Direito da Criança e do Adolescente · FCC · 2025 | Questão sqc-fc148414

Direito da Criança e do AdolescenteDa Justiça da Infância e da Juventude (arts. 145 a 151 da Lei nº 8.069/1990 - ECA)

Segundo disposição expressa do Estatuto da Criança e do Adolescente,

Anos casos de criança ou adolescente vítima de violência, a competência será determinada pelo critério do juízo imediato.
Ba competência fixada pelo registro ou distribuição do pedido inicial permanecerá a mesma até a prolação da decisão.
Ca falta de definição do domicílio da criança, a competência será determinada pelo lugar onde se encontram os pais ou responsável.
Dnos casos de ato infracional, será competente a autoridade do lugar da ação ou omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção.
Ea execução das medidas deverá ser delegada à autoridade competente da residência da criança e do adolescente.

Questão de Direito da Criança e do Adolescente — Da Justiça da Infância e da Juventude (arts. 145 a 151 da Lei nº 8.069/1990 - ECA) — FCC 2025