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Questão de Direito Constitucional — Do Desenvolvimento do Município (arts. 148 a 199 da LOM-SP) — FCC 2025

Direito ConstitucionalDo Desenvolvimento do Município (arts. 148 a 199 da LOM-SP)
Código
fc148392
Banca
FCC
Órgão
Pref SP
Ano
2025
Cargo
AMCI (CGM SP)
Será INCOMPATÍVEL com a disciplina do exercício da atividade econômica, na Lei Orgânica do Município,
  1. Aa outorga de permissão de uso em locais apropriados, Inclusive vias e logradouros públicos, para os serviços de interesse da coletividade.
  2. Ba Instalação ou o desenvolvimento de qualquer nova atividade Industrial comprovadamente poluidora, cabendo ao Poder Público Incentivar a transformação do perfil Industrial das empresas localizadas no Município para indústrias de menor impacto ambiental.
  3. Ca regulamentação do comércio ambulante por pessoa física e Jurídica, nas vias e logradouros públicos, e da atividade mercantil transitória, em pontos focos e em locais previamente determinados.
  4. Do estabelecimento de tratamento diferenciado para as microempresas, por parte do Poder Público, visando fomentar seu crescimento, por meio da simplificação de suas obrigações administrativas e tributárias.
  5. Ea sujeição do início de execução de obras e atividades de prestação de serviços à licença prévia e à aprovação de estudo prévio de Impacto ambiental e socioenergético.
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GabaritoB — a Instalação ou o desenvolvimento de qualquer nova atividade Industrial comprovadamente poluidora, cabendo ao Poder Público Incentivar a transformação do perfil Industrial das empresas localizadas no Município para indústrias de menor impacto ambiental.

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