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Questão de Direito Digital — Das Sanções Administrativas (arts. 52 a 54 da Lei nº 13.709/2018 - LGPD) — FCC 2025

Direito DigitalDas Sanções Administrativas (arts. 52 a 54 da Lei nº 13.709/2018 - LGPD)
Código
fc148431
Banca
FCC
Órgão
TRT 15
Ano
2025
Cargo
AJ TRT15
Uma empresa de tecnologia foi denunciada por um cliente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) por não proteger adequadamente os dados pessoais coletados. Após investigação, a ANPD constatou que a empresa não adotou medidas de segurança adequadas e não informou os títulos sobre o tratamento de seus dados.   Nesse caso, uma provável sanção que a empresa pode sofrer, de acordo com o LGPD, é
  1. Aadvertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas.
  2. Bmulta de até 10% do faturamento anual da empresa.
  3. Cprisão dos responsáveis pela empresa.
  4. Dproibição definitiva de tratar dados pessoais.
  5. Esuspensão das atividades da empresa por tempo indeterminado.
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GabaritoA — advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas.

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