Questão de Direito da Criança e do Adolescente — Lei nº 12.594/2012 - SINASE — FCC 2025
Direito da Criança e do AdolescenteLei nº 12.594/2012 - SINASE
- Código
- fc148423
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE PI
- Ano
- 2025
- Cargo
- Ana Min ( )
A Lei nº 1.12.594/2012 instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e regulamentou a execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional. O art. 13 afirma que compete à direção do programa de prestação de serviços à comunidade ou de liberdade assistida
- Aavaliar, com o/a adolescente, a evolução do cumprimento da medida, propondo sempre à autoridade judiciária a extinção da medida.
- Bselecionar e credenciar orientadores, designando-os, caso a caso, para acompanhar e avaliar o cumprimento da medida.
- Ccomprovar a existência de estabelecimento educacional com instalações adequadas e em conformidade com as normas de referência.
- Dapresentar as atividades de natureza coletiva.
- Edefinir as estratégias para a gestão de conflitos, vedada a previsão de isolamento cautelar.