Questão de Direito da Criança e do Adolescente — Dos Procedimentos do Acesso à Justiça (arts. 152 a 197-F da Lei nº 8.069/1990 - ECA) — FCC 2025
Direito da Criança e do AdolescenteDos Procedimentos do Acesso à Justiça (arts. 152 a 197-F da Lei nº 8.069/1990 - ECA)
- Código
- fc148402
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE SP
- Ano
- 2025
- Cargo
- AnaDP ( )
Sônia procura a Defensoria Pública, informando que seu filho de 15 anos foi apreendido em flagrante, cinco dias antes, pela prática de roubo e que ela o retirou da Delegacia de Polícia no mesmo dia mediante compromisso de apresentá-lo ao Promotor de Justiça no primeiro dia útil seguinte. Informa, contudo, que o filho se recusa a comparecer. De acordo com a lei e com a jurisprudência dos tribunais superiores, é correto orientar Sônia de que
- Aa não apresentação poderá caracterizar infração administrativa e resultar, ao final do procedimento de apuração de ato infracional, na aplicação multa em face de Sônia.
- Ba não apresentação do filho ao Ministério Público caracteriza crime, punível com até 6 meses de detenção, por descumprimento de compromisso oficial.
- Cseu filho será alvo de condução coercitiva, promovida pela polícia civil, para comparecimento perante o Ministério Público.
- Do não comparecimento resultará, pela gravidade do ato, na decretação da apreensão preventiva do adolescente para aguardar o julgamento sob custódia policial.
- Eo Promotor de Justiça poderá oferecer a representação, pedindo a internação provisória do adolescente, mesmo sem realizar sua oitiva informal.