Questão de Direito Constitucional — Constituição do Estado do Tocantins (CE-TO) — FCC 2025

Delegação legislativa externa: a lei delegada e a resolução delegatória

Gabarito: letra A. O trecho transcrito, extraído da ADI 2.688/STF, refere-se à delegação legislativa externa, que se consubstancia mediante resolução do órgão titular do Poder Legislativo (no caso, o Congresso Nacional) para autorizar o Chefe do Poder Executivo a elaborar lei delegada, espécie normativa prevista na Constituição Federal (art. 68) e que, no âmbito estadual, pode ser contemplada pela Constituição do Estado — como de fato o é pela Constituição do Tocantins. A alternativa A é a única que conjuga corretamente os três elementos: o veículo normativo (resolução), o sujeito passivo da delegação (Chefe do Executivo) e a espécie normativa resultante (lei delegada), prevista na Constituição estadual.

A delegação legislativa é um instituto de exceção no quadro da separação de poderes. Em regra, a função legislativa é indelegável: cada Poder exerce suas atribuições típicas, e o Legislativo não pode, ordinariamente, transferir a outro Poder a prerrogativa de produzir normas primárias. A Constituição Federal, contudo, admite uma hipótese excepcional de delegação externa — a chamada delegação externa corporis —, pela qual o Parlamento outorga ao Chefe do Executivo o exercício temporário de competência normativa primária, mediante a edição de lei delegada. Essa outorga não é uma transferência definitiva de competência, mas uma autorização condicionada, que deve observar rígidos limites formais e materiais.

O procedimento é o seguinte: o Presidente da República solicita ao Congresso Nacional a delegação, delimitando o assunto sobre o qual pretende legislar (iniciativa solicitadora). O Congresso, se anuir, edita uma resolução — a resolução delegatória — que especifica o conteúdo da delegação e os termos de seu exercício (art. 68, § 2º, CF). Somente após essa autorização é que o Presidente elabora a lei delegada. A resolução é, portanto, o meio formalmente idôneo para consubstanciar o ato de outorga parlamentar; não pode ser substituída por lei comum, cujo processo de formação não se ajusta à disciplina ritual fixada no art. 68 da Constituição. Esse é exatamente o ponto central da decisão do STF citada no enunciado: a vontade do legislador que substitui arbitrariamente a lei delegada pela figura da lei ordinária, transferindo ao Executivo o exercício de competência normativa primária, é írrita e desvestida de qualquer eficácia jurídica.

No âmbito estadual, a questão ganha contornos específicos. A Constituição Federal não impõe aos Estados a adoção da lei delegada como espécie normativa; trata-se de uma faculdade do poder constituinte decorrente. O Estado pode ou não prever a lei delegada em sua Constituição. No caso do Tocantins, a Constituição estadual prevê a lei delegada, seguindo o modelo federal. Assim, a alternativa A está correta ao afirmar que a espécie normativa é prevista na Constituição do Tocantins. As alternativas que afirmam o contrário (C e E) erram justamente nesse ponto.

A distinção crucial que separa as alternativas é dupla: (1) o veículo normativo da delegação — resolução do órgão titular do Poder Legislativo, e não autorização constitucional genérica; e (2) a espécie normativa resultante — lei delegada, e não medida provisória. A medida provisória é instituto diverso: não decorre de delegação legislativa, mas de competência normativa primária própria do Chefe do Executivo, exercida em caso de relevância e urgência (art. 62, CF). Além disso, a medida provisória não é prevista na Constituição do Tocantins, que optou por não adotar esse instrumento. A banca explora exatamente essa confusão: o candidato que não domina a distinção entre lei delegada e medida provisória, e entre resolução delegatória e autorização constitucional, tende a cair nas alternativas D ou E.

Guarde, portanto, o critério decisivo: delegação legislativa externa = resolução do Legislativo + lei delegada do Executivo. É esse par que vai separar as alternativas corretas das incorretas.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa A está correta porque conjuga os três elementos essenciais da delegação legislativa externa: (1) o veículo normativo é a resolução do órgão titular do Poder Legislativo — no caso estadual, a Assembleia Legislativa; (2) o destinatário da delegação é o Chefe do Poder Executivo — o Governador; e (3) a espécie normativa resultante é a lei delegada, que é prevista na Constituição do Tocantins. O trecho do STF citado no enunciado (ADI 2.688) afirma expressamente que a delegação legislativa externa "só pode ser veiculada mediante resolução" e que esta "não pode ser validamente substituída, em tema de delegação legislativa, por lei comum". A Constituição do Tocantins, seguindo o modelo federal, contempla a lei delegada como espécie normativa do processo legislativo estadual.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa B erra ao afirmar que a lei delegada "não comporta reprodução no processo legislativo estadual". Na verdade, a lei delegada pode ser prevista na Constituição estadual, por força do poder constituinte decorrente. O STF já decidiu que os Estados-membros podem adotar a lei delegada em suas Constituições, desde que observados os parâmetros federais. A Constituição do Tocantins, inclusive, prevê expressamente essa espécie normativa. Além disso, a alternativa B menciona o "Congresso Nacional" e o "Presidente da República", que são os órgãos federais — mas a questão trata da Constituição do Tocantins, ou seja, do âmbito estadual, onde os órgãos competentes são a Assembleia Legislativa e o Governador.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa C erra ao afirmar que a lei delegada "não está prevista na Constituição do Tocantins, embora esta pudesse contemplá-la". A Constituição do Tocantins prevê a lei delegada como espécie normativa do processo legislativo estadual. O erro está na primeira parte da afirmação: a espécie normativa está prevista na Constituição estadual. A segunda parte ("embora esta pudesse contemplá-la") é verdadeira, mas não salva a alternativa, pois a premissa inicial é falsa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa D erra ao afirmar que a delegação legislativa externa se consubstancia mediante "autorização constitucional" para o Chefe do Executivo editar medida provisória. Há dois erros: (1) o veículo normativo da delegação legislativa é a resolução do Poder Legislativo, não uma "autorização constitucional" genérica; e (2) a espécie normativa resultante é a lei delegada, não a medida provisória. A medida provisória é instituto diverso, que não decorre de delegação legislativa, mas de competência normativa primária própria do Chefe do Executivo (art. 62, CF). Além disso, a medida provisória não é prevista na Constituição do Tocantins.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa E repete os erros da alternativa D — veículo normativo errado ("autorização constitucional" em vez de resolução) e espécie normativa errada (medida provisória em vez de lei delegada) — e acrescenta a afirmação de que a medida provisória "não está prevista na Constituição Estadual do Tocantins, embora esta pudesse contemplá-la". Essa última parte é verdadeira (a medida provisória não é prevista na Constituição do Tocantins), mas não salva a alternativa, pois os dois primeiros elementos estão incorretos. A delegação legislativa externa não se consubstancia por meio de medida provisória, mas sim de lei delegada, veiculada por resolução.

Gabarito: letra A.