Questão de Direito Digital — Da Segurança e do Sigilo de Dados (arts. 46 a 49 da Lei nº 13.709/2018 - LGPD) — FCC 2025
Direito DigitalDa Segurança e do Sigilo de Dados (arts. 46 a 49 da Lei nº 13.709/2018 - LGPD)
- Código
- fc148441
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT 2
- Ano
- 2025
- Cargo
- AJ TRT2
Hipoteicamente, um cibercriminoso invadiu o sistema de um Tribunal e vazou processos sigilosos, incluindo dados pessoais de partes envolvidas em ações judiciais que podem acarretar risco ou dano relevante aos titulares. Considerando a segurança e o sigilo de dados de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD),
- Aos agentes de tratamento devem verificar a gravidade do incidente e determinar ao controlador ampla divulgação do fato em meios de comunicação e medidas para reverter ou mitigar os efeitos do incidente.
- Ba autoridade nacional deverá notificar o titular após a ocorrência do incidente e formular regras de boas práticas e de governança que estabeleçam as condições para evitar novos incidentes.
- Co controlador deverá comunicar à autoridade nacional e ao titular a ocorrência de incidente de segurança.
- Dos agentes de tratamento devem reportar o incidente à autoridade nacional, para que ela notifique os titulares dos dados pessoais.
- Eo titular do dado deve ser notificado pela autoridade do Tribunal em até 15 dias após a ocorrência do incidente e deverá mencionar, no mínimo, os riscos relacionados ao incidente.