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Questão de Direito Digital — Lei nº 7.232/1984 - Política Nacional de Informática — FCC 2025

Direito DigitalLei nº 7.232/1984 - Política Nacional de Informática
Código
fc148427
Banca
FCC
Órgão
Pref SP
Ano
2025
Cargo
Ana ( )
Em uma investigação policial, foi identificado que um programador desenvolveu e vendeu ferramentas para exploração de dispositivos informáticos, destinadas à violação de mecanismos de segurança. Essas ferramentas foram utilizadas por terceiros para a obtenção de informações sigilosas, mas não houve prejuízo econômico. De acordo com a Lei nº.12.737/2012 (Lei Carolina Dieckmann), esse programador responde por
  1. Ainvasão de dispositivo informático, com pena de detenção de 3 meses a 1 ano, aumentada de um sexto a um terço, e multa.
  2. Bprodução e venda de programas para permitir invasões, com pena de detenção de 6 meses a 2 anos, e multa.
  3. Cinvasão de dispositivo informático, com pena de reclusão de 6 meses a 2 anos.
  4. Dprodução de programas para permitir invasões, com pena de detenção de 3 meses a 1 ano, e multa.
  5. Evenda de programas para permitir invasões, com pena de detenção de 6 meses a 1 ano, e multa.
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GabaritoB — produção e venda de programas para permitir invasões, com pena de detenção de 6 meses a 2 anos, e multa.

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