Questão de Direito Digital — Dos Direitos do Titular (arts. 17 a 22 da Lei nº 13.709/2018 - LGPD) — FCC 2025
Direito DigitalDos Direitos do Titular (arts. 17 a 22 da Lei nº 13.709/2018 - LGPD)
- Código
- fc148430
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT 15
- Ano
- 2025
- Cargo
- AJ TRT15
Sobre os princípios gerais da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD),
- Ao controlador é a pessoa física ou jurídica responsável apenas pela execução das atividades de tratamento de dados. não respondendo pelas decisões sobre o tratamento.
- Ba LGPD não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivamente acadêmicos.
- Co tratamento de dados pessoais deve ser realizado somente com o consentimento do titular, sendo esta a única base legal prevista na LGPD.
- Da transferência internacional de dados pessoais é proibida da pela LGPD, Independentemente das condições existentes.
- Ea LGPD prevê que o titular dos dados pode requerer a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários excessivos ou tratados em desconformidade com a lei.