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Questão de Direito Digital — Do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (art. 41 da Lei nº 13.709/2018 - LGPD) — FCC 2025

Direito DigitalDo Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (art. 41 da Lei nº 13.709/2018 - LGPD)
Código
fc148428
Banca
FCC
Órgão
Pref SP
Ano
2025
Cargo
Ana ( )

Observe as seguintes informações veiculadas pela CNN em 18/09/2023: 

 

Três anos de LGPD: mais de 600 casos já foram registrados na Agência Nacional de Proteção de Dados. 

 

Os incidentes mais comuns envolveram o sequestro de dados, exploração de vulnerabilidades, acesso não autorizado a sistemas de informações e roubo de credenciais.

 

I. Sequestro de dados (ramsonware): com transferência de informações (40 comunicados); sem transferência de informações (34 comunicados).

 

II. Exploração de vulnerabilidade em sistemas de informação: 24 comunicados.

 

III. Acesso não autorizado a sistemas de informação: 19 comunicados.

 

IV. Roubo de credenciais: 9 comunicados.

 

Diante dos desafios requeridos para a proteção de dados, se um Analista pertencente ao quadro de servidores de uma Prefeitura Municipal fosse tomar medidas corretas de compliance LGPD, uma delas seria

  1. Anomear um Gerador de Dados e Registros (GDR), gestor responsável pelas informações legais passíveis de serem repassadas a terceiros não autorizados nacionais ou internacionais conforme artigo 4º da LGPD.
  2. Bresponsabilizar os servidores públicos que se enquadrarem nas irregularidades previstas nos artigos 5.2 da LGPD e definidas em detalhes no parágrafo 4º desse mesmo artigo, observadas as recomendações específicas da ANPD.
  3. Cdefinir os elementos de dados como qualquer informação estritamente relacionada às pessoas jurídicas identificadas ou não para evitar os riscos relacionados aos itens III e IV.
  4. Dnomear um Data Protection Officer (DPO) responsável por supervisionar a conformidade com a LGPD, gerenciar solicitações de titulares de dados e atuar como ponto de contato com a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
  5. Eespecificar as bases legais que legitimam o tratamento de dados pessoais, como a identificação do titular (riscos relacionados aos itens I e II), cumprimento de obrigação legal com a LGPD e exoneração de servidores públicos envolvidos, conforme estabelece a ANPD.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — nomear um Data Protection Officer (DPO) responsável por supervisionar a conformidade com a LGPD, gerenciar solicitações de titulares de dados e atuar como ponto de contato com a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

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