Questão de Direito Digital — Das Sanções Administrativas (arts. 52 a 54 da Lei nº 13.709/2018 - LGPD) — FCC 2025
Direito DigitalDas Sanções Administrativas (arts. 52 a 54 da Lei nº 13.709/2018 - LGPD)
- Código
- fc148431
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT 15
- Ano
- 2025
- Cargo
- AJ TRT15
Uma empresa de tecnologia foi denunciada por um cliente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) por não proteger adequadamente os dados pessoais coletados. Após investigação, a ANPD constatou que a empresa não adotou medidas de segurança adequadas e não informou os títulos sobre o tratamento de seus dados. Nesse caso, uma provável sanção que a empresa pode sofrer, de acordo com o LGPD, é
- Aadvertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas.
- Bmulta de até 10% do faturamento anual da empresa.
- Cprisão dos responsáveis pela empresa.
- Dproibição definitiva de tratar dados pessoais.
- Esuspensão das atividades da empresa por tempo indeterminado.