Questão de Direito Digital — Lei nº 7.232/1984 - Política Nacional de Informática — FCC 2025
Direito DigitalLei nº 7.232/1984 - Política Nacional de Informática
- Código
- fc148427
- Banca
- FCC
- Órgão
- Pref SP
- Ano
- 2025
- Cargo
- Ana ( )
Em uma investigação policial, foi identificado que um programador desenvolveu e vendeu ferramentas para exploração de dispositivos informáticos, destinadas à violação de mecanismos de segurança. Essas ferramentas foram utilizadas por terceiros para a obtenção de informações sigilosas, mas não houve prejuízo econômico. De acordo com a Lei nº.12.737/2012 (Lei Carolina Dieckmann), esse programador responde por
- Ainvasão de dispositivo informático, com pena de detenção de 3 meses a 1 ano, aumentada de um sexto a um terço, e multa.
- Bprodução e venda de programas para permitir invasões, com pena de detenção de 6 meses a 2 anos, e multa.
- Cinvasão de dispositivo informático, com pena de reclusão de 6 meses a 2 anos.
- Dprodução de programas para permitir invasões, com pena de detenção de 3 meses a 1 ano, e multa.
- Evenda de programas para permitir invasões, com pena de detenção de 6 meses a 1 ano, e multa.