Questão de Direito da Criança e do Adolescente — Lei nº 13.257/2016 - Estatuto da Primeira Infância (arts. 1º ao 17) — FCC 2025
Direito da Criança e do AdolescenteLei nº 13.257/2016 - Estatuto da Primeira Infância (arts. 1º ao 17)
- Código
- fc148404
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE SP
- Ano
- 2025
- Cargo
- AnaDP ( )
Para efeitos da Lei que dispõe sobre as políticas públicas relacionadas a essa fase da vida, considera-se primeira infância o período que
- Acorresponde ao primeiro ano completo ou 12 meses de vida da criança.
- Bse inicia com o nascimento da criança e termina quando ela completa 3 anos de vida.
- Cse inicia aos 2 anos de vida completos e se estende até 5 anos de vida incompletos da criança.
- Dabrange os primeiros 6 anos completos ou 72 meses de vida da criança.
- Eparte da concepção da criança e se prolonga até que complete 7 anos de vida.