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Questão de Direito Digital — Dos Direitos do Titular (arts. 17 a 22 da Lei nº 13.709/2018 - LGPD) — FCC 2025

Direito DigitalDos Direitos do Titular (arts. 17 a 22 da Lei nº 13.709/2018 - LGPD)
Código
fc148430
Banca
FCC
Órgão
TRT 15
Ano
2025
Cargo
AJ TRT15
Sobre os princípios gerais da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD),
  1. Ao controlador é a pessoa física ou jurídica responsável apenas pela execução das atividades de tratamento de dados. não respondendo pelas decisões sobre o tratamento.
  2. Ba LGPD não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivamente acadêmicos.
  3. Co tratamento de dados pessoais deve ser realizado somente com o consentimento do titular, sendo esta a única base legal prevista na LGPD.
  4. Da transferência internacional de dados pessoais é proibida da pela LGPD, Independentemente das condições existentes.
  5. Ea LGPD prevê que o titular dos dados pode requerer a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários excessivos ou tratados em desconformidade com a lei.
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GabaritoE — a LGPD prevê que o titular dos dados pode requerer a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários excessivos ou tratados em desconformidade com a lei.

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