Questão de Direito Constitucional — Do Desenvolvimento do Município (arts. 148 a 199 da LOM-SP) — FCC 2025

Política Municipal de Habitação: participação popular e articulação das ações do Poder Público

Gabarito: letra C. A realização do Censo de Cortiços, conforme descrito na notícia, reflete a articulação e a integração das ações do Poder Público e a participação popular das comunidades organizadas, através de suas entidades representativas, no contexto da política municipal de habitação. Essa é a leitura que se extrai da Lei Orgânica do Município de São Paulo (LOM-SP), que, em seus arts. 148 a 199, trata do desenvolvimento do Município e estabelece diretrizes para a política habitacional, incluindo a participação da sociedade civil.

A questão exige a compreensão do papel do Município na formulação e execução da política habitacional, especialmente no que tange à participação popular e à articulação entre os diversos atores envolvidos. A notícia descreve um processo em que o Poder Público (Secretaria Municipal de Habitação) apresenta dados a um conselho (Conselho Municipal de Habitação) e conta com a participação de entidades da sociedade civil (Fórum de Cortiços, Centro Gaspar Garcia, universidade, moradores) para a construção de uma política pública. Esse cenário é o retrato fiel do que a LOM-SP estabelece como princípio: a gestão democrática e participativa da política urbana e habitacional.

A LOM-SP, ao tratar do desenvolvimento do Município, não se limita a enumerar competências isoladas, mas estabelece um arcabouço de princípios e diretrizes que orientam a atuação municipal. Entre esses princípios, destaca-se a participação popular como elemento central na formulação, execução e controle das políticas públicas, especialmente na área de habitação. A criação de conselhos municipais, como o Conselho Municipal de Habitação (CMH), é a materialização institucional desse princípio, permitindo que a sociedade civil organize e influencie as decisões do Poder Público.

A articulação e a integração das ações do Poder Público também são elementos-chave. A política habitacional não é uma ação isolada de um único órgão; ela envolve diferentes secretarias (Habitação, Urbanismo, Direitos Humanos), diferentes esferas de governo e a participação de diversos segmentos da sociedade. O Censo de Cortiços, ao envolver múltiplos atores e buscar informações para embasar a política pública, demonstra exatamente essa articulação. A LOM-SP, ao tratar do desenvolvimento do Município, reforça a necessidade de que as ações sejam planejadas e executadas de forma integrada, com a participação da comunidade.

A banca, ao apresentar alternativas que tratam de aspectos específicos da política habitacional (cadastro, sanções, financiamento, estoques de terras), busca confundir o candidato, que pode se ater a detalhes operacionais e perder de vista o princípio geral que rege a questão. A alternativa correta, por sua vez, captura a essência do que a notícia descreve: um processo de participação popular e articulação institucional para a construção de uma política pública. É essa a leitura que se espera do candidato à luz da LOM-SP.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa define o objeto do Censo como "habitações coletivas precárias de aluguel, assim consideradas as edificações irregulares, alugadas no todo ou em parte para utilização como moradia coletiva multifamiliar". Embora o Censo trate de cortiços, que são habitações coletivas precárias, a definição apresentada é incompleta e não reflete o conceito legal de cortiço. A Lei Municipal nº 10.928/1991 (Lei Moura), citada na notícia, define cortiço como uma unidade destinada à habitação coletiva com características específicas, como subdivisão em cômodos alugados, acesso comum a áreas não edificadas e instalações sanitárias, circulação precária e superlotação. A alternativa simplifica e distorce esse conceito, focando apenas na irregularidade e no aluguel, sem capturar a complexidade da definição legal. Além disso, a questão não trata da definição de cortiço, mas da natureza da ação do Poder Público.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o Censo "permite a formação de cadastro específico das habitações coletivas multifamiliares e sua submissão a controle dos órgãos municipais, visando à adoção de sanções civis e criminais cabíveis, além de penalidades e providências administrativas previstas em lei". Essa alternativa foca em um aspecto punitivo e de controle, que não é o objetivo principal do Censo descrito na notícia. O Censo tem como objetivo "identificar, mapear, caracterizar e classificar os imóveis encortiçados, obtendo informações socioeconômicas de seus moradores", ou seja, é um instrumento de diagnóstico para embasar a política habitacional, não um instrumento de sanção. A LOM-SP, ao tratar da política habitacional, não estabelece o cadastro como instrumento de punição, mas como ferramenta de planejamento. A alternativa inverte a finalidade do Censo, transformando-o em um mecanismo de controle e sanção, o que não corresponde à sua natureza.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa correta afirma que o Censo "reflete a articulação e a integração das ações do Poder Público e a participação popular das comunidades organizadas, através de suas entidades representativas, no contexto da política municipal de habitação". Essa é a leitura mais fiel da notícia e da LOM-SP. A notícia descreve um processo em que o Poder Público (SEHAB) apresenta dados ao Conselho Municipal de Habitação (CMH), com a participação de entidades da sociedade civil (Fórum de Cortiços, Centro Gaspar Garcia, universidade, moradores) e de diferentes secretarias municipais (SMUL, SMDHC). Esse cenário demonstra a articulação entre os diversos atores e a participação popular na construção da política habitacional, princípios que a LOM-SP consagra em seus arts. 148 a 199. A alternativa captura a essência do processo descrito, que é a gestão democrática e participativa da política urbana.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o Censo "insere-se na competência do Município para instituir linhas de financiamento bem como recursos a fundo perdido para habitação popular". Embora o Município tenha competência para instituir linhas de financiamento e recursos para habitação popular, essa não é a natureza da ação descrita na notícia. O Censo é um instrumento de diagnóstico e planejamento, não um instrumento de financiamento. A alternativa confunde a competência municipal com a ação específica descrita, que é a realização de um censo para embasar a política habitacional. A LOM-SP, ao tratar da política habitacional, pode prever linhas de financiamento, mas a questão não trata disso; trata da realização de um censo e da participação popular.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o Censo "insere-se na competência municipal para promover a formação de estoques de terras no Município com vistas a viabilizar a execução de programas habitacionais". Assim como a alternativa D, essa alternativa confunde a competência municipal com a ação específica descrita. A formação de estoques de terras é uma competência municipal, mas não é o que a notícia descreve. O Censo é um instrumento de diagnóstico, não um instrumento de aquisição de terras. A alternativa foca em um aspecto operacional da política habitacional que não está presente na notícia, desviando a atenção do princípio central da participação popular e da articulação das ações.

Gabarito: letra C