Questão de Direito Constitucional — Do Desenvolvimento do Município (arts. 148 a 199 da LOM-SP) — FCC 2025
Direito ConstitucionalDo Desenvolvimento do Município (arts. 148 a 199 da LOM-SP)
- Código
- fc148392
- Banca
- FCC
- Órgão
- Pref SP
- Ano
- 2025
- Cargo
- AMCI (CGM SP)
Será INCOMPATÍVEL com a disciplina do exercício da atividade econômica, na Lei Orgânica do Município,
- Aa outorga de permissão de uso em locais apropriados, Inclusive vias e logradouros públicos, para os serviços de interesse da coletividade.
- Ba Instalação ou o desenvolvimento de qualquer nova atividade Industrial comprovadamente poluidora, cabendo ao Poder Público Incentivar a transformação do perfil Industrial das empresas localizadas no Município para indústrias de menor impacto ambiental.
- Ca regulamentação do comércio ambulante por pessoa física e Jurídica, nas vias e logradouros públicos, e da atividade mercantil transitória, em pontos focos e em locais previamente determinados.
- Do estabelecimento de tratamento diferenciado para as microempresas, por parte do Poder Público, visando fomentar seu crescimento, por meio da simplificação de suas obrigações administrativas e tributárias.
- Ea sujeição do início de execução de obras e atividades de prestação de serviços à licença prévia e à aprovação de estudo prévio de Impacto ambiental e socioenergético.