (ou desapropriação-sanção), instrumento de política urbana previsto no art. 182, § 4º, da CF/1988. Diferentemente da desapropriação comum, que exige prévia e justa indenização em dinheiro (art. 182, § 3º, CF), aqui o pagamento é feito em títulos da dívida pública — uma exceção constitucional à regra geral. O objetivo é dar efetividade à função social da propriedade urbana: o proprietário que mantém o imóvel ocioso é compelido, por uma escala gradual de sanções, a dar destinação adequada ao bem.

A lógica do instituto é a gradação sucessiva de medidas. O Município não pode saltar diretamente para a desapropriação: primeiro exige o parcelamento ou a edificação compulsórios; se o proprietário não cumpre, aplica o IPTU progressivo no tempo; e somente se ainda assim permanecer a inércia, decreta a desapropriação-sanção. Essa sequência é obrigatória — é o que a doutrina chama de escala gradual de sanções. O caráter facultativo está na decisão do Município de exigir o aproveitamento; uma vez iniciado o processo, porém, as etapas devem ser respeitadas na ordem.

A distinção que mais confunde é entre a desapropriação-sanção (art. 182, § 4º, III) e a expropriação-confisco (art. 243, CF). Na primeira, há indenização, ainda que em títulos da dívida pública; na segunda, não há qualquer indenização, pois a propriedade é utilizada para culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou exploração de trabalho escravo. São institutos completamente distintos, e a banca explora exatamente essa confusão.

Outro ponto sensível é a competência para aprovar a emissão dos títulos. Na desapropriação-sanção, a emissão deve ser previamente aprovada pelo Senado Federal — e não pelo Congresso Nacional, como afirma a alternativa C. Esse detalhe é clássico em provas: o candidato que memoriza a regra sem atenção ao órgão erra a questão. Guarde: Senado Federal, prazo de resgate de até dez anos, parcelas anuais.

A alternativa D é a única que espelha integralmente o texto constitucional. As demais ou invertem a ordem das sanções, ou trocam o órgão competente, ou confundem a desapropriação-sanção com a desapropriação comum. Vejamos cada uma.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que é obrigatório ao Poder Público Municipal desapropriar desde logo o solo urbano não edificado. Há dois erros: (1) o verbo correto é facultado, não obrigatório — o art. 182, § 4º, usa expressamente "É facultado ao Poder Público municipal"; (2) não se desapropria "desde logo", pois a desapropriação é a última etapa da escala sucessiva, após o parcelamento/edificação compulsórios e o IPTU progressivo. Além disso, a indenização na desapropriação-sanção não é em dinheiro, mas em títulos da dívida pública.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que é obrigatório ao Município exigir exclusivamente o IPTU progressivo no tempo. Erro duplo: (1) a medida é facultada, não obrigatória; (2) o IPTU progressivo não é a única sanção — é apenas a segunda etapa da escala, que começa com o parcelamento ou edificação compulsórios e termina com a desapropriação-sanção. A palavra "exclusivamente" torna a alternativa ainda mais errada, pois exclui as demais medidas.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Reproduz a regra da desapropriação-sanção, mas com dois erros graves: (1) a emissão dos títulos deve ser previamente aprovada pelo Senado Federal, não pelo Congresso Nacional; (2) o prazo de resgate é de até dez anos, não vinte. Além disso, as parcelas são anuais, iguais e sucessivas, e não mensais. A alternativa mistura elementos corretos (títulos da dívida pública, valor real da indenização, juros legais) com elementos trocados — armadilha típica de banca.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o art. 182, § 4º, da CF/1988: é facultado ao Município exigir o adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de: (I) parcelamento ou edificação compulsórios; (II) IPTU progressivo no tempo; (III) desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais. Todos os elementos estão corretos e na ordem constitucional.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que é obrigatório exigir o aproveitamento e inverte completamente a ordem das sanções, colocando a "desapropriação sem pagamento de indenização" como primeira medida. Há três erros: (1) a medida é facultada, não obrigatória; (2) a desapropriação é a última etapa, não a primeira; (3) a desapropriação-sanção sempre tem indenização (em títulos da dívida pública) — a desapropriação sem indenização é a expropriação-confisco do art. 243, CF, que não se aplica ao solo urbano ocioso.

Gabarito: letra D