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Questão de Direito Digital — Lei Complementar nº 182/2021 - Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador — FCC 2025

Direito DigitalLei Complementar nº 182/2021 - Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador
Código
fc148442
Banca
FCC
Órgão
PGE MT
Ano
2025
Cargo
Proc ( )

Conforme dispõe a Lei Complementar federal nº 182/2021 (marco legal das startups e do empreendedorismo inovador),

  1. Aseus regramentos são aplicáveis tão somente às contratações da Administração Pública Federal.
  2. Bsão enquadradas como startups as organizações empresariais ou societárias, cuja atuação caracteriza-se pela inovação aplicada a modelo de negócios ou a produtos ou serviços ofertados, independentemente do tempo de constituição.
  3. Co ambiente regulatório experimental é aplicável apenas às empresas que celebrarem Contrato Público para Solução Inovadora (CPSI) com entidades da Administração Pública.
  4. Da licitação poderá selecionar mais de uma proposta para celebração de Contrato Público para Solução Inovadora (CPSI), cabendo ao edital estabelecer o limite de propostas selecionáveis.
  5. Eas empresas públicas, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias poderão adotar, no que couber, suas disposições referentes a licitações e contratações, desde que observem os limites quantitativos referentes aos valores contratuais nela constantes.
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GabaritoD — a licitação poderá selecionar mais de uma proposta para celebração de Contrato Público para Solução Inovadora (CPSI), cabendo ao edital estabelecer o limite de propostas selecionáveis.

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