Questão de Direito Constitucional — Disposições Preliminares (arts. 1º a 4º da LOM-SP) — FCC 2025

Relações Internacionais do Município de São Paulo

Gabarito: letra A. A Lei Orgânica do Município de São Paulo (LOM-SP) prevê expressamente que o Município manterá relações internacionais, respeitados os princípios fixados na Constituição Federal, por meio de convênios e outras formas de cooperação — exatamente o que o congresso "Diplomacia de Cidades" e a participação no FONARI retratam. As demais alternativas tratam de temas distintos (planejamento, organização, ordenamento do solo e consórcios regionais), que não correspondem à norma específica sobre relações internacionais.

A questão cobra o conhecimento de um dispositivo específico da Lei Orgânica do Município de São Paulo, que trata das relações internacionais do Município. Esse dispositivo reflete a tendência do chamado "paradiplomacia" ou "diplomacia federativa", pela qual os entes subnacionais (municípios e estados) mantêm agendas internacionais próprias, em complemento à política externa conduzida pela União. A Constituição Federal, em seu art. 4º, estabelece os princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil, e a LOM-SP, ao tratar do tema, faz expressa remissão a esses princípios, condicionando a atuação internacional do Município ao seu respeito.

A norma da LOM-SP sobre relações internacionais é uma autorização para que o Município celebre convênios e outras formas de cooperação com entes estrangeiros, sejam eles governos, organismos internacionais, redes de cidades ou bancos de fomento. O texto do enunciado descreve exatamente essa atuação: o congresso "Diplomacia de Cidades" contou com a participação de agências da ONU, redes de cidades, corpo consular, governo federal, bancos de fomento e gestores municipais, e o Município de São Paulo foi escolhido para presidir o FONARI, associação que congrega municípios com agendas internacionais. Tudo isso se enquadra na previsão de "manter relações internacionais" por meio de "convênios e outras formas de cooperação".

A pegadinha da questão está em distinguir o dispositivo específico sobre relações internacionais (alternativa A) dos demais dispositivos da LOM-SP que tratam de temas correlatos, mas distintos: planejamento (B), organização e articulação com entes federados (C), ordenamento do solo (D) e consórcios regionais (E). O candidato que não conhece o texto exato da LOM-SP pode se confundir, pois todas as alternativas mencionam "convênios", "cooperação" ou "consórcios", termos que aparecem em vários contextos. A chave é identificar qual alternativa reproduz a norma que trata especificamente de relações internacionais.

Guarde a distinção: a alternativa A é a única que fala em "relações internacionais" e "convênios e outras formas de cooperação", com a ressalva de respeito aos princípios da Constituição Federal. As demais tratam de outros instrumentos de cooperação (consórcios, convênios de planejamento, articulação federativa), que não são o objeto da norma sobre relações internacionais.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Esta alternativa reproduz, com fidelidade, o teor da norma da LOM-SP sobre relações internacionais. O texto diz que o Município manterá relações internacionais, respeitados os princípios fixados na Constituição Federal, através de convênios e outras formas de cooperação. O caso narrado no enunciado — congresso com agências da ONU, redes de cidades, corpo consular, bancos de fomento, e a participação no FONARI — é a aplicação prática exata dessa norma. O Município de São Paulo, ao sediar e presidir o FONARI e ao participar de eventos internacionais, está mantendo relações internacionais por meio de cooperação, respeitando os princípios constitucionais.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Esta alternativa trata do processo de planejamento do Município, mencionando a celebração de convênios e consórcios internacionais como meios para atingir objetivos determinados em função da realidade local e da manifestação da população. Embora a LOM-SP possa conter dispositivo sobre planejamento, o texto não corresponde à norma específica sobre relações internacionais. A alternativa mistura o tema das relações internacionais com o tema do planejamento, criando um dispositivo híbrido que não existe na lei. O erro está em desviar o foco da norma sobre relações internacionais para o processo de planejamento.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Esta alternativa trata da organização do Município, mencionando a articulação e cooperação com os demais entes federados e a acolhida e tratamento igual a todos que afluam ao território. Esse dispositivo trata da cooperação federativa interna (entre municípios, estados e União) e da igualdade de tratamento, não das relações internacionais. O erro está em trocar o objeto: a norma sobre relações internacionais trata da cooperação com entes estrangeiros, não da articulação com entes federados brasileiros. A alternativa confunde o âmbito interno (federação) com o âmbito externo (relações internacionais).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Esta alternativa trata do ordenamento do uso e ocupação do solo, mencionando a compatibilização dos planos e normas municipais com planos e normas regionais e diretrizes de compromissos consorciais. Esse é um tema de política urbana e planejamento territorial, não de relações internacionais. O erro está em desviar completamente o foco: a norma sobre relações internacionais não trata de ordenamento do solo, mas de cooperação internacional. A alternativa pode até existir na LOM-SP, mas não é a norma que fundamenta as ações descritas no enunciado.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Esta alternativa trata da participação do Município em estruturas regionais criadas pelo Estado, favorecendo a formação e o funcionamento de consórcios entre municípios para tratamento e solução de problemas comuns. Esse é um tema de cooperação intermunicipal e regional, não de relações internacionais. O erro está em trocar o âmbito: a norma sobre relações internacionais trata da cooperação com entes estrangeiros, não da cooperação entre municípios brasileiros. A alternativa confunde a cooperação internacional com a cooperação intermunicipal.

Gabarito: letra A