Questão de Direito Digital — Lei Complementar nº 182/2021 - Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador — FCC 2025
Direito DigitalLei Complementar nº 182/2021 - Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador
- Código
- fc148442
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGE MT
- Ano
- 2025
- Cargo
- Proc ( )
Conforme dispõe a Lei Complementar federal nº 182/2021 (marco legal das startups e do empreendedorismo inovador),
- Aseus regramentos são aplicáveis tão somente às contratações da Administração Pública Federal.
- Bsão enquadradas como startups as organizações empresariais ou societárias, cuja atuação caracteriza-se pela inovação aplicada a modelo de negócios ou a produtos ou serviços ofertados, independentemente do tempo de constituição.
- Co ambiente regulatório experimental é aplicável apenas às empresas que celebrarem Contrato Público para Solução Inovadora (CPSI) com entidades da Administração Pública.
- Da licitação poderá selecionar mais de uma proposta para celebração de Contrato Público para Solução Inovadora (CPSI), cabendo ao edital estabelecer o limite de propostas selecionáveis.
- Eas empresas públicas, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias poderão adotar, no que couber, suas disposições referentes a licitações e contratações, desde que observem os limites quantitativos referentes aos valores contratuais nela constantes.